Ementa
l independente. [...] As condições psicopatológicas o impedem de reger sua pessoa e seus bens." Com efeito, os elementos probatórios periciais aliados às manifestações dos autos confirmam que o interditando necessita do auxílio e representação de terceiros para a gestão de seus atos patrimoniais, negociais, previdenciários e assistenciais. Quanto à escolha do curador, a Requerente (irmã) demonstra dedicação ao amparo e tratamento do Requerido , contando com a concordância da genitora e com o aval do Ministério Público , revela-se então a melhor pessoa para tomar conta do curatelado. Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ao passo em que DECRETO a interdição de DELAIR JOSÉ DE FREITAS , declarando-o incapaz de reger autonomamente seus atos de natureza patrimonial, negocial e previdenciária. NOMEIO como curadora definitiva a Srª. SOLANGE DE FREITAS VICENTINI, mediante compromisso legal. Portanto, Intime-se a Curadora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o Termo de Compromisso de Curatela Definitiva.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 Processo nº5000435-72.2024.8.08.0025 REQUERENTE: SOLANGE DE FREITAS VICENTINI Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO XAVIER QUINTINO - ES32684 REQUERIDO: DELAIR JOSE DE FREITAS Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINA VARGAS CRISOSTOMO - ES38029 SENTENÇA Vistos, etc... SOLANGE DE FREITAS VICENTINI ajuizou a presente Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em favor de seu irmão, DELAIR JOSÉ DE FREITAS, ambos qualificados nos autos. Sustenta a Requerente, em síntese, ser irmã do Requerido e que este é portador de psicose sem outra especificação e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas. Afirma que as patologias impossibilitam o Requerido de exprimir sua vontade e praticar autonomamente os atos da vida civil. Em decisão de ID nº 44207575, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pleito de curatela provisória inicial e designada audiência de entrevista. A audiência de entrevista em ID nº52845637. Contestação por negativa geral apresentada no ID nº 62703104. O Laudo Pericial Médico foi devidamente acostado no ID nº 89354086. O Ministério Público se manifestou em ID nº 102718504. É o relatório. Passo a decidir. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.767, inciso I, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 redefiniu o instituto da curatela, estabelecendo-a como medida extraordinária e protetiva, voltada à regência de atos de natureza patrimonial e negocial. No caso em exame, a legitimidade da Requerente para pleitear a interdição decorre do parentesco de irmã. A incapacidade do Requerido para a prática autônoma dos atos da vida civil restar incontroversa no caderno processual. O Laudo Médico Pericial elaborado pelo médico perito nomeado por este Juízo (ID 89354086) concluiu de forma categórica: "O Requerido é portador de esquizofrenia (CID F20.8) e transtornos mentais e comportamentais por uso de drogas (CID F19). Existe incapacidade total e permanente para as atividades da vida civil independente. [...] As condições psicopatológicas o impedem de reger sua pessoa e seus bens." Com efeito, os elementos probatórios periciais aliados às manifestações dos autos confirmam que o interditando necessita do auxílio e representação de terceiros para a gestão de seus atos patrimoniais, negociais, previdenciários e assistenciais. Quanto à escolha do curador, a Requerente (irmã) demonstra dedicação ao amparo e tratamento do Requerido , contando com a concordância da genitora e com o aval do Ministério Público , revela-se então a melhor pessoa para tomar conta do curatelado. Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ao passo em que DECRETO a interdição de DELAIR JOSÉ DE FREITAS , declarando-o incapaz de reger autonomamente seus atos de natureza patrimonial, negocial e previdenciária. NOMEIO como curadora definitiva a Srª. SOLANGE DE FREITAS VICENTINI, mediante compromisso legal. Portanto, Intime-se a Curadora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o Termo de Compromisso de Curatela Definitiva. Sem custas. Condeno o Estado do Espirito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor da Drª CAROLINA VARGAS CRISOSTOMO OAB/ES 38.029, face atuação da mesma como defensora dativa nesses autos. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades e transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo. Sirva a presente sentença como ato de comunicação judicial. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
