Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA TRAILER DE LANCHES. QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONDUTORA E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO IN NATURA. LUCROS CESSANTES. PROVA CONCRETA. SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. DESVIO PRODUTIVO. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente ocorrido quando veículo conduzido pela primeira ré colidiu contra trailer de lanches estacionado em via pública, causando queimaduras de segundo e terceiro graus no primeiro autor, além de danos materiais e lucros cessantes. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.720,06 por danos materiais, lucros cessantes de 1 salário-mínimo mensal entre 06/04/2023 e 28/11/2023, R$ 12.000,00 por danos estéticos ao primeiro autor e danos morais de R$ 15.000,00 para ele e R$ 3.000,00 para a segunda autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as rés possuem interesse recursal quanto ao capítulo relativo à quitação do conserto do trailer; (ii) estabelecer se a atuação da Defensoria Pública afasta o ônus da impugnação especificada e a presunção de veracidade dos fatos não impugnados; (iii) determinar a extensão dos danos materiais e dos lucros cessantes; (iv) definir a manutenção ou redução das indenizações por danos moral e estético; e (v) estabelecer se é cabível indenização autônoma pelo desvio produtivo do tempo útil em relação jurídica regida exclusivamente pelo Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença já havia afastado a pretensão relativa ao pagamento do conserto do trailer, reconhecendo a quitação mediante pagamento direto de R$ 9.000,00 pelas rés, razão pela qual inexiste gravame quanto a esse capítulo e falta interesse recursal, nos termos do art. 996, do CPC. 4. A atuação da Defensoria Pública afasta o ônus da impugnação especificada dos fatos previsto no art. 341, do CPC, conforme a exceção expressamente estabelecida em seu parágrafo único, impedindo a incidência de presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica. 5. A prova do acidente demonstra que a primeira ré dormiu ao volante, apresentava odor etílico e invadiu a contramão, colidindo contra o trailer regularmente estacionado e causando o arremesso de óleo e gordura em ebulição sobre o primeiro autor. 6. A conduta negligente e imprudente da condutora configura ato ilícito culposo e estabelece o dever de reparar os danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. 7. A proprietária registral responde solidariamente pelos danos causados pelo veículo entregue à condutora, em razão da guarda jurídica do automóvel. 8. A recomposição integral do trailer mediante reconstrução e entrega do bem em condições de uso satisfaz o dever de reparação in natura, sendo indevida a condenação ao pagamento adicional da diferença entre o orçamento inicial e o valor efetivamente pago pelas rés, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. A exclusão de R$ 483,24 referentes a mercadorias faturadas exclusivamente em nome da segunda autora, sem comprovação de vínculo comercial específico com o trailer, deve ser mantida, preservando-se a condenação por danos materiais em R$ 3.720,06. 10. Os lucros cessantes exigem prova concreta do que razoavelmente se deixou de lucrar, devendo o cálculo considerar o lucro líquido da atividade, com dedução dos respectivos custos operacionais, e não o mero faturamento bruto. 11. Na ausência de demonstração contábil do lucro líquido, mostra-se adequado utilizar o salário-mínimo vigente à época do acidente como parâmetro substitutivo de razoabilidade para a manutenção do trabalhador autônomo. 12. A cumulação de danos morais e estéticos é admissível quando os prejuízos possuem fundamentos distintos, conforme a Súmula 387, do STJ, sendo o dano estético comprovado pelas queimaduras de segundo e terceiro graus, sequelas, deformidades e queloides. 13. A fixação dos danos morais deve considerar a extensão do dano, as circunstâncias do fato, o grau de culpa e a condição econômica das partes, admitindo redução equitativa quando evidenciada desproporção, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. 14. A condição socioeconômica das rés, uma desempregada e outra idosa acometida de neoplasia maligna e em tratamento de saúde, ambas assistidas pela Defensoria Pública e beneficiárias da gratuidade de justiça, justifica a redução dos danos morais para R$ 10.000,00 em favor do primeiro autor e R$ 2.000,00 em favor da segunda autora. 15. A teoria do desvio produtivo do tempo útil não se aplica às relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil, por se tratar de construção vinculada às relações de consumo tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor. 16. A ausência de dolo processual estrito afasta a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, pois as controvérsias deduzidas pelas partes permanecem dentro dos limites do exercício regular do direito de ação e de defesa. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 341, parágrafo único, 373, I, e 996; CC, arts. 186, 402, 884, 927 e 944, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STJ, REsp 2.017.194, Proc. 2022/0161041-1, SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2022, DJe 27/10/2022; TJES, ApCiv 0001901-67.2017.8.08.0047, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 16/03/2026; TJES, ApCiv 0000578-60.2017.8.08.0036, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Miranda, j. 28/07/2026; TJES, ApCiv 0016537-30.2020.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 18/07/2025; TJES, ApCiv 0004449-75.2011.8.08.0047, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 06/07/2023; TJES, ApCiv 0004416-66.2011.8.08.0021, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 31/03/2023