Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5003111-94.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIOVANY SORREICAO REQUERIDO: MRV VILA VELHA INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE JESUS - ES27550 SENTENÇA (Serve este ato como carta/ mandado/ ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GIOVANY SORREIÇÃO em face de MRV VILA VELHA INCORPORAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Em síntese, o autor sustentou ter celebrado com a ré, em 05/08/2020, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição da unidade imobiliária residencial Apto 206, Bloco 02, no Residencial Spazio Vila do Farol, localizado neste Município de Vila Velha/ES, pelo valor de R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais). Afirmou, ainda, que a data pactuada para a entrega das chaves era 30/06/2022, com prazo de tolerância de 180 dias estendendo-se até o limite de 27/12/2022. Alegou ter cumprido integralmente com suas obrigações financeiras, contudo a ré não efetuou a entrega do imóvel no prazo estipulado, gerando lhe prejuízos materiais (lucros cessantes) e abalo moral. Em razão disso, pleiteou: a) concessão de tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a ré se manifeste sobre a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária; b) condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do bem, correspondente a R$1000,00 (mil reais) a contar de dezembro de 2022 até a entrega efetiva das chaves; c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e d) aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e condenação da ré nos consectários sucumbenciais. Do indeferimento da tutela antecipada O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela Decisão de ID. 22749844, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Da citação da parte ré Devidamente citada por Oficial de Justiça em 14/12/2023 (ID. 44094479), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, consoante certidão de ID. 71030931. Da decretação de revelia Pela Decisão de ID. 90944140, foi decretada a revelia da ré. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação do autor para sanar pendências probatórias, adequar o valor da causa e explicitar os valores pretendidos. A parte autora manifestou-se no ID. 93550926, colacionando comprovante de residência atualizado (ID. 93571368), extratos demonstrativos do adimplemento das prestações habitacionais (ID. 93571369 e 93571370), retificando o valor atribuído aos danos morais para o patamar de R$ 16.000,00 e requerendo o julgamento de procedência. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS No presente caso, a relação jurídica entre as partes está clara e não é contestada. O ponto central a ser analisado é se houve mora injustificada na entrega das chaves que justifique os pedidos indenizatórios autorais. Compulsando com acuidade o caderno processual, verifico que restou demonstrado nos autos que a parte autora está devidamente adimplente com as parcelas referentes ao imóvel, bem como que há atraso na entrega do bem, uma vez que a data limite para o término do empreendimento e entrega das chaves seria a data de 27/12/2022, conforme documentação de IDs. 93571370; 93571369; 21442940; 21442942 e 21442943. Outrossim, em se tratando de atraso na entrega do imóvel por culpa da vendedora, é cabível a condenação dela ao pagamento de lucros cessantes independente de provas nos autos, em razão da presunção dos prejuízos sofridos pelo comprador. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . VERIFICADOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL . RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIPLOMA PROCESSUAL APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. CPC/2015 . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, CPC . 1. Inexiste incompatibilidade entre o pedido de rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel e o pedido de lucros cessantes, ainda que pleiteados em demandas distintas, à luz do art. 475 do Código Civil. 2 . O atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra, não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integrados aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros. 3. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo comprador, sem qualquer retenção, de forma integral e imediata, nos termos da Súmula 543 do STJ. 4 . Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para utilização em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC . 6. Apelo do autor conhecido e provido. Apelos das rés conhecidos e improvidos. (TJ-DF 00023108820168070020 DF 0002310-88 .2016.8.07.0020, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, colaciono julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES . BASE DE CÁLCULO. VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1 .729.593/SP - Tema 996/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que no descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal [....]. (STJ - AgInt no REsp: 2079778 PA 2023/0203688-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Nesse contexto, acolho o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, com base no valor correspondente a R$1.000,00 (mil reais), contados a partir do mês de dezembro de 2022 e até a efetiva entrega das chaves. Em relação aos danos materiais, o descumprimento do prazo de entrega de imóvel residencial não se traduz em mero aborrecimento cotidiano, mas em evidente frustração da justa expectativa do adquirente e alteração injustificada de seu planejamento pessoal e familiar. Portanto, resta caracterizado o dever de indenizar pelo dano moral vivenciado. No tocante à quantificação, a indenização por dano moral deve ser fixada com equidade e moderação, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ponderar a extensão do dano, o grau de culpa, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógico-punitiva da sanção, sem ensejar o enriquecimento ilícito do requerente. Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional arbitrar a indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais), tal valor revela-se suficiente e adequado à reparação do abalo imaterial sofrido sem causar enriquecimento sem causa. Além do mais, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional destinado a compelir a demandada a manifestar-se e prestar informações concretas acerca da data efetiva de conclusão da obra e da entrega das chaves. O direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços contratados é um dos direitos fundamentais do consumidor, consubstanciado no art. 6º, inciso III, do CDC. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe aos contraentes os deveres anexos de lealdade, cooperação e transparência. Em face do inadimplemento contratual prolongado e da ausência de previsão precisa transmitida ao consumidor, é imperativa a procedência da obrigação de fazer postulada, condenando a ré a apresentar, de forma circunstanciada e documentada nos autos, a posição atualizada do estágio da obra e a definição improrrogável do prazo para a sua conclusão e disponibilização das chaves ao autor. DO DISPOSITIVO Pelas razões tecidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$1.000,00 (mil reais) mensais, contados a partir do mês de dezembro de 2022 até a efetiva entrega das chaves do imóvel, a título de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, com atualização monetária a partir de cada inadimplemento, pela taxa SELIC. b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora, pela taxa legal (art. 406, §1º do CCB), desde a data do evento danoso (data do acidente) e até a data do arbitramento, oportunidade que passará a ser atualizado apenas pela SELIC. c) CONDENAR a ré MRV VILA VELHA INCORPORAÇÕES LTDA na obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação documentada prestando informações precisas sobre o atual estágio do empreendimento Residencial Spazio Vila do Farol e fornecendo uma posição e data/prazo definido para a conclusão e entrega efetiva do apartamento nº 206, Bloco 02, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgada a presente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vila Velha–ES, 26 de setembro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0504/2026)
