Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001334-65.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VIVIANE BARCELOS LOYOLA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187, PALOMA COSTA FREIRE - ES40832 PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata de ação ajuizada por VIVIANE BARCELOS LOYOLA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, em síntese, alega a autora que foi contratada sucessivamente pelo Município, pleiteando o reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, com o pagamento dos depósitos de FGTS não realizados durante o período de julho de 2021 a dezembro de 2025, no valor de R$5.075,82 (cinco mil setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). O Município de Anchieta apresentou contestação no id. 103108569, sustentando a regularidade da contratação temporária e impugnando os cálculos da parte autora, apresentando planilha no id. 103108571, no valor de 4.604,02 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e dois centavos). No id. 104814774, a autora apresentou réplica, reiterando o pedido de procedência da ação e requerendo o julgamento antecipado da lide, pois não tem interesse em produzir novas provas. Em síntese, são os relatos necessários, a despeito da norma inserta no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, observo que, inexistem quaisquer questões processuais pendentes, sendo observadas as fases procedimentais previstas na Lei 12.153/09, não havendo mais provas a serem produzidas, pois as que estão presente nos autos são suficientes para seu julgamento, bem como vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de outras provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente em conformidade com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. No mérito, compulsando detidamente os autos, nada obstante as alegações do Município acerca da própria validade das contratações e, subsidiariamente, impugnando a composição da base de cálculo do FGTS, restou provado as sucessivas contratações, da Autora pelo Município nos períodos de 29/12/2005 a 30/01/2006; 06/03/2006 a 31/12/2006; 01/02/2007 a 31/12/2007; 08/02/2008 a 31/12/2008; 02/02/2009 a 30/12/2009; 04/01/2010 a 31/12/2010; 03/01/2011 a 28/02/2011; 26/12/2012 a 27/01/2013; 28/01/2013 a 08/02/2013; 20/06/2013 a 31/12/2014; 16/03/2020 a 22/12/2020; 12/07/2021 a 17/12/2021; 09/02/2024 a 10/03/2025; 10/03/2025 a 30/04/2025; 01/05/2025 a 29/12/2025, conforme se pode constatar especialmente nos ids. 98040533 e 98040534. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, contudo, a norma constitucional não autoriza a utilização indiscriminada e reiterada da contratação temporária para suprir necessidades permanentes da Administração, pois a contratação temporária constitui exceção à regra constitucional do concurso público e, por isso, exige a demonstração concreta dos pressupostos que autorizam sua utilização, especialmente a temporariedade da necessidade e a excepcionalidade do interesse público. No caso concreto, o Município se limitou em sustentar a validade da contratação temporária, todavia, em análise as provas acostada aos autos, o Município não demonstrou, de maneira suficiente, que as contratações referentes ao período discutido decorreram de situação excepcional, transitória e concretamente individualizada. É indispensável que, em cada caso, esteja demonstrada a efetiva situação excepcional que justificou a contratação, sob pena de desvirtuamento do instituto previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo que, no caso, a própria sucessão de vínculos temporários mantidos com a autora ao longo dos anos revela que a contratação foi utilizada para atender necessidade que, na prática, assumiu caráter permanente. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 916, ao julgar o RE 765.320/MG, o STF assentou que a contratação de servidor por tempo determinado realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvado o direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos do FGTS. Mais recentemente, no RE 1.410.677/MG, o STF conjugou os Temas 551 e 916 para reconhecer que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, subsiste o direito ao FGTS. Assim, constatado nos autos o desvirtuamento das contratações temporárias, impõe-se reconhecer sua nulidade e, consequentemente, é devido o FGTS relativo ao período efetivamente trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Em análise as provas acostada aos autos, se pode constatar que a função exercida pela Requerente, está relacionada a atividade permanente e essencial da Administração Pública, circunstância que, embora não seja isoladamente suficiente para invalidar a contratação, assume relevância quando conjugada com a sucessividade dos vínculos e a ausência de demonstração concreta da excepcionalidade que justificaria o vínculo temporário. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consolidou a matéria por meio da Súmula nº 22, segundo a qual é devido o depósito do FGTS quando o contrato com a Administração Pública é declarado nulo, inclusive nas hipóteses relacionadas ao art. 37, II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, quando reconhecido o direito ao salário pelos serviços prestados. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0009337-66.2009.8 .08.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADO: MARIA DO CARMO DE ANDRADE RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVO. NULIDADE. DIREITO A FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO . SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Cariacica contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com Maria do Carmo de Andrade no período de 01/08/2005 a 24/12/2007, condenando o Município ao pagamento de FGTS, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes gera o direito ao recebimento de FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição aplicável ao FGTS, conforme modulação de efeitos do STF (Tema 608), permanece trintenária para ações ajuizadas antes de 13/11/2019, como a dos autos. 4. A contratação temporária exige caráter excepcional e temporário ( CF, art . 37, IX), o que foi desvirtuado pela manutenção do vínculo por três anos para atividades permanentes, caracterizando nulidade. 5. A nulidade do contrato gera o direito ao depósito do FGTS, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 191) e STJ (Súmula 466). 6 . Em casos de desvirtuamento contratual, conforme o STF (Tema 551), é devido o pagamento de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. 7. Correção monetária sobre os valores devidos deve observar o IPCA-e até 08/12/2021 e, após essa data, apenas a taxa Selic (EC 113/2021). IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1 . A nulidade de contrato temporário sucessivamente renovado dá ao trabalhador o direito ao FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. 2. O prazo prescricional trintenário aplica-se a FGTS em demandas ajuizadas até 13/11/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 85, § 4º, II e 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 191, RE 596.478/RS; Tema 608, ARE 709.212/DF; Tema 551, RE 1.066 .677/MG; STJ, Súmula 466; TJES, Súmula 22. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00093376620098080012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) A circunstância de o vínculo possuir natureza jurídico-administrativa não afasta essa consequência jurídica, pois o reconhecimento do FGTS decorre justamente da nulidade da contratação realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. No presente caso, a nulidade decorre da conjugação entre o prolongamento temporal, a natureza permanente da atividade exercida e a ausência de demonstração concreta de excepcionalidade suficiente para justificar a manutenção da contratação temporária. Vale destacar que, a documentação constante dos autos permite identificar as remunerações percebidas no período pleiteado na inicial (Julho de 2021 a Dezembro de 2025), conforme ids. 98040533 e 98040534, devendo a base de cálculo observar o art. 15 da Lei nº 8.036/90, incidindo sobre as parcelas de natureza remuneratória que integrem a remuneração para fins de FGTS e, portanto, devem serem excluídas as parcelas de natureza indenizatória e aquelas expressamente excluídas pela legislação aplicável. Assim, na liquidação, deverão ser considerados os depósitos de FGTS incidentes sobre a remuneração devida pelo trabalho prestado no período de julho de 2021 a dezembro de 2025, Férias indenizadas e salário-família deverão ser excluídos da base, Vale-alimentação e abonos somente integrarão a base se os documentos funcionais e a legislação aplicável demonstrarem sua natureza remuneratória, não bastando a mera denominação da verba. A apuração deverá evitar duplicidade de juros e atualização e observar os parâmetros legais aplicáveis na fase própria, com dedução de eventual valor comprovadamente recolhido ou pago, caso venha a ser demonstrado. O valor definitivo deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, observados os documentos constantes dos autos e os critérios estabelecidos nesta sentença, pois sobre os valores devidos deverão incidir os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Até 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, conforme a natureza da verba e o período de incidência. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º do referido diploma constitucional, observada eventual legislação superveniente aplicável na fase de cumprimento. Quanto aos juros de mora, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, devem observar o regime constitucional e legal aplicável ao período respectivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE BARCELOS LOYOLA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a autora e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA, nos períodos de 29/12/2005 a 30/01/2006; 06/03/2006 a 31/12/2006; 01/02/2007 a 31/12/2007; 08/02/2008 a 31/12/2008; 02/02/2009 a 30/12/2009; 04/01/2010 a 31/12/2010; 03/01/2011 a 28/02/2011; 26/12/2012 a 27/01/2013; 28/01/2013 a 08/02/2013; 20/06/2013 a 31/12/2014; 16/03/2020 a 22/12/2020; 12/07/2021 a 17/12/2021; 09/02/2024 a 10/03/2025; 10/03/2025 a 30/04/2025; 01/05/2025 a 29/12/2025; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANCHIETA a efetuar os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 2021 a dezembro de 2025, em conta vinculada da autora ou, se inviável o depósito, mediante pagamento do valor correspondente, observada a remuneração efetivamente paga ou devida em cada competência; c) determinar que a base de cálculo compreenda o salário-base ou a remuneração de natureza remuneratória efetivamente comprovada, o décimo terceiro salário e, quando comprovadamente devido e integrante da remuneração considerada para o fundo, o terço constitucional de férias, excluídas parcelas indenizatórias, assistenciais ou estranhas à remuneração pelo serviço; d) DETERMINAR a dedução de valores eventualmente comprovados como já recolhidos ou pagos e a observância dos critérios legais de atualização, vedada a duplicidade de juros e correção monetária. Rejeito o pedido de improcedência formulado pelo Município e deixo de homologar, neste momento, os cálculos das partes, por depender o montante definitivo da apuração em liquidação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Ana Carolina de Plá Loeffler Berger Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz(a) de Direito
