Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA. VALIDADE. TEMA 938/STJ E ART. 67-A, I, DA LEI Nº 4.591/1964. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE 50% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964 (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por comercializadora e intermediadora contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual de cota de multipropriedade por iniciativa do adquirente, limitando a retenção global em 25% dos valores pagos e vedando o decote da comissão de corretagem e a aplicação da retenção de 50% por afetação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva das empresas gestoras e intervenientes na oferta da multipropriedade; (ii) definir a licitude da retenção integral da comissão de corretagem discriminada no contrato, sob a égide da Lei nº 13.786/2018; e (iii) estabelecer se a averbação de patrimônio de afetação autoriza a retenção de 50% sobre as parcelas quitadas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR As pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia comercial e se utilizam de suas marcas e estruturas para oferta de cotas de multipropriedade respondem solidariamente perante o consumidor, ex vi dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, c/c art. 1.358-B, do Código Civil, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Estando a comissão de corretagem devidamente destacada no contrato e operando-se o desfazimento da avença por culpa exclusiva do promitente comprador, é cabível sua retenção integral, em consonância com o art. 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/1964, e a tese consolidada no Tema 938, do STJ. Comprovada nos autos a instituição e averbação do regime de patrimônio de afetação na matrícula do imóvel sob o número AV-2-51.327, e havendo cláusula penal expressa, afigura-se legítima a retenção de 50% das parcelas contratuais adimplidas pelo comprador desistente, em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964. O provimento parcial do recurso importa alteração substancial do desfecho condenatório, ensejando a distribuição recíproca das verbas de sucumbência (art. 86, do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar a retenção integral da comissão de corretagem e majorar a retenção sobre as parcelas do preço para 50%, com redistribuição recíproca da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Código Civil, arts. 725 e 1.358-B; CPC, arts. 85, 86 e 1.010; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, I e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5005239-03.2021.8.08.0021, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 30/04/2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.110.077/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/04/2024; STJ, Tema 938 (REsp nº 1.599.511/SP).