Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008934-30.2024.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: PAULO CESAR GAVA DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e PAULO CESAR GAVA, conforme instrumento de ID nº 97174017. O Ministério Público, por meio da manifestação de ID nº 109856394, requereu a homologação do acordo independentemente da realização de audiência judicial, considerando a voluntariedade manifestada pelo compromissário, a assistência por defesa técnica e a legalidade das condições pactuadas, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Conforme consta dos autos, foi designada audiência de homologação para o dia 03/02/2027, às 15h, nos termos do despacho de ID nº 103244658. O acordo foi celebrado em razão da apuração de infrações penais previstas nos artigos 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, relacionadas à condução, em proveito próprio, de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, que o investigado sabia ser produto de crime, fato ocorrido em 03/07/2024, no município de Linhares/ES. Dentre as condições pactuadas, destacam-se a doação de uma geladeira e uma cadeira de escritório, a título de prestação pecuniária, bem como a doação de cinco kits de refletores LED, em substituição à prestação de serviços à comunidade, todos destinados ao Núcleo de Administração Penitenciário – NAP Norte, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da homologação judicial do acordo. Também foi estabelecida a renúncia voluntária aos direitos sobre o veículo Fiat Strada Freedom, ano 2021, objeto da investigação, além das obrigações acessórias previstas no instrumento. É o breve relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, constitui instrumento de justiça penal consensual, cuja homologação judicial pressupõe a verificação da legalidade das condições pactuadas e da voluntariedade do compromissário. Embora o artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal preveja a realização de audiência para essa finalidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência do ato configura nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de prejuízo concreto ao investigado. Nesse sentido, no julgamento do REsp nº 2.135.772/RS, pela Quinta Turma, em 02/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a ausência de audiência de homologação do ANPP não conduz automaticamente à nulidade do ajuste, especialmente quando o investigado esteve assistido por defesa técnica e não há demonstração de vício de vontade ou prejuízo efetivo. No mesmo sentido, no julgamento do AgRg no HC nº 1.050.496/MG, pela Quinta Turma, sob relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, reconheceu-se que a dispensa de audiência, quando presentes elementos suficientes para demonstrar a regularidade do acordo e a manifestação livre e consciente do investigado, não implica, por si só, prejuízo à defesa. No caso concreto, verifica-se que o compromissário celebrou o acordo devidamente assistido por advogado constituído, tendo formalizado sua confissão acerca dos fatos investigados, conforme consignado no instrumento e na mídia ou termo a ele vinculados. Consta, ainda, declaração expressa de aceitação livre e espontânea das condições pactuadas, devidamente subscrita pelo investigado e por seu defensor, evidenciando sua ciência quanto às obrigações assumidas e às consequências de eventual descumprimento. Não há elementos indicativos de coação, erro ou vício de consentimento que tornem indispensável a realização de audiência judicial para esclarecimentos adicionais. Dessa forma, considerando a assistência por defesa técnica, a confissão formal documentada, a manifestação expressa de vontade e a suficiência dos elementos constantes dos autos para o controle judicial do ajuste, entendo desnecessária a realização de audiência específica para homologação do acordo. Ademais, a manutenção da audiência designada para 03/02/2027 retardaria o início do cumprimento das obrigações pactuadas, especialmente daquelas destinadas ao aparelhamento de unidade da administração penitenciária, cuja efetivação possui finalidade pública concreta. Quanto ao conteúdo da avença, verifico que as condições estabelecidas se mostram adequadas e proporcionais à natureza das infrações objeto do ajuste, contemplando prestações pecuniárias mediante doação de bens, substituição da prestação de serviços à comunidade por obrigação de natureza patrimonial e renúncia a direitos sobre o veículo relacionado aos fatos investigados. Ressalto que a renúncia aos direitos sobre o veículo não prejudica eventual direito de restituição de terceiro de boa-fé ou do legítimo proprietário, devendo sua destinação observar as disposições legais aplicáveis. Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a voluntariedade do investigado, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, independentemente da realização de audiência judicial, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e PAULO CESAR GAVA, constante do ID nº 97174017, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a audiência de homologação designada para o dia 03/02/2027, às 15h, determinando seu cancelamento na pauta deste Juízo. Intimem-se o Ministério Público, o compromissário e seu defensor acerca desta decisão, para ciência e adoção das providências necessárias ao cumprimento das condições pactuadas. Considerando a natureza das obrigações estabelecidas, especialmente a doação de 01 (uma) geladeira e 01 (uma) cadeira de escritório, a título de prestação pecuniária, bem como de 05 (cinco) kits de refletores LED, em substituição à prestação de serviços à comunidade, a serem entregues no prazo de 90 (noventa) dias, contados da homologação judicial, além da renúncia voluntária aos direitos sobre o veículo objeto da investigação, determino que os autos permaneçam na 3ª Secretaria Inteligente, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições do acordo, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal em relação ao corréu não abrangido pelo ajuste. Eventual descumprimento deverá ser comunicado ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, observado o disposto no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Comprovado o cumprimento integral das condições pactuadas, deverá ser observada a disciplina do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, quanto à extinção da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** TC 013.24 DEIC LINHARES Petição Inicial 23120700091100000000044058776 WhatsApp Image 2024-07-10 at 15.07.32 Informações 24071015512742700000044180055 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071015512842000000044180047 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071015541498900000044189631 Parecer Petição (outras) 24071513021808100000044401222 Decisão Decisão 24072811530526100000045099590 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914065108600000045988171 07562012 Manifestação Petição (outras) 24102321364334300000050598129 Despacho Despacho 25022116413925200000056604444 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022116413925200000056604444 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26022811105160000000084051292 10968021 Despacho - Acordo de Não Persecução Penal Petição (outras) 26031017015506200000084882717 Notificação - Audiência Extrajudicial ANPP Petição (outras) 26031017035632000000084883906 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031700363067800000085347932 Despacho Despacho 26042312452132400000087772394 Manifestação - Homologação ANPP Petição (outras) 26051215094307300000091585517 Anexo - Confissão Audiência Extrajudicial ANPP Petição (outras) 26051215112716100000091585521 Anexo - Confissão Audiência Extrajudicial ANPP Petição (outras) 26051215113716100000091585727 Anexo - Cópia Termo de ANPP Petição (outras) 26051312483878400000091658220 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 26073018565642700000097196679 Manifestação - Homologação ANPP por decisão Petição (outras) 26102217250143300000103209344 LINHARES-ES, 6 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: PAULO CESAR GAVA Endereço: Avenida Padre Manoel da Nóbrega, 2005, - de 1513 a 2205 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-127
