Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5001661-28.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: OAIDIMA MACHADO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: CAROLINE GOMES ALVES - ES37255 SENTENÇA Inicialmente, deixo registrado que passei a atuar na presente unidade judiciária (5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES) como magistrado integrante do Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) a partir de 26/10/2026, de acordo com o Ofício DM n. 0641/2026, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de OAIDIMA MACHADO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que, em 12/08/2016, a parte ré contratou seus serviços de cartão de crédito e deixou de adimplir integralmente as faturas correspondentes, gerando um saldo devedor atualizado até a data da propositura da ação no valor de R$ 11.897,39 (onze mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), conforme aditamento da inicial protocolado no ID 12574803. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de consectários legais. A ré apresentou contestação por intermédio de advogada dativa (ID 92329481) arguindo, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a ausência de prova da contratação do cartão de crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e tratando-se de contrato de financiamento com obrigações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da totalidade da dívida é a data do vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do termo inicial da prescrição. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a matéria foi resolvida de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte recorrente. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela inadimplida, pois a exigibilidade se renova a cada vencimento, garantindo maior segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional. 3. O acórdão recorrido diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça ao adotar como marco inicial da prescrição a data da primeira inadimplência, sem considerar o vencimento da última parcela prevista no contrato. 4. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para reanálise da prescrição, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp n. 2.169.340/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora sustenta que a última fatura com vencimentos em aberto é datada de 05/05/2017. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/02/2022, não transcorreu o lapso temporal de 05 anos previsto no texto legal. Outrossim, a parte ré arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), sob o fundamento de que a citação somente foi realizada em 24/09/2025, ultrapassando o prazo legal contado do vencimento da obrigação (05/05/2017). Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 21/02/2022, momento em que não havia decorrido o prazo quinquenal. Ademais, o exame dos autos demonstra que a demora na concretização do ato citatório (efetivado em 24/09/2025) decorreu das oscilações nos endereços da ré e do trâmite regular das diligências cartorárias e judiciais buscadas pela credora, não restando configurada inércia ou desídia exclusiva imputável à parte autora. Aplica-se ao caso a orientação sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 106/STJ: “Proposta a ação no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não opera a prescrição.” Dessa forma, operada a retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação (21/02/2022), afasto a prejudicial de prescrição. II – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos já apresentados são suficientes para a análise das questões submetidas à apreciação judicial. Reside a controvérsia na verificação do vínculo contratual e da subsistência do débito cobrado pela instituição financeira autora referente às faturas do cartão de crédito atribuído a requerida. Registre-se, de início, que a relação jurídica é nitidamente consumerista, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, bem como da regra geral consubstanciada no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar a origem do débito, os gastos efetivamente realizados pela ré e a evolução regular da dívida, obrigação que não se desincumbiu. Compulsando o conjunto probatório carreado aos autos com a petição inicial, constata-se a juntada apenas das faturas de cartão de crédito e capturas de tela do próprio sistema da instituição autora, que supostamente indica o cadastro da consumidora (Ids 12213914 e 12213912). Todavia, tais documentos mostram-se genéricos e unilaterais, desprovidos da devida discriminação por evento dos gastos e compras efetuados pelo consumidor. A apresentação de faturas, desacompanhada de prova da efetiva contratação do cartão de crédito pela parte requerida, não é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da cobrança, sobretudo quando ausentes outros elementos que comprovem a adesão ao serviço e a utilização do cartão pela parte devedora. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: A autora deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da relação contratual e a origem do débito cuja cobrança pretende, conforme o art. 373, I, do CPC. 4. A ficha cadastral apresentada demonstra apenas a existência de dados da consumidora nos sistemas internos da instituição financeira, sem comprovar a contratação dos cartões de crédito ou da operação de crédito pessoal. 5. As faturas juntadas aos autos contêm referências a saldos anteriores, encargos, anuidades, compras parceladas e lançamentos de “crédito pessoal”, mas não demonstram a contratação originária das operações, os gastos realizados por evento nem a evolução integral do débito. 6. A instituição financeira não apresenta contrato, termo de adesão, comprovante de recebimento ou desbloqueio dos cartões, comprovante de liberação de crédito pessoal ou qualquer documento equivalente apto a evidenciar a efetiva contratação das operações financeiras. 7. O art. 13 da Resolução BACEN nº 3.919/2010 exige que as faturas de cartão de crédito contenham informações mínimas acerca dos gastos realizados por evento e dos encargos cobrados, de forma segregada, o que não se verifica nos documentos apresentados. 8. A ausência de documentação mínima impede a aferição segura da origem da dívida e compromete o exercício do contraditório pela consumidora quanto aos lançamentos que compõem o débito cobrado. [...] (TJES, Ap. 5000359-93.2022.8.08.0065, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, Julg. 07/08/2026). Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que exige demonstrar a existência da relação contratual e a origem do débito cobrado. A mera juntada de faturas, sem contrato assinado, sem identificação da origem dos lançamentos, sem evolução dos juros rotativos e sem prova do uso reiterado do cartão, configura prova unilateral e insuficiente para a cobrança. [...] (TJES, Ap. 5000546-49.2022.8.08.0050, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 4ª Câmara Cível, Julg. 20/01/2026). Sem a documentação adequada, fica o consumidor inviabilizado do exercício do contraditório e do amplo direito de defesa para averiguar a exatidão dos valores lançados. Dessa forma, a ausência de prova idônea acerca do débito postulado, decorrente do descumprimento dos ditames normativos vigentes e da falta de detalhamento das operações imputadas ao requerido, conduz à improcedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atento à atuação da advogada dativa nomeada para a defesa da ré (Dra. Caroline Gomes Alves - OAB/ES), diante da inexistência de estrutura da Defensoria Pública na Comarca para a demanda, arbitro os honorários advocatícios dativos em favor da causídica no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva Certidão de Honorários Dativos em favor da advogada nomeada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Sem embargos de declaração e havendo interposição de recurso de apelação, certifique-se o prazo e o recolhimento das custas. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos ou custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 4 de novembro de 2026. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
