Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5003782-20.2023.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GLAUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA MACIEL EMBARGADO: ALESSANDRA RIBEIRO DA CRUZ MACIEL Advogado do(a) EMBARGANTE: KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ - ES30306 Advogado do(a) EMBARGADO: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução proposta por GLAUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA MACIEL contra ALESSANDRA RIBEIRO DA CRUZ MACIEL. Alega a embargante que as partes celebraram divórcio e partilha de bens amigável, instrumentalizada por meio de Instrumento Particular de Partilha (ID 21668804). Afirma que, no referido acordo, restou estabelecido que a motocicleta Honda CG 160 FAN ficaria para a embargada. Contudo, argumenta que o bem possuía gravame de alienação fiduciária em seu nome (ID 69398358), cujo financiamento vinha sendo pago regularmente. Para reforçar sua alegação, argumenta que a embargada agiu com dolo ao inserir sorrateiramente a Cláusula 13, que determinava a transferência do bem no exíguo prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, tornando a obrigação inexequível. Sustenta ainda que a multa executada no valor de R$ 151.240,32 é inexigível ante a ausência de intimação pessoal prévia (Súmula 410 do STJ), bem como se mostra manifestamente abusiva e desproporcional em relação ao valor da própria obrigação principal (art. 537 do CPC). Por fim, requer que seja concedido efeito suspensivo aos embargos, que seja declarada a nulidade da execução por inexigibilidade e incerteza do título, com a extinção do feito; subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do dolo com a anulação da cláusula penal ou, ao menos, o reconhecimento de seu caráter abusivo com a devida redução, pleiteando, outrossim, a concessão da gratuidade da justiça . Em sua petição, a parte embargada ALESSANDRA RIBEIRO DA CRUZ MACIEL alegou que o embargante impugna o título valendo-se da própria torpeza. Sustenta que o Instrumento Particular de Partilha é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 784, III, do CPC), assinado livremente pelo executado, que estava acompanhado de sua advogada, inexistindo qualquer vício de consentimento ou dolo. Em reforço, argumenta que a penalidade cobrada decorre de cláusula penal contratual, pactuada em comum acordo, não se confundindo com as astreintes (multa judicial), razão pela qual afasta a incidência da Súmula 410 do STJ e a necessidade de notificação extrajudicial. Sustenta ainda que a inadimplência decorre exclusivamente da desídia do embargante, que permaneceu mais de oito meses inerte antes do ajuizamento da execução, vindo a quitar o financiamento apenas em 06/11/2024, atestando a exequibilidade originária da obrigação condicionada apenas à sua própria diligência financeira. Por fim, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares e julgados integralmente improcedentes os embargos, mantendo-se o prosseguimento da execução, bem como o indeferimento da justiça gratuita ao embargante, sob o argumento de que este ostenta renda elevada . Decisão liminar proferida no ID 21736687, na qual o Juízo recebeu os embargos sem a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Segundo se depreende, o presente litígio origina-se de uma obrigação de fazer estabelecida em Instrumento Particular de Partilha (ID 21668804), no qual o executado obrigou-se a transferir a titularidade de uma motocicleta em favor da exequente no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa contratual diária, cujo montante ora executado atinge a cifra de R$ 151.240,32. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) a manutenção ou revogação da justiça gratuita pleiteada pelo embargante; (ii) a validade do negócio jurídico face à alegação de dolo (art. 147 do Código Civil); (iii) a exigibilidade do título executivo extrajudicial e a aplicabilidade da Súmula 410 do STJ à cláusula penal contratual; e, no mérito, (iv) a abusividade do montante exequendo e o cabimento de sua redução equitativa. A esse respeito, sublinhe-se que, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante não merece prosperar. Para o deslinde da controvérsia atinente ao benefício, exige-se a cabal demonstração de hipossuficiência econômica. No caso vertente, embora o embargante tenha carreado extratos bancários demonstrando saldos negativos (ID 21668841 e seguintes), os elementos que instruem o caderno processual denotam que o autor suporta prestações financeiras de considerável monta (como o financiamento de imóveis) e detém renda estável e patrimônio imóvel. A simples alegação de descontrole financeiro momentâneo ou multiplicidade de dívidas não se confunde com a impossibilidade legal de arcar com os custos do processo. Destarte, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. Do ponto de vista lógico-jurídico, impõe-se a análise da alegada nulidade do negócio jurídico por dolo (art. 145 e 147 do Código Civil). Sustenta o executado que teria sido induzido a erro ao anuir com um prazo exíguo (30 dias) para a transferência de um veículo que pendia de alienação fiduciária. Importante salientar, porém, que o instrumento foi firmado por sujeitos plenamente capazes, figurando o executado devidamente assistido por sua patrona no momento da composição extrajudicial (ID 21668804). O fato de o bem possuir gravame financeiro era de pleno conhecimento do próprio devedor-fiduciante, que assumiu contratualmente o risco e o ônus de desembaraçá-lo a tempo. Como consectário do art. 373, inciso I, do CPC, o embargante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar vício de consentimento ou qualquer manobra fraudulenta por parte da exequente. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. Vencido esse ponto, urge adentrar a questão atinente à exigibilidade do título. Argumenta o embargante a inexigibilidade da multa por ofensa à Súmula 410 do STJ, aduzindo a falta de intimação pessoal prévia para cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a compreensão jurisprudencial firmou-se no sentido de que referida Súmula destina-se, com exclusividade, à execução de astreintes – penalidade de natureza eminentemente processual e coercitiva, fixada por provimento judicial. Na espécie, executa-se penalidade consubstanciada em autêntica cláusula penal moratória, prevista expressamente em instrumento particular dotado dos requisitos do art. 784, III, do CPC. Tratando-se de obrigação líquida, certa e com termo fixado, o simples escoamento do prazo legal sem o adimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito (mora ex re), independentemente de interpelação extrajudicial ou judicial prévia. Conforme orientação sufragada pela jurisprudência pátria, notadamente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível: 1013855-23.2023.8.26.0002), afasta-se a alegação de inexigibilidade quando a inicial vem instruída com título executivo extrajudicial contendo obrigação líquida, certa e exigível, na qual a cláusula penal foi previamente estipulada e a inexecução por parte do devedor é incontroversa. Como se depreende, no escopo das obrigações contratuais submetidas à autonomia privada, é prescindível a dilação probatória prévia ou constituição judicial em mora para validar a incidência dos acréscimos moratórios pactuados, prosseguindo a execução pela força inerente ao próprio título. Noutro viés, e aqui reside o cerne do acolhimento parcial dos presentes embargos, vislumbra-se manifesta exorbitância na quantificação do débito. No caso, observa-se que a exequente instaurou o procedimento executivo cobrando o montante de R$151.240,32 a título de penalidade pelo não repasse da motocicleta Honda CG 160 FAN. Tendo como ponto de partida o fato de que a inércia do devedor é incontestável – haja vista que, como ele próprio colaciona aos autos (ID 69398358), a baixa no gravame junto ao credor fiduciário só se deu em 06/11/2024, fato este que consolida sua mora culposa –, tal descumprimento não legitima o enriquecimento sem causa da contraparte. A esse respeito, sublinhe-se que a cláusula penal, seja compensatória ou moratória, submete-se ao regramento imperativo dos artigos 412 e 413 do Código Civil. O art. 412 preconiza que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", ao passo que o art. 413 determina que "a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz [...] se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". O valor perseguido transcende, em demasia, o teto jurídico da penalidade, revelando-se frontalmente desproporcional à natureza do bem (motocicleta popular). Conforme a ratio decidendi do supracitado precedente (TJSP, Apelação 1013855-23.2023.8.26.0002), o reconhecimento de excesso de execução por cobrança abusiva de encargo contratual não contamina a executividade ou a liquidez do título, mas determina o estrito decote do excesso. O Estado-Juiz tem o dever, até mesmo de ofício, de coibir sanções econômicas predatórias em negócios jurídicos privados, reduzindo o valor da multa a um patamar condizente com a diretriz da boa-fé objetiva e da comutatividade contratual. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, na medida em que, preservada a eficácia e a força executiva do título, deve ser acolhida a tese de excesso de execução para fins de redução equitativa da cláusula penal, a qual deve ser imperativamente limitada a 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal correspondente ao bem negociado na época da partilha. III - DISPOSITIVO Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução interpostos por GLAUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA MACIEL contra ALESSANDRA RIBEIRO DA CRUZ MACIEL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o excesso de execução decorrente da abusividade da cláusula penal originária. Por conseguinte, com fulcro nos artigos 412 e 413 do Código Civil, DETERMINO A REDUÇÃO do montante exequendo relativo à multa moratória, de forma que seu valor não ultrapasse o teto legal de 100% (cem por cento) do valor venal da obrigação principal (a motocicleta Honda CG 160 FAN), devendo a exequente apresentar novos cálculos na execução originária, prosseguindo-se o feito principal pelo saldo remanescente apurado. INDEFIRO a impugnação ao título pautada no vício de dolo e a tese de inexigibilidade por ausência de notificação (Súmula 410 STJ), ratificando a plena higidez executiva do Instrumento Particular de Partilha entabulado pelas partes. REVOGO (Indefiro) os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente pleiteados pelo embargante, dada a ausência de efetiva comprovação de miserabilidade em compasso aos sinais de capacidade econômica exteriorizados nos autos. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o autor (embargante) e a ré (embargada) ao pagamento das custas processuais pro rata, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativos aos honorários advocatícios. Considerando a natureza autônoma dos embargos à execução (art. 85, §1º, CPC), fixo a verba honorária devida ao(s) patrono(s) da embargada em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado originalmente cobrado e o valor efetivamente devido após a redução (proveito econômico que o devedor sucumbiu ao tentar afastar a integridade do título). Condeno a embargada ao pagamento de honorários em favor do(s) patrono(s) do embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (correspondente ao excedente decotado da cobrança original). Ressalto que a soma dos honorários advocatícios arbitrados na ação de execução principal com aqueles fixados na presente demanda incidental de embargos não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos estritos termos do Tema 587 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal (Processo nº 5016553-64.2022.8.08.0035). P. R. I. VILA VELHA-ES, 31 de março de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz(a) de Direito
