Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5020633-32.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELLAINE RODRIGUES MERLO REQUERIDO: VALE SAUDE, SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA - EPP, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR SILVA TRANCOSO - ES31079 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 Nome: SUELLAINE RODRIGUES MERLO - intimação eletrônica. Nome: VALE SAUDE, SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA - EPP - Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n 1376, conjunto 151 lado B sala VSS, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. - intimação eletrônica. Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por SUELLAINE RODRIGUES MERLO em face de TELEFONICA BRASIL S.A e VALE SAÚDE. Narra a autora que é titular de linha telefônica vinculada à primeira requerida, Vivo, e que, ao consultar a fatura de maio de 2026, constatou a cobrança de R$ 29,90 referente ao serviço “Vale Saúde Anual – Familiar 2026”, o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Relata que entrou em contato com a Vivo para obter esclarecimentos e, posteriormente, com a segunda requerida, Vale Saúde, ocasião em que foi informada de que o cancelamento do serviço estaria condicionado ao pagamento de multa correspondente a 50% das parcelas vincendas. Sustenta que, apesar das tentativas de solução administrativa, as requeridas não solucionaram a controvérsia, ocasionando transtornos e perda de tempo útil. Diante disso, requer o cancelamento do serviço e a declaração de inexigibilidade das cobranças, a restituição em dobro do valor de R$ 29,90, totalizando R$ 59,80, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Liminar deferida em ID nº 97529190. Manifestação da requerida TELEFONICA BRASIL S.A. em ID nº 98149193, a qual informa o cumprimento da liminar. Em contestação no ID nº 104096736, a requerida Telefônica Brasil S/A suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como intermediadora da cobrança, sendo a corré Vale Saúde a responsável pela prestação, administração e cancelamento do serviço questionado. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que seus registros internos demonstram a ativação do serviço em 11/04/2026, mediante comando do consumidor. Alega culpa exclusiva da corré quanto à exigência de multa rescisória e às dificuldades de cancelamento, afastando sua responsabilidade pelos fatos narrados. Impugna a inversão do ônus da prova e defende a inexistência de danos morais, por considerar os fatos meros aborrecimentos cotidianos, sem comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Quanto à restituição em dobro, sustenta a ausência de comprovação do pagamento indevido e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Ao final, requer o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação em ID nº 104216076, que restou infrutífera a tentativa de acordo. Manifestação da parte autora em ID nº 104448939. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Inicialmente, verifica-se que a requerida VALE SAÚDE, devidamente citada, não compareceu na audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Todavia, deixo de aplicar os seus efeitos, uma vez que há pluralidade de réus, e um deles contestou o feito, nos termos do art. 345, inc. I, do CPC. Ato contínuo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira requerida, uma vez que a cobrança questionada foi inserida diretamente na fatura telefônica emitida pela Vivo, evidenciando sua participação na cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do serviço denominado “Vale Saúde Anual – Familiar 2026”, bem como a responsabilidade das requeridas pelos danos alegados. No caso, a autora comprovou a inclusão da cobrança de R$ 29,90 em sua fatura telefônica de maio de 2026, referente ao serviço que afirma jamais ter contratado, conforme demonstrado em ID nº 97481197. Por outro lado, a primeira requerida, embora sustente a regularidade da contratação, limitou-se a apresentar registros extraídos de seu sistema interno, sem juntar contrato, gravação de voz, termo de adesão, aceite eletrônico ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da consumidora. Com efeito, o simples registro de ativação do serviço em sistema interno não constitui prova suficiente da contratação, sobretudo diante da expressa negativa da autora, incumbindo às requeridas demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a segunda requerida, Vale Saúde, deixou de comparecer à audiência, apesar de regularmente intimada, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reforçando a ausência de elementos capazes de afastar as alegações autorais. Dessa forma, não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente ao serviço questionado e, consequentemente, da inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Quanto ao pedido de repetição do indébito, embora tenha sido demonstrada a cobrança indevida de R$ 29,90, não há nos documentos apresentados comprovação de seu efetivo pagamento. Com efeito, a fatura juntada comprova apenas o lançamento do valor questionado, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar o desembolso pela consumidora. Assim, ausente prova do pagamento, não há como acolher o pedido de restituição em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano. Isso porque, além da inclusão de serviço não contratado em sua fatura telefônica, a consumidora precisou buscar esclarecimentos junto às requeridas e solicitar administrativamente o cancelamento da cobrança, sem obter solução satisfatória. As conversas juntadas aos autos demonstram, inclusive, que a segunda requerida, mesmo após ser informada de que a autora desconhecia a contratação, condicionou o cancelamento à incidência de multa correspondente a 50% das parcelas vincendas, além de informar que o procedimento somente seria efetivado na virada do ciclo. Tal circunstância evidencia a falha na prestação dos serviços e a imposição de obstáculos injustificados à consumidora, que precisou despender tempo e esforços para solucionar problema ao qual não deu causa, sendo compelida a recorrer ao Poder Judiciário para obter a suspensão das cobranças. Nesse contexto, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente a ausência de comprovação da contratação, a resistência à solução administrativa e a tentativa de imposição de penalidade contratual indevida, resta configurado o dano moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, mostra-se cabível a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos, proporcionando à ofendida satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado. Pelo exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID nº 97529190 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao serviço denominado “Vale Saúde Anual – Familiar 2026”, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinando seu cancelamento definitivo, sem incidência de multa; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 8 de novembro de 2026. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 8 de novembro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051710460240900000091938090 ANEXO 01 - Fatura Documento de comprovação 26051710460330400000091938092 ANEXO 02 Documento de comprovação 26051710460413400000091938091 ANEXO 03 Documento de comprovação 26051710460568700000091938094 DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA Documento de Identificação 26051710460649600000091938095 PROCURACAO_e_DECLARACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051710460725600000091938096 Decisão - Carta Decisão - Carta 26051813595129000000091983428 Decisão - Carta Decisão - Carta 26051813595129000000091983428 Petição (outras) Petição (outras) 26052517503217200000092548856 Doc representação TLF_B2B 2026 parte 1 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052517503239200000092548857 Doc representação TLF_B2B 2026 parte 2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052517503294700000092548858 Doc representação TLF_B2B 2026 parte 3 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052517503344500000092548859 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052700262531600000092675879 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052800313101500000092775601 Certidão Certidão 26080617225189300000097756057 Contestação Contestação 26081211170444000000097979073 Petição (outras) Petição (outras) 26081211243471200000097979305 Termo de Audiência Termo de Audiência 26081314174762200000098087450 AUD 1330H Documento de comprovação 26081314174584100000098106493 Impugnação à contestação Réplica 26081712073953800000098299675
