Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE RELATIVA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ALCOOLISMO CRÔNICO E TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL ASSOCIADO AO USO DE COCAÍNA. PRODIGALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, PROPORCIONAL E DELIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Claudio Goncalves Ribeiro, representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, contra sentença que julgou procedente o pedido de interdição, decretou a curatela definitiva e nomeou Cristovao Goncalves Ribeiro como curador, restringindo a medida aos atos de natureza patrimonial e negocial, com dever de prestação anual de contas e registro no Registro Civil. O recorrente sustenta insuficiência do laudo pericial para comprovar a incapacidade civil, autonomia para os atos cotidianos, ausência de sintomas psicóticos ativos, preservação do juízo crítico e inaplicabilidade da curatela em razão exclusiva do alcoolismo. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a substituição da curatela por medida menos restritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, comprova a incapacidade civil do interditando para os atos patrimoniais e negociais; (ii) estabelecer se a autonomia demonstrada pelo interditando nos atos cotidianos e o fato de o alcoolismo, isoladamente, não acarretar incapacidade civil afastam a necessidade da curatela; e (iii) determinar se a curatela decretada observa os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade, dignidade da pessoa humana e intervenção mínima, nos limites do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial, elaborado por especialista nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório, conclui que o interditando não consegue exprimir com clareza sua vontade, não possui autonomia para exercer atos de negociação e disposição patrimonial e apresenta padrão de prodigalidade associado ao uso de substâncias. A autonomia para os atos cotidianos, demonstrada pela residência independente, administração de medicamentos e organização da própria rotina, não afasta a incapacidade parcial para os atos negociais e de disposição patrimonial, que exigem discernimento e juízo crítico mais apurados. O quadro de incapacidade não decorre exclusivamente do alcoolismo, mas da conjugação do alcoolismo crônico, do transtorno mental e comportamental associado ao uso de cocaína e do padrão de prodigalidade reconhecido tecnicamente. A curatela constitui medida excepcional e protetiva, devendo ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sem configurar instrumento de supressão da vontade do curatelado. A limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial preserva a autodeterminação existencial do interditando e atende à exigência de intervenção mínima, enquanto a delimitação dos poderes do curador, a prestação anual de contas e o registro da medida asseguram o controle judicial e a proporcionalidade da proteção. A prova pericial conclusiva e a constatação de vulnerabilidade na gestão patrimonial justificam a manutenção da curatela nos limites fixados pela sentença, não havendo fundamento para sua revogação ou substituição por medida menos restritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial judicial conclusiva acerca da incapacidade para atos de negociação e disposição patrimonial justifica a decretação de curatela quando corroborada pelo conjunto probatório. 2. A autonomia do interditando para os atos cotidianos não afasta a incapacidade relativa para os atos patrimoniais e negociais. 3. O alcoolismo não constitui, isoladamente, fundamento para a incapacidade civil quando a curatela se apoia em quadro probatório mais amplo, que inclui transtorno mental e comportamental associado ao uso de cocaína e padrão de prodigalidade. 4. A curatela limitada aos atos patrimoniais e negociais, com delimitação dos poderes do curador e prestação anual de contas, observa a excepcionalidade, a proporcionalidade e a intervenção mínima previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5014542-96.2021.8.08.0035, Rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, juntado em 11.07.2025; TJES, Apelação Cível nº 5030668-89.2023.8.08.0024, Rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, juntado em 21.10.2025; STJ, REsp nº 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.04.2021, DJe 04.05.2021; TJ-MG, Apelação Cível nº 5026503-03.2019.8.13.0702, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes, j. 21.06.2024, pub. 24.06.2024; TJ-PR, AI nº 0062811-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 22.05.2023, pub. 26.05.2023.