Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5031652-93.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA SANTOS SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VERA LUCIA SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e beneficiária do INSS, tendo contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, Banco PAN, contrato nº 3881459464, acreditando tratar-se exclusivamente de operação de crédito consignado, sem contratação de produto acessório. Relata que, conforme demonstrativo do Custo Efetivo Total da operação, foi disponibilizado crédito líquido de R$ 10.285,01, acrescido de R$ 300,00 a título de seguro e R$ 337,36 referentes ao IOF, totalizando R$ 10.922,37 financiados. Informa que o empréstimo foi pactuado em 84 parcelas de R$ 250,00, com descontos previstos entre agosto de 2024 e julho de 2031. Sustenta que o valor de R$ 300,00 corresponde à contratação de seguro denominado Pan Vida LOAS, junto à seguradora Too Seguros S.A., com vigência de 12 meses, cuja contratação teria ocorrido de forma automática e concomitante à formalização do empréstimo consignado, sob o mesmo número de proposta. Afirma que, ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, foi informada de que a contratação do seguro ocorreu conjuntamente com a operação de crédito, sem que lhe fosse demonstrada a efetiva possibilidade de contratar o empréstimo sem o produto securitário ou de escolher outra seguradora. Aduz que, embora os instrumentos eletrônicos contenham declarações padronizadas acerca da facultatividade do seguro, não há comprovação de que tenha havido manifestação de vontade livre e esclarecida quanto à contratação do produto acessório, sustentando, assim, a ocorrência de venda casada. Diante disso, requer a apresentação dos documentos relativos à contratação do seguro vinculado ao empréstimo consignado, o reconhecimento da nulidade da contratação do seguro prestamista e a condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado, correspondente a R$ 600,00, além do pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência dos pedidos constantes da inicial - id. 109396971. Impugnação à contestação - id. 109566550. Juntada da ata de audiência na qual as partes restaram inconciliáveis, postulando pelo julgamento antecipado da lide - id. 109625448 É o relatório, apesar da dispensa prevista na LJE. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, porém, verifico que a ausência de reclamação administrativa não é capaz de desqualificar a pretensão resistida, isso porque, o conflito de interesse se desponta com a fato narrada na petição inicial e a defesa apresentada em contestação pela parte requerida, de modo que sua provocação por vias extrajudiciais se mostra desnecessária para o ajuizamento da demanda. Rejeito a preliminar. Ainda, no que tange a alegação de necessidade de confirmação da procuração outorgada ao patrono pela parte autora, rejeito, pois o instrumento procuratório, encontra-se devidamente assinado pela parte autora e atende aos requisitos legais. Ademais, a parte autora compareceu à audiência pessoalmente acompanhada de advogada devidamente substabelecida, demonstrando a ciência e interesse na presente demanda. Dessa forma a reputa válida. O requerido suscita, por fim, que para o deslinde do feito é necessária a realização de prova pericial, acarretando na incompetência do Juizado Especial Cível. Todavia, não entendo que os fatos do ponto controvertido do litígio em exame dependam, exclusivamente, de prova pericial, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo acerca da matéria, especialmente porque a autora não nega a contratação do empréstimo, mas apenas impugna a contratação do seguro. Desse modo, afasto a preliminar arguida pelo requerido. DO MÉRITO Cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços financeiros, pois é instituição financeira (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º c/c súmula 297/STJ). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). O negócio jurídico em debate é incontroverso, cingindo-se a controvérsia acerca da abusividade da cobrança do Seguro, bem como se é devido o pagamento de indenização a título de dano moral. Desta feita, no que se refere à cobrança em relação ao seguro, o STJ na oportunidade do julgamento do Tema 972, firmou as seguintes teses: Tema 972/STJ - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC (STJ, REsp nº 1639320/SP). Observo que o banco requerido não cuidou de comprovar que a contratação do seguro foi realizada de forma apartada, com a juntada da proposta de adesão devidamente assinada pela parte requerente. Em análise ao contrato celebrado entre as partes (id.109396972), vislumbro que o valor cobrado a título de seguro foi de R$300,00 (trezentos reais), quantia esta que deve ser restituída à parte autora, de forma simples, ante a previsão contratual da cobrança, o que afasta a conduta contrária à boa-fé. No tocante aos danos morais, a jurisprudência pátria é uníssona ao entender que o mero aborrecimento e o inadimplemento contratual, por si só, não ensejam dano moral indenizável. Verifica-se, no caso em tela, a inocorrência de desdobramento capaz de configurar prejuízo à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora. Neste ínterim, os eventuais transtornos vivenciados pela parte Autora não configuram ofensa ou lesão aos direitos da personalidade, caracterizando mero dissabor cotidiano, e, portanto, não suscetível de indenização. A lesão moral decorre, dentre outros fatores, do sofrimento experimentado pela pessoa, causando significativa perturbação no seu bem-estar psíquico e na sua tranquilidade, afetando, desta forma, os direitos da personalidade, não se confundindo com os meros dissabores cotidianos oriundos dos relacionamentos pessoais e contratuais. Assim, não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. Transtornos decorrentes do descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir abalo passível de indenização. Portanto, a situação narrada na inicial não configura dano moral, como alegado, havendo somente a constatação de mero dissabor natural e condizente com os dias atuais, sem maiores consequências ou repercussões na esfera dos direitos da personalidade, de modo que o pedido de reparação não procede ante os elementos trazidos aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: - CONDENAR o Banco requerido a restituir à parte autora o valor de R$300,00 (trezentos reais), de forma simples, a título de restituição da cobrança do seguro, com incidência de juros de mora e correção monetária a contar da citação. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Via reflexa, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: VERA LUCIA SANTOS SILVA Endereço: Rua Laudemiro Canudo, 97, São Domingos, SERRA - ES - CEP: 29177-525 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916
