Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, no bojo de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, manteve a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios convencionais de 20% (vinte por cento) previstos em convenção de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível e lícita a inclusão de honorários advocatícios convencionais, previstos em convenção de condomínio, no cálculo do débito de execução de cotas condominiais exigida diretamente do condômino inadimplente. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil regula de forma exaustiva os encargos devidos em caso de inadimplemento da contribuição condominial (correção monetária, juros de mora e multa de até 2%), não englobando a cobrança de honorários advocatícios como penalidade adicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é firme no sentido de que é inadmissível a inclusão dos honorários convencionais no cálculo do débito em execução de cotas condominiais, revelando-se irrelevante a existência de previsão na convenção de condomínio. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação não constituem dano material passível de indenização a ser transferido à parte adversa. A permissão de cumulação da cobrança de honorários convencionais com os honorários sucumbenciais (devidos pela sucumbência e regulados pelo art. 85 do CPC) caracteriza indevido bis in idem, resultando em dupla condenação pelo mesmo fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do débito em execução de cotas condominiais, independentemente de previsão na convenção de condomínio. O rol de encargos moratórios decorrentes da inadimplência da contribuição condominial, previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, é exaustivo e não inclui honorários advocatícios. A cumulação de honorários sucumbenciais com honorários previstos em convenção condominial configura bis in idem e é vedada pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, § 1º; CPC, arts. 84, 85 e 784, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2025; TJES, Apelação Cível n° 0003179-79.2020.8.08.0021, 4ª Câmara Cível, Desa. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 05.09.2025.