Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de id. 106740626 para que surta seus efeitos, ficando resolvido o mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Despesas processuais pro rata (art. 90, § 2º, do CPC), todavia, considerando que defiro aos interessados os benefícios da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. A presente sentença servirá como título hábil para a transferência dos bens móveis e imóveis perante os órgãos competentes, mediante o recolhimento dos tributos incidentes, se houver. Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, caso necessário. As partes renunciaram tacitamente ao prazo recursal ao formularem acordo. Assim, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. P. R. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5007016-74.2026.8.08.0012 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTE: DALCIMARA DAVEL RAMOS, SERGIO LUIZ DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA - ES18772 Nome: DALCIMARA DAVEL RAMOS Endereço: Rua Santa Palmas, 56, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-411 Nome: SERGIO LUIZ DIAS Endereço: JAPAO, 6, ROSA DA PENHA, CARIACICA - ES - CEP: 29143-340 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, inicialmente ajuizada de forma litigiosa por DALCIMARA DAVEL RAMOS em face de SÉRGIO LUIZ DIAS, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, antes de perfectibilizada a citação, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial (id. 106740626), requerendo a sua homologação para o fim de reconhecer e dissolver a união estável, partilhar os bens adquiridos na constância do relacionamento e formalizar a renúncia recíproca ao direito de pleitear alimentos. O vício de representação processual do requerido, apontado no despacho de id. 107374093, foi devidamente sanado com a juntada da procuração de id. 109300018, passando o mesmo patrono a representar ambas as partes em jurisdição voluntária. É o relatório. Decido. A pretensão das partes encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio, consistindo em direito patrimonial e existencial disponível, não havendo óbice à homologação do acordo entabulado. O acordo foi firmado de forma livre e consciente por partes maiores, capazes e devidamente representadas, preenchendo os requisitos legais do art. 840 e seguintes do Código Civil, bem como observando as disposições atinentes ao reconhecimento e dissolução da união estável (art. 1.723 do CC) e ao regime da comunhão parcial de bens. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de id. 106740626 para que surta seus efeitos, ficando resolvido o mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Despesas processuais pro rata (art. 90, § 2º, do CPC), todavia, considerando que defiro aos interessados os benefícios da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. A presente sentença servirá como título hábil para a transferência dos bens móveis e imóveis perante os órgãos competentes, mediante o recolhimento dos tributos incidentes, se houver. Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, caso necessário. As partes renunciaram tacitamente ao prazo recursal ao formularem acordo. Assim, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. P. R. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
