Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0011248-44.2009.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO MOACIR DA SILVA REQUERIDO: DALI ATASH, ESPOLIO DE DALI ATASH INTERESSADO: JOSEPH VICTOR DE PAULA BARROS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - MG102318 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCO MOACIR DA SILVA em face de DALI ATASH (posteriormente sucedido por seu ESPÓLIO DE DALI ATASH), ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, o requerente relata que foi contratado pelo requerido para a realização de serviços de empreitada destinados à construção de uma banheira de hidromassagem e à reforma de uma piscina, com fornecimento integral de materiais e mão de obra, no imóvel rural do demandado situado em Santa Leopoldina/ES, pelo preço certo e ajustado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convencionado para pagamento em três parcelas. Afirma que recebeu a quantia de R$ 7.000,00 no ato da assinatura e R$ 5.000,00 em 29/11/2006, restando inadimplido o saldo de R$ 2.000,00 da segunda parcela. Sustenta que a entrega da obra, aprazada para 27/11/2006, sofreu atrasos inevitáveis decorrentes de fortes chuvas que tornaram a estrada vicinal de terra intransitável, culminando na conclusão dos serviços em 08/03/2007. Alega, ademais, que o requerido exigiu a realização de serviços extraordinários não contemplados no contrato, consubstanciados na construção de um piso/deck de passeio ao redor da piscina no montante de R$ 6.080,00, além de ter se apropriado indevidamente de uma bomba d’água de 1,5 cv avaliada em R$ 700,00. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para arresto ou penhora de bens e, no mérito, a procedência da pretensão com a condenação do demandado ao pagamento da importância total atualizada de R$ 42.058,28, englobando o saldo da segunda parcela, a última prestação contratual com abatimento de pedras, a obra complementar, o custo do equipamento retido, juros moratórios de 5% ao mês, multa contratual e verba honorária extrajudicial de 20%. Juntou procuração e documentos. Distribuído o feito perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, o pleito de tutela antecipada teve sua apreciação postergada para momento posterior ao contraditório. Citado por carta precatória, o requerido ofertou exceção de incompetência e apresentou a contestação, na qual arguiu, como matérias prévias: a) Incompetência absoluta/relativa do foro em virtude da incidência do Código de Defesa do Consumidor e domicílio do réu; b) Inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, sustentando carência de substrato jurídico para o que se pleiteia; c) Falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévia notificação judicial ou extrajudicial constitutiva em mora; d) Ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que a contratação teria envolvido pessoa jurídica diversa; e) Carência de ação em razão da inexistência das condições processuais. No mérito da contestação, sustenta que o requerente abandonou a obra de forma incompleta e defeituosa, desrespeitando o cronograma e os padrões acordados. Defende que foi o próprio demandado quem arcou diretamente com a aquisição dos materiais de acabamento em granito perante marmoraria local nos valores de R$ 4.411,60 e R$ 918,70, cuja responsabilidade pertencia ao empreiteiro contratado. Impugna a alegada construção de deck extraordinário, asseverando inexistir ajuste prévio escrito para acréscimo de serviços, e refuta o apossamento de bomba d'água, afirmando que o motor instalado era de capacidade insuficiente e inadequada para o correto funcionamento das instalações hidráulicas. Aduz a nulidade das cláusulas punitivas unilaterais e pugna pelo indeferimento da tutela liminar e pela total improcedência dos pedidos inaugurais. Posteriormente, o requerido protocolou peça de reconvenção, na qual relata as mesmas circunstâncias fáticas atinentes ao abandono e à má execução dos serviços. Em razão do defeito na prestação de serviços, formulou pedidos reconvencionais pugnando por: a) restituição de quantia, com amparo no art. 20, inciso II, do CDC; b) condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por perdas e danos, convertendo-se a obrigação em indenização diante da quebra da confiança; c) arbitramento de compensação por danos morais em razão dos transtornos vivenciados; e d) tutela antecipada para penhora eletrônica incidental. Acolhida a exceção de incompetência em apenso, os autos foram redistribuídos a este Juízo. Os patronos do requerido notificaram judicialmente a renúncia do mandato, comparecendo posteriormente o novo causídico. Com o falecimento do demandado originário, procedeu-se à digitalização dos autos e à regular habilitação do Espólio de Dali Atash na pessoa do inventariante nomeado no juízo sucessório, Joseph Victor de Paula Barros. Designada sessão de conciliação, o ato realizou-se em (ID 66838453), oportunidade em que a autocomposição restou infrutífera. Naquela mesma assentada, restou deliberada a abertura de prazo comum de 15 (quinze) dias para que os litigantes formulassem suas derradeiras alegações finais. O requerente colacionou suas alegações finais no ID 68151806, reiterando a higidez da prestação de serviços e pugnando pela procedência da cobrança com a improcedência do pleito reconvencional, veiculando, ainda, pedido liminar de arresto cautelar sobre veículos automotores pertencentes ao espólio. O espólio requerido não ofertou memoriais no prazo assinado. Instada a Defensoria Pública em decorrência de informação do inventariante, o órgão informou a inexistência de requerimento formal de assistência jurídica no núcleo local. Tentada a intimação pessoal do representante legal, o mandado restou infrutífero diante da não localização do intimando no domicílio por ele próprio informado nos autos. Em manifestação de ID 94484566, o demandante postulou o reconhecimento da eficácia da intimação por aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o reconhecimento da preclusão probatória e o imediato julgamento da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1 – QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, cumpre registrar que a arguição de incompetência do Juízo restou superada e definitivamente exaurida em decorrência do acolhimento da respectiva exceção de incompetência ainda no juízo deprecante de Vila Velha, ato que determinou a redistribuição dos autos para esta Comarca de Santa Leopoldina, foro competente para conhecer e julgar a matéria. No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, esta deve ser integralmente rejeitada. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade jurídica da demanda deixou de ostentar natureza de condição autônoma da ação, passando a consubstanciar matéria estritamente atrelada ao próprio mérito da controvérsia. De outro lado, a petição inicial veicula causa de pedir congruente, extraindo-se dos fatos narrados a conclusão lógica dos pedidos condenatórios formulados, atendendo de modo suficiente às exigências dos artigos 319 e 330 da legislação processual civil. Saber se o crédito existe, se o contrato foi adequadamente adimplido ou se a quantia pretendida é devida é matéria cuja deliberação reserva-se ao exame cognitivo meritório. Rejeita-se, igualmente, a prefacial de ausência de interesse de agir decorrente da falta de notificação extrajudicial premonitória. A obrigação positiva e líquida, com termo de vencimento ajustado no instrumento negocial, constitui em mora o devedor de pleno direito com o advento do dies ad quem, conforme regra expressa insculpida no artigo 396 e no caput do artigo 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Outrossim, a citação válida opera a constituição formal em mora da parte adversa, inexistindo condicionamento legal que subordine o ajuizamento da ação ordinária de cobrança ao prévio envio de interpelação extrajudicial. Afasta-se, ainda, a arguição de ilegitimidade ativa ad causam. O contrato particular de prestação de serviços foi expressamente celebrado entre a pessoa física de Francisco Moacir da Silva e Dali Atash. Constatada a estrita pertinência subjetiva entre os polos contratantes que figuram no negócio jurídico material subjacente e a relação processual estabelecida nesta sede, resta plenamente configurada a legitimação ativa e passiva dos litigantes originários. Por derradeiro, afasta-se a preliminar de carência de ação formulada genericamente, vez que se encontram preenchidas a contento as condições da ação, revelando-se o procedimento comum útil e adequado para dirimir a contenda obrigacional. No que tange à marcha processual, anota-se que o inventariante dativo do espólio, devidamente investido e ciente da existência do feito em curso, descumpriu o ônus imposto pelo artigo 77, inciso V, e pelo artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de manter seu endereço atualizado em juízo, reputando-se eficazes as intimações direcionadas ao local por ele próprio fornecido nas declarações e petições que acostou. Tendo as partes comparecido à audiência em que expressamente determinado o encerramento da fase postulatória/instrutória com abertura de prazo sucessivo/comum para apresentação de alegações finais, operou-se a preclusão temporal e consumativa quanto à produção de outras provas, encontrando-se o acervo documental amealhado maduro e suficiente para a outorga da prestação jurisdicional definitiva. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, avanço ao exame do mérito. 2 – MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL No âmbito da lide principal, cinge-se a controvérsia à exigibilidade das importâncias reclamadas pelo autor: a) saldo devedor da segunda parcela; b) última parcela contratual; c) acréscimo de serviços pela confecção de piso/deck de passeio no perímetro da piscina; d) cobrança pelo ressarcimento de bomba d’água supostamente retida; e e) encargos moratórios e cláusula penal unilateralmente aplicados. A relação jurídica material tem por esteio o contrato de empreitada mista regido pelas disposições do Código Civil, cujo objeto consistiu na construção de uma hidromassagem e reforma de piscina de azulejos na propriedade do requerido. Tratando-se de contrato sinalagmático, corolário da comutatividade das obrigações assumidas é a aplicação do postulado da exceção do contrato não cumprido, consolidado no artigo 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. O caderno processual revela, em primeiro plano, que o autor recebeu originariamente o pagamento da primeira parcela de R$ 7.000,00 na assinatura da avença e a quantia de R$ 5.000,00 por ocasião da segunda parcela, em 29/11/2006. Embora alegue remanescer em aberto o saldo residual de R$ 2.000,00 da referida cota, a prova documental acostada aos autos desmente a existência de débito passível de imputação ao requerido. Com efeito, o item 23 da tabela descritiva foi expressa e taxativa ao impor que todo e qualquer material de construção necessário à obra integral correria sob as expensas exclusivas da parte contratada. Malgrado essa diretriz expressa, os recibos de quitação e orçamentos emitidos pela empresa Marmoraria Estevão Ltda. comprovam de modo irrefutável que coube exclusivamente ao contratante, Dali Atash, arcar diretamente com a aquisição das pedras de granito para as bordas, cascatas e escadas da piscina no montante expressivo de R$ 4.411,60, além do desembolso subsequente de R$ 918,70 para a reposição de pedras. Tais despesas, assumidas pelo contratante para evitar a estagnação definitiva da obra em razão da omissão de fornecimento pelo empreiteiro, superam com folga a totalidade do saldo remanescente da segunda parcela e absorvem praticamente a expressão econômica da última cota contratada. Não bastasse a compensação material de custos que incumbia ao autor, tem-se que o requerente não logrou comprovar a entrega da obra em sua integralidade técnica, escorreita funcionalidade e nos termos das especificações minuciosamente discriminadas nos itens 01 a 22 da avença. O termo final de entrega havia sido convencionado para o dia 27 de novembro de 2006. O demandante alega que a conclusão deu-se em 08/03/2007, imputando o atraso a fatores climáticos que, todavia, não foram demonstrados de forma impeditiva insuperável. Mais do que o retardamento temporal, o autor não produziu qualquer prova conclusiva de que tenha efetuado a entrega da piscina em regular estado de funcionamento e acabamento. Fotografias isoladas de obra em andamento e comprovantes fiscais unilaterais de aquisição de insumos não suprem a ausência de um termo formal de recebimento da obra ou a prova pericial de engenharia que atestasse o cumprimento exato da prestação. Sem demonstrar a cabal satisfação de sua contraprestação, falece ao autor o direito de exigir a parcela final do preço ou saldo remanescente, consoante a expressa vedação do multicitado artigo 476 do Código Civil. No que concerne à pretensão de cobrança de serviços extraordinários (construção de deck em torno da piscina, estimado unilateralmente pelo autor no valor histórico de R$ 6.080,00), a improcedência afigura-se inarredável. A avença escrita previu formalmente nas suas Condições Gerais de Fornecimento que: 17- CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO: A 'CONTRATADA' somente aceitará o conteúdo de pedido a este anexo, não aceitando qualquer acordo verbal. [...] É expressamente vedada ao CONTRATANTE a contratação de serviços extras com empreiteiros, sendo que, todo e qualquer serviço [...] deverá ser feito através da empresa contratada. 18- PEDIDOS ADICIONAIS: Todo pedido adicional, bem como acessórios e serviços de acabamento, terão de ser feitos com antecedência mínima de 15 dias, para que a CONTRATADA tenha tempo hábil para executá-lo. Em reforço, a disciplina do contrato de empreitada inserta no Código Civil rechaça a cobrança de suplementos que não tenham sido objeto de prévia autorização expressa escrita do dono da obra: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Na hipótese dos autos, o autor não instruiu a exordial com qualquer ajuste escrito, aditivo contratual, planilha discriminada de custos ou aprovação expressa do contratante quanto ao valor e metragem do piso lateral. Tampouco produziu perícia técnica para apurar as dimensões, a efetiva conformação e o real custo da calçada, operando-se a preclusão probatória. Descumpriu, assim, de maneira frontal o ônus probatório que lhe competia com esteio no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Idêntica sorte socorre ao pedido de indenização pelo valor da bomba d'água de 1,5 cv sob alegação de apossamento indevido. O autor não apresentou o menor indício de prova material a respeito do esbulho ou retenção clandestina pelo contratante. Ao revés, o item 06 do instrumento contratual vinculava o próprio autor ao fornecimento e à instalação de uma bomba de 1,5 cv destinada especificamente ao funcionamento da hidromassagem. Havendo previsão expressa de fornecimento desse maquinário como parte integrante da empreitada contratada, e restando incontroverso que o equipamento instalado fazia parte do sistema hidráulico pactuado, revela-se desprovida de lastro a acusação de apropriação indébita ou a pretensão de cobrança extraordinária de seu custo. Destarte, não tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a total improcedência dos pedidos formulados na ação principal. 3 – DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO Passando à análise do pleito reconvencional deduzido por Dali Atash, o reconvinte postula: a) restituição integral dos valores desembolsados (R$ 12.000,00) sob o manto do art. 20, inciso II, do CDC; b) condenação do reconvindo ao pagamento de perdas e danos em razão da inexecução da avença; e c) compensação a título de danos morais. No tocante ao pedido de repetição integral da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) adimplida no decorrer da contratação, o pleito não comporta acolhimento. O artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução da quantia paga somente quando evidenciada a imprestabilidade absoluta da prestação efetuada ou quando o serviço for de tal forma eivado de vícios que não comporte aproveitamento útil. No caso vertente, conquanto o reconvinte sustente que a obra foi abandonada em estado deplorável e inutilizável, os elementos constantes dos autos evidenciam que houve a efetiva concretização de etapas estruturais relevantes, tais como a escavação, montagem, tubulação e concretagem da estrutura da hidromassagem e reboco/reforma da piscina. A procedência da restituição integral dos valores despendidos importaria, em última análise, enriquecimento sem causa do reconvinte em detrimento da contraparte, vedado expressamente pelo artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O acolhimento do pleito de restituição integral exigiria a demonstração cabal e inequívoca de que as obras realizadas não guardaram nenhuma utilidade e demandariam demolição completa, o que não restou comprovado. Nesse mesmo diapasão, o pedido condenatório de indenização por perdas e danos ressente-se de substrato probatório mínimo. O dano material não se presume; exige comprovação cabal de desfalque patrimonial concreto e efetivo sofrido pela parte lesada, nos termos do artigo 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. O reconvinte limitou-se a indicar aleatoriamente como perdas e danos o mesmíssimo valor postulado pelo autor na exordial, sem juntar aos autos orçamentos contemporâneos de reforma, laudos técnicos emitidos por profissional habilitado em engenharia civil demonstrando os custos para reparos, ou notas fiscais de despesas adicionais que tenha assumido para a recomposição das instalações. Embora ambas as partes tenham protestado genericamente pela produção de perícia técnica judicial em suas manifestações preambulares, o reconvinte permaneceu absolutamente inerte quando instado a justificar e produzir as provas ao longo da instrução, não recorrendo contra o encerramento do feito assinalado em audiência. Desse modo, o reconvinte não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil quanto aos danos emergentes reclamados. Por fim, quanto à pretensão de indenização por danos morais, a mesma deve ser rejeitada. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e nas Cortes de Justiça pátrias que o inadimplemento ou a imperfeição na execução de contrato de prestação de serviços não atinge, por si só, a esfera dos direitos da personalidade do contratante. O descumprimento obrigacional e os atritos recíprocos decorrentes de contratação de reforma residencial inserem-se no contexto dos dissabores, percalços e vicissitudes ordinárias da vida em sociedade, desprovidos de magnitude para causar humilhação, vexame ou violação à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando ausente a demonstração de lesão aos atributos essenciais da honra subjetiva ou objetiva. Inexistindo ato ilícito dotado de gravidade imaterial comprovada, afasta-se a responsabilidade civil preconizada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Impositiva, portanto, a total improcedência dos pleitos reconvencionais. 4 – DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL No que pertine ao pedido formulado pelo autor em sede de alegações finais, postulando a concessão de tutela de urgência cautelar para o arresto e apreensão de veículos de propriedade do espólio réu, a medida há de ser prontamente indeferida. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença cumulativa dos requisitos estatuídos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, a improcedência integral das pretensões condenatórias formuladas pelo requerente na ação principal extirpa de maneira absoluta a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Inexistindo título de crédito ou obrigação a ser solvida pelo espólio demandado, torna-se descabida qualquer constrição patrimonial ou ato assecuratório de arresto, impondo-se o indeferimento do pleito de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto: I - JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO PRINCIPAL formulada por FRANCISCO MOACIR DA SILVA em face de ESPÓLIO DE DALI ATASH, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II - JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO oposta por ESPÓLIO DE DALI ATASH em face de FRANCISCO MOACIR DA SILVA, resolvendo o mérito do incidente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III - INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar de arresto de veículos formulado pelo autor no ID 68151806. Em virtude da sucumbência recíproca decorrente do resultado autônomo da ação principal e da reconvenção (art. 85, § 1º, do CPC): Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à Ação Principal, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Condeno o espólio réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais atinentes à Reconvenção, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (artigo 85, § 2º, do CPC). Suspendo, outrossim, a exigibilidade da cobrança de tais rubricas, ante a concessão da gratuidade da justiça ora outorgada, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. SANTA LEOPOLDINA-ES, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. Carlos Ernesto Campostrini MachadoJuiz de Direito Nome: DALI ATASH Endereço: ESTANCIA DO ATASH, SN, COLINA VERDE, DJALMA COUTINHO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Nome: JOSEPH VICTOR DE PAULA BARROS Endereço: estancia do atash, rural, celular 27-99724-8781, colina verde, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Nome: ESPOLIO DE DALI ATASH Endereço: ZONA RURAL, S/N, COLINA VERDE, DJALMA COUTO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000
