Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do saldo complementar da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) em favor da autora. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (29/08/2020) até a data da citação válida (Súmula 580 do STJ). A partir da citação válida, para fins de atualização e juros moratórios, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros (Súmula 426 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor pleiteado na inicial e a condenação), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Atente-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela parte autora permanece sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5005575-37.2021.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA ABREU DA SILVA PERITO: FRASIELE DUSZEIKO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE MESSIAS NEIMOG - ES38229, CLARIA MONICA REZENDE - ES36180, Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA Inicialmente, deixo registrado que passei a atuar na presente unidade judiciária (5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES) como magistrado integrante do Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) a partir de 24/09/2026, de acordo com o Ofício DM n. 0641/2026, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Mariana Abreu da Silva em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora em sua petição inicial (ID 9581145) que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 29/08/2020, por volta das 22h, no qual sofreu traumatismo craniano e facial. Afirma que buscou o recebimento da indenização na via administrativa, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de sequelas permanentes cobertas em sua integralidade. Assim, a parte autora ingressou com a presente demanda na qual requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Decisão proferida ao ID 9862259 que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e deferiu o pedido de prova pericial, nomeando perito judicial. Quesitos apresentados pela parte autora ao ID 10175570. Certidão informando a ausência de resposta do perito nomeado juntada ao ID 20986778. Despacho que nomeou novo perito judicial proferido ao ID 21041507. Agendamento da perícia judicial realizado pela perita nomeada ao ID 23208458. Contestação apresentada pela parte requerida ao ID 24873402 alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência da autora, e no mérito, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais, na qual apresentou desde já seus quesitos. Réplica autoral ao ID 25338499 refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência dos pedidos da exordial. Laudo pericial apresentado ao ID 25787892, no qual foi informada a ausência da parte autora. Petição autoral ao ID 26270653 alegando não ter sido intimada para comparecer à perícia agendada. Despacho proferido ao ID 27832620 que verificou a ausência de intimação autoral e ordenou o reagendamento da perícia. Certidão informando a renúncia da perita juntada ao ID 45598882. Despacho proferido ao ID 45604974 nomeando nova perita judicial. Agendamento da nova perícia ao ID 48978422. Laudo pericial apresentado ao ID 55388461 que atestou incapacidade funcional permanente parcial de 50% da parte autora Manifestação da requerida quanto ao laudo pericial ao ID 62830807 apresentando impugnação ao resultado do laudo. Despacho proferido ao ID 64479833 que intimou a perita a responder a impugnação apresentada. Resposta da perita judicial apresentada ao ID 98499018. Manifestação da parte ré quanto ao laudo pericial ao ID 99349062. É o relatório. Decido. I) Da Inépcia da Inicial Em sua contestação, a requerida alegou a existência da preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento de ausência de comprovante de residência em nome próprio da parte autora, contudo, entendo que tal alegação não merece acolhimento. O comprovante de endereço em nome próprio não configura documento indispensável à propositura da ação presente, nos termos do art. 320 do CPC. Nesse sentido tem entendido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. REGULARIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida - Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal - Preenchidos os requisitos do art . 319 do CPC e confirmada a outorga de poderes, por meio de procuração devidamente assinada, ao patrono do autor, não há que se falar em indeferimento da inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50188004820248130313, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) Portanto, rejeito a preliminar. II) Do Mérito Em sua petição inicial, a parte autora pleiteia o recebimento do saldo complementar do seguro obrigatório DPVAT em decorrência de invalidez permanente causada por acidente de trânsito ocorrido em 29/08/2020. Pois bem. A cobertura do Seguro DPVAT por invalidez permanente exige a comprovação do acidente, do dano decorrente e da limitação funcional definitiva, sendo a indenização fixada de forma proporcional ao grau de incapacidade apurado, nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974. No caso dos autos, a ocorrência do sinistro e o nexo causal foram demonstrados pelo boletim de ocorrências (ID 9581409), pelos documentos hospitalares (ID 9581412) e pelo pagamento parcial efetuado na esfera administrativa no montante de R$ 3.375,00 (ID 24874007). Faz-se necessário, portanto, esclarecer quanto à mensuração exata da extensão da invalidez, e, para isso, foi realizada a prova pericial sob o crivo do contraditório, na qual o laudo médico pericial confeccionado pelo perito do Juízo (ID 55388461 e ID 98499018) concluiu que a parte autora apresenta invalidez funcional permanente parcial e incompleta no patamar de 50% (cinquenta por cento), resultante das sequelas do acidente que comprometeram as estruturas craniofaciais/orofaciais. Tomando por base o teto indenizatório de R$ 13.500,00 estipulado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974 e aplicando o percentual de incapacidade apurado pela perícia oficial (50%), obtém-se o montante total devido de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Considerando o recebimento prévio da quantia de R$ 3.375,00 na esfera administrativa, impõe-se a dedução de tal valor, como dispõe a Súmula 246 do STJ, remanescendo em favor da autora o crédito complementar correspondente a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do saldo complementar da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) em favor da autora. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (29/08/2020) até a data da citação válida (Súmula 580 do STJ). A partir da citação válida, para fins de atualização e juros moratórios, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros (Súmula 426 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor pleiteado na inicial e a condenação), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Atente-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela parte autora permanece sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 23 de outubro de 2026. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
