Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5027024-03.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LYRIA DOS SANTOS GUSMAO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016, KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO - ES33888 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por LYRIA DOS SANTOS GUSMAO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual expõe que é titular do benefício previdenciário junto ao INSS sob o número 155.101.532-0 e foi surpreendida com a constatação de descontos mensais fixos em sua folha de pagamento. Segundo o relato, tais cobranças são decorrentes de quatro contratos de empréstimos consignados que ela afirma jamais ter contratado ou autorizado junto à instituição financeira Ré. Os contratos impugnados e vinculados ao banco são o de número 632689497, com parcela no valor de R$ 58,46; o de número 635848663, com parcela de R$ 248,80; o de número 627561910, com parcela de R$ 78,00; e, por fim, o de número 624902586, com parcela de R$ 110,62. Diante disso, em sede de antecipação de tutela, que: a) A parte Requerida suspenda imediatamente os descontos mensais de parcelas referentes aos contratos supracitados diretamente de seu benefício previdenciário, sob pena de multa cominatória. No mérito, que a Requerida seja condenada: b) Declarar a inexistência do débito referente aos contratos de consignação de n.º 632689497, 635848663, 627561910 e 624902586; c) Restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, perfazendo montante de R$ 56.229,08 (cinquenta seis mil, duzentos e vinte e nove reais e oito centavos), a título de danos materiais; d) Pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. O pedido liminar foi deferido (id 100622087). Em contestação (id 105004610) a parte Requerida pugnou, preliminarmente: a) Pela aplicação da tese fixada no Tema 1.198 do STJ; b) Pela incompetência do Juízo, ante a necessidade de prova pericial. No mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes. No id 106348557, foi apresentada réplica. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela parte Requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. Dou por sanado o feito. DO MÉRITO A Súmula 297, do STJ, estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, A relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em síntese, a parte Autora alega que desconhece os empréstimos consignados vinculados aos contratos de nº 632689497, 635848663, 627561910 e 624902586, realizados junto a Requerida. Assim, caberia ao Banco demonstrar que: a) celebrou os negócios jurídicos com a parte Requerente, apresentando os contratos assinados ou, em se tratando de contrato eletrônico, que adotou mecanismos seguros para a confirmação da sua identidade no momento da contratação; e b) prestou informações claras e adequadas sobre as características do serviço ofertado, em conformidade com o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em defesa, a empresa apresentou os instrumentos contratuais assinados, contendo documentos pessoais da autora, comprovante de transferências e demonstrativo de pagamento, conforme destaco a seguir: Contrato de nº 632689497 (ids 105004612, 105004623 e 105004614), Contrato de nº 635848663 (ids 105004621, 105004619 e 105004611), Contrato de nº 627561910 (ids 105004622, 105004620 e 105004615), Contrato de nº 624902586 (ids 105004613, 105004618 e 105004616). Dessa forma, não houve omissão nos documentos a respeito do tipo de contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Contrato de empréstimo consignado. Autor que alega não ter solicitado o empréstimo. Banco trouxe, com a defesa, o contrato devidamente assinado e outros documentos que demonstram a livre adesão ao contrato. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Prova dos autos que tornam desnecessária a perícia solicitada pelo autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.” (TJSP; Apelação Cível 1004285-16.2021.8.26.0541; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro deSanta Fé do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não há nos autos indício de fraude nas assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, que, inclusive, são similares com as dos documentos juntados a própria inicial. Diante dos elementos colecionados, entendo que são suficientes para comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 373, II, CPC. Assim, considerando o conjunto de provas apresentadas no processo, concluindo que o pedido da Requerente de desconhecimento dos empréstimos consignados carece de fundamentação, motivo pelo qual, revogo a liminar de id 100622087. DISPOSITIVO: Em face do exposto, revogo a liminar de id 100622087e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 8 de novembro de 2026. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre conceição - andar 9, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Requerente(s): Nome: LYRIA DOS SANTOS GUSMAO Endereço: Rua Dezenove, 5, Vila Nova, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-140
