Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5012306-64.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALLYSSON LAGO VIANNA DOS SANTOS BRONZATO Nome: ALLYSSON LAGO VIANNA DOS SANTOS BRONZATO Endereço: Rua Ildefonso Roldi, 1129, São Roquinho, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29666-056 REQUERIDO: BALARINI RETIFICA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 Nome: BALARINI RETIFICA LTDA - EPP Endereço: Avenida Sílvio Avidos, 2837, - de 2637 ao fim - lado ímpar, Santo Antônio, COLATINA - ES - CEP: 29704-053 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, registro apenas o necessário ao julgamento. ALLYSSON LAGO VIANNA DOS SANTOS BRONZATO ajuizou ação em face de BALARINI RETIFICA LTDA alegando falha na prestação de serviços mecânicos realizados em seu veículo Mitsubishi Pajero TR4. Sustentou que levou o automóvel à oficina da requerida em 01/06/2026, que foi informado de que a substituição do kit de correia dentada teria caráter preventivo e que, após a retirada do veículo em 06/08/2026, ocorreu a ruptura da correia em 08/08/2026, deixando o automóvel inoperante. Alegou, ainda, demora excessiva na conclusão do reparo e pediu, entre outras providências, a entrega do veículo devidamente reparado e indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 7.000,00. A requerida contestou, afirmando que a substituição da correia havia sido apresentada como medida preventiva, que o autor optou por não realizar o serviço e que a ruptura decorreu do desgaste natural da peça antiga. Alegou também que o tempo de reparo era justificável pela complexidade dos serviços e pela identificação de outros problemas durante a desmontagem. No curso do processo, a requerida concluiu o reparo, e o autor informou que retirou o veículo em 03/11/2026, após a conclusão dos serviços em 30/10/2026, sem cobrança pela substituição da correia dentada. Remanesce, portanto, a pretensão indenizatória. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O autor figura como destinatário final dos serviços mecânicos, enquanto a requerida atua profissionalmente como fornecedora de serviços, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. A decisão de ID 107830449 reconheceu a incidência da legislação consumerista, reputou verossímil a narrativa inicial e decretou a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, advertindo a requerida quanto ao encargo processual que lhe incumbia. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre os serviços e seus riscos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A responsabilidade da fornecedora também decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que abrange expressamente informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, tenho por demonstrada, dentro dos limites do acervo probatório, falha no dever de informação. As conversas juntadas aos autos registram que, quando questionado pelo autor, representante vinculado à requerida afirmou que a substituição do kit de correia dentada era “preventiva”, inclusive com a referência de que se destinava a prevenir o problema posteriormente ocorrido. A própria documentação apresentada registra que o autor optou por não realizar a substituição justamente porque recebeu essa informação. Não se trata de desconsiderar que o autor tenha manifestado concordância com a retirada do item do orçamento. O ponto decisivo é que a escolha do consumidor somente pode ser considerada livre e esclarecida quando precedida de informação adequada sobre a natureza do serviço e sobre os riscos concretos da sua não realização. A prova disponível não demonstra que a requerida tenha explicado que a substituição, embora descrita como preventiva, era necessária para evitar a ruptura iminente ou a perda de funcionamento do veículo. A circunstância posterior reforça a deficiência da informação prestada. O veículo foi retirado da oficina em 06/08/2026 e, apenas dois dias depois, em 08/08/2026, houve a ruptura da correia dentada, fato reconhecido na própria narrativa defensiva como causa da pane. A proximidade temporal entre a retirada do automóvel e o rompimento da peça permite concluir, à luz da prova produzida, que a substituição não tinha caráter meramente facultativo ou preventivo em sentido ordinário, mas se mostrava necessária para evitar o novo problema. Informação correta e completa poderia ter levado o consumidor a optar pela substituição antes da retirada do veículo, evitando a pane e a necessidade de novo período de reparo. A requerida também não produziu prova fidedigna capaz de demonstrar que o tempo total de reparo foi compatível com a complexidade do veículo e dos serviços realizados. O automóvel permaneceu indisponível por período próximo a cinco meses, desde a entrega à oficina até a conclusão do reparo, sem que a ré apresentasse ordem cronológica confiável dos serviços, registros técnicos suficientes, laudo, relatório de desmontagem, justificativas documentais para cada etapa ou outro elemento capaz de explicar, de modo objetivo, a extensão da demora. A alegação genérica de complexidade do reparo não é suficiente, sobretudo porque a inversão do ônus da prova havia sido expressamente determinada no ID 107830449. Cabia à fornecedora, que detinha domínio técnico e documental sobre os serviços realizados, demonstrar que o tempo empregado era razoável e inevitável. A demora excessiva na solução do defeito, somada à deficiência de informação que contribuiu para a ruptura da correia dois dias após a retirada do veículo e à prolongada privação de uso do automóvel, ultrapassa os transtornos ordinários de uma relação contratual. O STJ já reconheceu que o atraso exacerbado no conserto de veículo, quando causa transtornos que superam o mero aborrecimento, pode configurar dano moral indenizável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ATRASO EXACERBADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o autor comprovou o fato constitutivo do direito alegado, ficando demonstrado que a demora excessiva no conserto do veículo causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, uma vez que o veículo era utilizado para fins laborais. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1849074 RJ 2021/0060534-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Consideradas a extensão do período de indisponibilidade do veículo, a falha no dever de informação, a ocorrência da ruptura logo após a retirada do automóvel, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, fixo o dano moral em R$ 5.000,00. O valor observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento indevido do autor. Quanto aos demais pedidos, a prova demonstra que o reparo foi concluído em 30/10/2026 e que o veículo foi retirado pelo autor em 03/11/2026, devidamente reparado e sem cobrança pela substituição da correia. Houve, portanto, cumprimento superveniente da obrigação no curso do processo, circunstância que retirou a utilidade do provimento jurisdicional pretendido quanto à entrega e ao reparo do veículo. O cumprimento da obrigação no curso do processo não afasta a responsabilidade da requerida pelos fatos anteriores que deram causa à demanda, especialmente porque o reparo somente foi concluído depois do ajuizamento e após prolongado período de indisponibilidade do veículo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLYSSON LAGO VIANNA DOS SANTOS BRONZATO em face de BALARINI RETIFICA LTDA para extinguir, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, os pedidos de obrigação de fazer relacionados à conclusão do reparo e à entrega do veículo devidamente reparado, diante do cumprimento superveniente da obrigação. Sem prejuízo, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária deverá obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 389 e 406, CC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, observada a legislação própria dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. NATALIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
