Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento Comum Cível 5050262-21.2025.8.08.0024

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5050262-21.2025.8.08.0024
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial (ID 87304609) para: a) CONDENAR a requerida, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento contínuo do autor com Toxina Botulínica (Botox), conforme estrita prescrição do médico assistente (ID 87304624), garantindo os insumos e a estrutura necessária, confirmando, por conseguinte, a tutela de urgência deferida no ID 87487917. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Sobre o valor da indenização, incidirá a Taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406, §3º, CC, incluído pela Lei 14.905/2024), a partir da data de publicação desta sentença (data do arbitramento, Súmula 362/STJ), vedada a cumulação com qualquer outro índice. Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5050262-21.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO FELIPE SANTOS DE ANDRADE, CRISTINA MAIOLI SANTOS DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE MAIOLI DOS SANTOS - ES31666 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS” ajuizada por JOÃO FELIPE SANTOS DE ANDRADE, incapaz, devidamente representado por sua genitora e curadora definitiva, a Sra. Cristina Maioli Santos de Andrade (Termo de Curatela ID 87304617 e Documentos de Identificação IDs 87304610 e 87304611), em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde alega a parte autora em sua Petição Inicial (ID 87304609) que é portadora de paralisia cerebral grave (quadriplegia espástica e discinética) e deficiência intelectual, encontrando-se em estado semivegetativo, traqueostomizado e totalmente dependente de terceiros (Laudo Pericial ID 87304618 e Laudo Médico ID 87304621). Sustenta que, há mais de dez anos, submete-se a tratamento médico com toxina botulínica (Botox) para controle da espasticidade, redução de dores e prevenção de contraturas, o qual sempre foi custeado pela ré, conforme relatório de utilização histórico (ID 87304614). Narra que, ao apresentar nova prescrição médica solicitando a continuidade do procedimento (ID 87304624), a operadora proferiu negativa administrativa (ID 87304616) sob a justificativa de que o plano de saúde seria "não regulamentado" (anterior à Lei nº 9.656/98) e de que haveria exclusão contratual expressa para medicação ambulatorial. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo imediato custeio do tratamento e, no mérito, pela confirmação da ordem e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 87487917), determinando à requerida a autorização e o custeio do procedimento em 48 horas, sob pena de multa diária, invertendo-se ainda o ônus da prova. O mandado de citação e intimação foi devidamente cumprido em 17/12/2025 (ID 87818075). A Unimed Vitória apresentou Contestação tempestiva (ID 90003327). No mérito, defendeu a licitude de sua conduta calcada na tese de inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98, invocando o Tema 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) por se tratar de contrato "não regulamentado". Juntou aos autos o contrato "UNIPLAN PF BÁSICO" (ID 90003329) e histórico financeiro/utilização (IDs 90003330 e 90003331), alegando que a recusa tem amparo na Cláusula 7.1, alínea "l", que exclui o fornecimento de vacinas e medicamentos fora do regime de internação. Reputou os fornecimentos anteriores como mera liberalidade e rechaçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Ato contínuo, sobreveio aos autos o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 5001746-08.2026.8.08.0000 (IDs 101828097 e 101828098), no qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou provimento ao recurso da requerida, mantendo hígida a tutela de urgência deferida na origem. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a questão controvertida é eminentemente de direito, os fatos encontram-se robustamente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, além disso, as partes manifestaram-se acerca da possibilidade do julgamento antecipado do mérito (ID 96558428 e ID 101828095). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Afasto, de plano, a alegação defensiva de que a natureza "não regulamentada" do contrato afastaria as normas protetivas, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria através da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido, o TJES já decidiu que, embora a Lei nº 9.656/98 não incida retroativamente sobre contrato de plano de saúde não regulamentado, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para aferir a abusividade de cláusula restritiva, especialmente quando o procedimento solicitado é necessário ao tratamento de enfermidade coberta. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO – NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Decidiu a Suprema Corte que “as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. 2 - No entanto, a jurisprudência possui firme entendimento no sentido de que, aos planos de saúde não regulamentados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para o fim de reconhecer a abusividade de cláusula contratual que limita a cobertura para doenças não excluídas. 3 - O entendimento delineado na sentença está em conformidade com a jurisprudência pátria, visto que, sendo o exame solicitado necessário para o tratamento da enfermidade coberta, não pode ser considerada legítima a recusa da cobertura. 4 - A infundada negativa de cobertura de exame, por parte de plano de saúde, mostrou-se apta a gerar dano moral, pois causou angústia que excedeu o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual comum. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004931520238080024, Relator: FABIO BRASIL NERY, Data de Julgamento: 27/08/2024, 2ª Câmara Cível) A controvérsia central gravita em torno da legalidade da negativa da ré (ID 87304616) baseada na exclusão contratual de medicamentos ambulatoriais (Cláusula 7.1, "l", ID 90003329, p. 3) e na anterioridade do pacto à Lei nº 9.656/98 (Tema 123/STF). O Tema 123 do STF efetivamente reconhece que as disposições da Lei nº 9.656/98 não incidem, em regra, sobre contratos anteriores não adaptados. Todavia, o próprio precedente ressalva a proteção de outros direitos fundamentais e de pessoas em situação de vulnerabilidade, não impedindo que a validade ou abusividade das cláusulas contratuais seja examinada à luz do regime consumerista aplicável à relação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. [...] X – Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade. XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4º do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. XII – Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. [...] (STF - RE: 00000000000000948634 RS, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020) A distinção foi expressamente reconhecida pelo STJ, que, ao examinar contrato anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/98, assentou que a legislação posterior não retroage para atingir o pacto, mas que a eventual abusividade de cláusulas restritivas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. TEMA 123/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1. As disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. Tema nº 123 de Repercussão Geral do STF. 2. Embora as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados ao novel regime, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, firmou-se no sentido de considerar abusiva, com base no Código de Defesa do Consumidor, a cláusula restritiva em plano de saúde - ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo anterior à Lei nº 9656/1998 - que exclui o custeio de prótese, órtese ou material diretamente vinculado ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor, sendo irrelevante, para tal fim, tratar-se de material nacional ou importado. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2120189 SP 2024/0021663-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/10/2025) Embora a requerida invoque a proteção do ato jurídico perfeito sob a ótica do Tema 123 do STF, o caso concreto atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC) e do instituto da supressio/surrectio. Restou incontroverso e documentalmente provado pelo histórico anexado no ID 87304614 que a Unimed Vitória autorizou e custeou o tratamento de bloqueio com toxina botulínica por anos sucessivos (2019, 2020, 2022, 2023 e 2024). A interrupção abrupta de um tratamento essencial, previamente incorporado à rotina terapêutica do paciente por reiteradas autorizações da própria operadora, configura manifesto comportamento contraditório, gerando legítima expectativa no consumidor hipervulnerável. A alegação de que as autorizações pretéritas configuraram "mera liberalidade" não socorre a ré, pois no direito do consumidor as práticas reiteradas do fornecedor integram o contrato para todos os fins. A propósito, o STJ reconhece que o custeio de tratamento por período considerável, seguido de negativa fundada em cláusula ou limitação invocada apenas posteriormente, pode caracterizar comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva, autorizando a incidência excepcional da surrectio para preservar a continuidade do custeio. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.).3. Hipótese na qual, após o custeio do medicamento por tempo considerável, e sem oposição, a operadora negou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão do rol da ANS, resultando em comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva.Particularidade que, de modo excepcional, autoriza a incidência do instituto da surrectio, permitindo a manutenção do custeio do tratamento.4. "Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais" (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020).5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1896776 SP 2020/0247210-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Ademais, no que tange à interpretação da Cláusula 7.1, "l" do contrato (ID 90003329), as disposições limitativas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). A aplicação de toxina botulínica, indicada no Laudo Médico (ID 87304624) para conter a espasticidade severa de paciente com paralisia cerebral, não se confunde com simples prescrição de "medicamento de uso domiciliar". Trata-se de procedimento médico especializado e invasivo, com finalidade funcional e analgésica estrita para mitigar contraturas deformantes e dores atrozes, devendo ser enquadrado como ato assistencial de cobertura obrigatória à luz da preservação da dignidade humana. A especificidade do tratamento também foi reconhecida pelo próprio TJES no agravo de instrumento relacionado a estes autos, ao consignar que a toxina botulínica é aplicada em músculos específicos, em dosagens graduadas e por médico assistente, para o controle da espasticidade decorrente de paralisia cerebral, não se confundindo com medicamento de uso domiciliar ou ambulatorial rotineiro (ID 108647780, p. 8). Patrick Hunka Ferreira (CRM 7839/RQE 7756), médico de Medicina Física e Reabilitação, cooperado da própria Unimed Vitória, demonstra tratar-se de procedimento especializado: a toxina é aplicada em músculos específicos, em dosagens graduadas por grupo muscular, com fins de controle da espasticidade decorrente de paralisia cerebral (CID G80.0). Não há qualquer elemento de uso domiciliar ou ambulatorial rotineiro nessa prescrição, o procedimento é realizado exclusivamente pelo médico assistente, e portanto, sua cobertura é obrigatória. A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PARALISIA CEREBRAL. MEDICAMENTO A SER MINISTRADO NO ÂMBITO AMBULATORIAL. TOXINA BOTULÍNICA. DOENÇA E TRATAMENTO SEM EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL . COBERTURA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO DA RECUSA. Em situação análoga, o TJES reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento com toxina botulínica prescrito para espasticidade, afastando a negativa fundada na ausência de preenchimento da diretriz de utilização invocada pela operadora. Por essa razão, o médico neurologista que acompanha a recorrida orientou tratamento com dois frascos de 100 UI de toxina botulínica, com aplicação de 3 em 3 meses por um período médio de dois anos, com pontos de aplicação descritos no laudo médico. Em 11/03/2020, a agravante negou o fornecimento do referido tratamento, ao fundamento de que a agravada não preenche a Diretriz de Utilização – DUT de nº 8, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (id 1378005). Assim, ao contrário do afirmado pela agravante, o tratamento com toxina botulínica está previsto no rol de procedimentos da ANS, tanto que conta com Diretriz de Utilização – DUT de nº 8, a seguir transcrita: “ 8. BLOQUEIO COM TOXINA BOTULÍNICA TIPO A PARA TRATAMENTO DE DISTONIAS FOCAIS, ESPASMO HEMIFACIAL E ESPASTICIDADE 1.((TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50034607620218080000, Relator.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/02/2022, 1ª Câmara Cível)) Configurada, assim, a abusividade da negativa, o pleito cominatório merece integral procedência, confirmando-se a tutela provisória. Quanto ao pleito indenizatório, a conduta da requerida transcendeu o mero aborrecimento contratual. A recusa indevida de tratamento de saúde essencial a paciente em estado semivegetativo, cujo suporte médico vinha sendo prestado regularmente há anos, agravou sobremaneira a aflição, a angústia e a dor tanto do paciente (vítima direta) quanto de sua curadora e genitora, surpreendidos com a iminência de um retrocesso severo e irreversível no quadro clínico. Para o deslinde da quaestio, imperioso invocar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.365, que preconiza: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". A aplicação do precedente vinculante afasta o automatismo da condenação, exigindo do magistrado a verificação casuística do agravamento da situação de aflição, sofrimento psicológico ou angústia no espírito do beneficiário. O Tema 1.365 foi expressamente fixado pelo STJ no sentido de que a recusa indevida, isoladamente considerada, não gera dano moral presumido, mas que a condenação é possível quando presentes elementos adicionais capazes de demonstrar alteração anímica relevante, em grau superior ao mero aborrecimento. A conduta da ré, portanto, atenta contra a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato de saúde, estando caracterizada a lesão extrapatrimonial concreta exigida pela orientação mais recente do STJ. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da ré e a extensão do abalo perpetrado contra a família, reputo justa e adequada a fixação da compensação por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que atende à dupla finalidade compensatória e preventiva, sem ensejar enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial (ID 87304609) para: a) CONDENAR a requerida, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento contínuo do autor com Toxina Botulínica (Botox), conforme estrita prescrição do médico assistente (ID 87304624), garantindo os insumos e a estrutura necessária, confirmando, por conseguinte, a tutela de urgência deferida no ID 87487917. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Sobre o valor da indenização, incidirá a Taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406, §3º, CC, incluído pela Lei 14.905/2024), a partir da data de publicação desta sentença (data do arbitramento, Súmula 362/STJ), vedada a cumulação com qualquer outro índice. Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 09/11/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87304608 Petição Inicial Petição Inicial 25121101452823100000080162049 87304609 Pet. Inicial João felipe x unimed - urgencia Petição inicial (PDF) 25121101452833400000080162050 87304610 identidade cristina Documento de Identificação 25121101452856600000080162051 87304611 Identidade joao felipe Documento de Identificação 25121101452883600000080162052 87304612 declaração hipossuficiência Documento de comprovação 25121101452900900000080162053 87304613 DOC INSS Documento de comprovação 25121101452919200000080162054 87304615 comprovante residência .pdf Documento de comprovação 25121101452937100000080168206 87304614 Joao felipe protocolo e procedimentos autorizados desde 2022 Documento de comprovação 25121101452954100000080162055 87304624 Prescrição medica 10.2025- negada(1) Documento de comprovação 25121101452977200000080168215 87304616 negativa unimed Documento de comprovação 25121101452997100000080168207 87304617 SENTENÇA CURATELA JOÃO FELIPE SANTOS DE ANDRADE - Documento de comprovação 25121101453010200000080168208 87304618 LAUDO PERITO PROCESSO CURATELA Documento de comprovação 25121101453026800000080168209 87304619 TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DOMICILIAR Documento de comprovação 25121101453041700000080168210 87304620 certidão ficial de justiça Documento de comprovação 25121101453055200000080168211 87304621 LAUDO DR. MARCELO 2019 Documento de comprovação 25121101453067800000080168212 87304622 processo inventário - em tramitação Documento de comprovação 25121101453083700000080168213 87304623 procuração JF - Cristina Documento de representação 25121101453102800000080168214 87318204 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121215315809500000080176595 87487917 Decisão Decisão 25121219530599100000080333070 87489562 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25121221203601600000080334345 87489565 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25121221282213500000080334347 87818075 Mandado entregue: 6100152 Expediente: 15336489 Certidão 25121800081131700000080633728 87818076 610015217122025.pdf Arquivo Anexo Mandado 25121800081144900000080633729 90003327 Contestação Contestação 26020418551189800000082629581 90003329 CONTRATO Documento de comprovação 26020418551214300000082629583 90003330 FICHA CADASTRAL E FINANCEIRA Documento de comprovação 26020418551242600000082629584 90003331 RELATORIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 26020418551256400000082629585 90003332 Substabelecimento Documento de comprovação 26020418551279200000082629586 90003333 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de comprovação 26020418551300000000082629587 90003334 Carta de Preposto Ass Mariana 09-01 Documento de comprovação 26020418551324700000082629588 90003335 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de comprovação 26020418551343400000082629589 90003337 Procuração Documento de comprovação 26020418551367900000082629590 92176225 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704384259900000084613328 94877622 Certidão Certidão 26040918155283700000087091321 95722581 Petição (outras) Petição (outras) 26042315064043200000087863680 96558422 Manifestação à Certidão Petição (outras) 26050516371825800000088621458 96558428 Pet. Manifestação- João Felipe- Petição (outras) em PDF 26050516371834200000088621463 101828084 Petição (outras) Petição (outras) 26071315391790700000095904827 101828095 Pet. Manifestação - JF Petição inicial (PDF) 26071315391804300000095904837 101828097 Certidão de julgamento AI Documento de comprovação 26071315391832700000095904839 101828098 Agravo Instrumento - não provido - voto-certidão-ementa 5001746-08.2026.8.08.0000 Agravo de Instrumento em PDF 26071315391854600000095904840 108647780 AGRAVO DESPROVIDO Certidão - Juntada 26100712341836000000102114044