Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5044304-21.2025.8.08.0035 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA CORREIA DE MELO, CLAUDIA VALERIA PORTO GUIMARAES DE MELO EMBARGADO: REGINA MARIA ZAMPROGNO Advogado do(a) EMBARGANTE: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS - ES22964 Advogado do(a) EMBARGADO: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCO ANTONIO FERREIRA CORREIA DE MELO e CLAUDIA VALERIA PORTO GUIMARAES DE MELO em face de REGINA MARIA ZAMPROGNO, por dependência ao cumprimento de sentença n.º 0037740-97.2014.8.08.0035, que a embargada move contra LITTIG ENGENHARIA LTDA - EPP (ID 82646115). Alegam os embargantes que prometeram comprar da executada, em dezembro de 2000, o apartamento n.º 502 do Edifício Premium, com vaga de garagem, situado na Av. Estudante José Julio de Souza, 1600, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, matrícula n.º 53.240 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha, e que nele estão imitidos na posse desde janeiro de 2009, fato reconhecido na ação revisional n.º 0001345-82.2009.8.08.0035, que tramitou neste Juízo e transitou em julgado. Afirmam que a transferência registral não se ultimou por falta da carta de sentença daquela ação, e que o imóvel foi penhorado no cumprimento de sentença em 09/09/2024 (ID 82646121) e encaminhado à avaliação. Pediram a gratuidade da justiça, a suspensão liminar dos atos expropriatórios e, ao final, o cancelamento da penhora. Instados a comprovar a hipossuficiência (ID 83606334), os embargantes recolheram as custas iniciais (IDs 87079012, 87079013 e 87079014). A decisão de ID 89898033 suspendeu os atos expropriatórios sobre o imóvel e determinou a citação da embargada na pessoa de seu advogado, nos moldes do art. 677, § 3º, do CPC. A embargada peticionou declarando estar de acordo com a decisão e renunciando ao prazo de recurso (ID 89962700). O prazo de resposta decorreu em 06/03/2026 sem contestação (certidão de ID 92251690). Os embargantes requereram o reconhecimento da revelia e a procedência dos embargos (ID 102027492). A embargada respondeu que não houve resistência, mas concordância com o levantamento da penhora, que pede seja recebida como reconhecimento do pedido, e que os embargantes respondem pelas custas e pelos honorários, pois mantiveram o imóvel registrado em nome da executada por mais de uma década (ID 103438249). Os autos foram redistribuídos a este Juízo em 05/01/2026. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado A embargada, citada na pessoa de seu advogado, não contestou no prazo do art. 679 do CPC, e a peça de ID 103438249, embora assim intitulada, não é contestação: além de tardia, não opõe resistência ao pedido, limitando-se a discutir os ônus da sucumbência. A matéria controvertida é exclusivamente documental, e os documentos estão nos autos. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. O pedido da embargada de que sua manifestação seja recebida como reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, a, do CPC) não pode ser acolhido nessa forma, pois o reconhecimento da procedência do pedido exige poder especial do advogado (art. 105 do CPC), e não há nestes autos procuração da embargada que o contenha. A questão, porém, não altera o resultado: a anuência da embargada ao levantamento da penhora (IDs 89962700 e 103438249) reforça o que a prova documental já demonstra, e o mérito se resolve pelo art. 487, I, do CPC. Fica prejudicado o pedido dos embargantes de aplicação dos efeitos da revelia (ID 102027492), pois a procedência decorre da prova documental, e não da presunção do art. 344 do CPC. II.2 - Da gratuidade da justiça Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência (ID 83606334), os embargantes nada trouxeram além da declaração de ID 82646960 e recolheram as custas iniciais, de R$ 1.500,00 (IDs 87079012 a 87079014). O recolhimento espontâneo é ato incompatível com a afirmação de que não podem arcar com as despesas do processo. INDEFIRO a gratuidade, e o cadastro do processo, que a registra como deferida, deve ser retificado. II.3 - Do mérito Cinge-se a controvérsia a saber se os embargantes têm posse sobre o imóvel penhorado, fundada em título anterior à constrição e incompatível com ela. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, e podem ser opostos pelo terceiro proprietário ou possuidor (art. 674, caput e § 1º, do CPC). Conforme a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". No caso, a prova documental é inequívoca. O instrumento particular de promessa de compra e venda da unidade 502 do Edifício Premium foi celebrado com a executada em 01/12/2000 (ID 82646125), com aditamento (ID 82646127). A própria executada autorizou a entrega do apartamento aos embargantes e deles recebeu o termo de recebimento da unidade, ambos de 21/01/2009 (ID 82646129). A sentença proferida em 16/11/2010 na ação revisional n.º 0001345-82.2009.8.08.0035, entre os embargantes e a executada, revisou o mesmo contrato e disciplinou a consignação do saldo do preço (ID 82646133), e transitou em julgado (ID 82646135). Os embargantes residem no imóvel, endereço que declararam na inicial e na procuração (IDs 82646115 e 82646118). A penhora só foi lavrada em 09/09/2024 (ID 82646121), quase dezesseis anos depois da imissão na posse. A própria executada informou ao juízo da execução a alienação da unidade aos embargantes (ID 82646143), e a decisão daquele juízo de ID 82646149 apontou os embargos de terceiro como a via própria para o adquirente. Não há registro de penhora anterior à aquisição nem indício de má-fé dos embargantes, e a embargada, ciente da prova trazida a estes autos, concordou com o levantamento da constrição. Comprovada a posse dos embargantes, fundada em compromisso de compra e venda anterior à constrição, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a confirmação da liminar de ID 89898033 e o cancelamento da penhora sobre o imóvel da matrícula n.º 53.240. II.4 - Dos ônus da sucumbência Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). No julgamento do Tema 872, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, acolhido o pedido para desconstituir a constrição, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais", e de que "os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Os embargantes reconhecem que, passados mais de dezesseis anos da imissão na posse e cerca de catorze do trânsito em julgado da revisional, o imóvel continua registrado em nome da executada (ID 82646115). A embargada indicou o bem à penhora com base na certidão de ônus reais, que o atribuía à executada, e o juízo da execução, ao examinar a alegação de venda trazida pela própria executada, manteve a constrição por falta de prova da alienação (ID 82646953). Nestes embargos, em que a prova da posse veio aos autos, a embargada não resistiu: declarou-se de acordo com a liminar e renunciou ao recurso (ID 89962700), e não contestou. Não se configura, portanto, a exceção da segunda parte da tese, e a causalidade recai sobre os embargantes. Os embargantes arcarão com as custas, já recolhidas, e com os honorários do advogado da embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no mínimo legal, considerada a singeleza da atuação. Indeferida a gratuidade, não há suspensão de exigibilidade. III - DISPOSITIVO 1. JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DESCONSTITUIR a penhora do apartamento n.º 502 e vaga de garagem do Edifício Premium, matrícula n.º 53.240 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha, lavrada nos autos n.º 0037740-97.2014.8.08.0035; b) CONFIRMAR a liminar de ID 89898033 até o cumprimento do item 4. 2. INDEFIRO a gratuidade da justiça aos embargantes e o reconhecimento da revelia (ID 102027492). 3. CONDENO os embargantes nas custas, já recolhidas, e em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da embargada. 4. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha para cancelamento da averbação da penhora na matrícula n.º 53.240, se houver. 5. RETIFIQUE-SE o cadastro para excluir a gratuidade da justiça e TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos n.º 0037740-97.2014.8.08.0035. 6. Cumprido o item 4 e nada requerido em 15 dias, arquivem-se. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 2 de novembro de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz(a) de Direito
