Ementa
Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmo a decisão liminar de ID 269196846 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar, em caráter definitivo, os alimentos devidos por J. N. D. B. S. em favor de M. L. D. A. B. E. B. no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada nos autos, abaixo descrita. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor correspondente a 12 prestações da pensão alimentícia ora arbitrada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias.