Ementa
Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judici
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010080-86.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDSAY MONTEIRO MARTINS CARDOSO REU: EDMILSON GERALDO NIPPES PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por LINDSAY MONTEIRO MARTINS CARDOSO em face de EDMILSON GERALDO NIPPES, ambos qualificados nos autos, em que a autora afirma ser credora do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), representados pelo cheque nº 003259, emitido em 25/05/2024 contra a Sicoob Secovicred (Cooperativa 3333, conta 000007079-3). Sustenta o autor que o título perdeu a força executiva pela prescrição e que o réu, mesmo diante das tentativas extrajudiciais de cobrança, não pagou. Pede a condenação ao pagamento do valor total atualizado de R$ 5.262,43 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a incompetência do Juizado por complexidade probatória, em razão da necessidade de perícia grafotécnica (art. 51, II, da Lei 9.099/95); no mérito, disse que não conhece a autora, que jamais teve relação jurídica com ela e que nunca foi titular da conta indicada, localizada em Goiás; impugnou a autenticidade da assinatura e afirmou que o cheque decorre de fraude, alegando que o verso registra devolução pelo motivo 35; e pediu a condenação da autora por litigância de má-fé. Eis o breve relato, em que pese dispensado, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/1995.DECIDO. Deixo de apreciar as preliminares, uma vez que o provimento de mérito se mostra mais favorável a quem aproveitaria eventual sentença terminativa (art. 488, CPC). Passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). O cheque foi emitido em 25/05/2024. Ainda que se adote o prazo de apresentação mais curto (30 dias, art. 33 da Lei 7.357/85), a prescrição da execução (art. 59) consumou-se por volta de dezembro de 2024, e o biênio do art. 61 se encerraria apenas em dezembro de 2026. A ação, ajuizada em 12/08/2026, é tempestiva. A ação do art. 61 da Lei do Cheque funda-se na cártula. Mesmo admitindo, como sustentam os precedentes invocados pela autora, que a causa debendi seja dispensável, essa dispensa pressupõe cheque cuja autenticidade e emissão pelo demandado não estejam em questão. A abstração protege a circulação do título, mas não supre a ausência de manifestação de vontade da pessoa apontada como emitente. O réu negou conhecer a autora, negou ser titular da conta e impugnou expressamente a assinatura. Por isso, cessa a fé do documento particular enquanto não comprovada sua veracidade (art. 428, I, do CPC), e o ônus de provar a autenticidade incumbe a quem produziu o documento (art. 429, II, do CPC). Esse é o entendimento do STJ, para quem a regra se aplica ainda que a perícia seja custeada pela parte contrária (REsp 1.313.866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma). Cabe, portanto, à autora comprovar a regularidade da assinatura, e não ao réu provar fato negativo. A autora juntou apenas o próprio cheque, documentos pessoais e cálculo de atualização. Não narrou nem comprovou como o título chegou às suas mãos. Não indicou o negócio ou a pessoa que o repassou, nem juntou qualquer notificação, mensagem ou comunicação de cobrança, embora afirme ter tentado a cobrança extrajudicial. Não apresentou declaração da instituição financeira sobre a existência e a titularidade da conta. Procedido o exame direto permitido pelo art. 35 da Lei 9.099/95, a assinatura lançada no cheque apresenta aspecto gráfico distinto das constantes da CNH e da procuração.A semelhança apontada na réplica restringe-se ao formato da letra inicial "E", elemento insuficiente, por si, para atestar a autoria. A autora argumenta que a coincidência de CPFs, RG e "cliente desde 10/1989" nos dois cheques revelaria vínculo do réu com a cooperativa sacada. A coincidência demonstra apenas que quem abriu ou manteve o cadastro tinha acesso a dados pessoais do réu e de sua esposa. Isso é plenamente compatível com a tese de uso indevido de dados, e não prova que o réu abriu a conta nem que firmou o cheque. Os dados impressos não suprem a prova da autenticidade da assinatura. Não demonstrada a autenticidade da assinatura, o cheque não faz prova de manifestação de vontade do réu. A autora tampouco demonstrou, por outro meio, o enriquecimento do réu à sua custa, requisito do art. 884 do CC. O pedido é improcedente. Não há prova de dolo a justificar a condenação de qualquer das partes. A autora exerceu o direito de ação com base em cártula que possui. A imprecisão do réu quanto ao suposto registro da alínea 35 não revela, por si, intenção de alterar a verdade dos fatos (art. 80 do CPC). Rejeito o pedido formulado na contestação e a imputação feita na réplica. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
