Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0747178-21.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PHILLIPE FLAVIO TEIXEIRA GUIOTTI EMBARGADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por PHILLIPE FLAVIO TEIXEIRA GUIOTTI em face de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, distribuídos por dependência à execução nº 0708401-46.2026.8.07.0007, fundada em nota promissória emitida por NOVA SERVICO CONDOMINIAL LTDA., no valor nominal de R$ 7.610,00, avalizada pelo embargante. O embargante sustenta, em síntese, que sua participação na sociedade emitente era meramente formal, decorrente de simulação atribuída a GILSON ALVES VIANA. Afirma que não exercia a administração da empresa, não se beneficiou dos negócios por ela celebrados e se afastou da sociedade em 2025. Defende, por essas razões, sua ilegitimidade para responder pela execução e a inexigibilidade da obrigação. A petição inicial foi regularizada por meio da emenda de ID 287273384. Pela decisão de ID 287598243, foram recebidos os embargos, deferida a gratuidade de justiça ao embargante e indeferido o pedido de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação (ID 290933472), na qual defendeu a autonomia do aval, a regularidade da nota promissória e a inexistência de prova capaz de afastar a responsabilidade pessoal do embargante. Impugnou, ainda, a gratuidade concedida. Houve réplica (ID 291022177). Pela decisão de ID 293200396, foi mantida a gratuidade de justiça e indeferida a produção de prova testemunhal, diante da natureza da controvérsia e da suficiência da prova documental para seu julgamento. As partes apresentaram memoriais finais nos IDs 293635890 e 296976775. É o necessário. Decido. Os embargos comportam julgamento no estado em que se encontram, nos termos do art. 355, I, do CPC, conforme anteriormente deliberado. A controvérsia consiste em definir se as alegações de simulação da participação societária e de ausência de proveito econômico afastam a responsabilidade pessoal do embargante pelo aval prestado à nota promissória executada. A alegação de ilegitimidade passiva não procede. A nota promissória de ID 287273388, emitida em 23/02/2024, com vencimento em 01/06/2024, identifica NOVA SERVICO CONDOMINIAL LTDA. como emitente e VIRTUS SOLUÇÕES FINANCEIRAS como beneficiária. Esta última denominação corresponde ao nome fantasia do empresário individual PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, conforme esclarecido na decisão de ID 275393354, trasladada para estes autos no ID 287278745. O documento contém assinatura atribuída ao embargante em campo próprio destinado ao avalista, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada. Sua inclusão na execução decorre, portanto, da garantia pessoal lançada no título, e não da mera condição de sócio ou administrador da pessoa jurídica emitente. O aval constitui obrigação cambiária pessoal, pela qual o avalista garante o pagamento do título. Sua responsabilidade, em regra, é autônoma em relação à obrigação garantida e não depende de participação na administração da sociedade ou de proveito econômico direto. Isso não significa, entretanto, que toda defesa relacionada ao negócio originário seja necessariamente inoponível ao credor. Na hipótese de ausência de circulação da nota promissória, admite-se a discussão de exceções relativas à relação jurídica subjacente, inclusive pelo avalista, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, entre outros julgados, no REsp 1.436.245/MG. No caso, não há indicação de que o título tenha circulado. A beneficiária originária corresponde ao próprio empresário individual que promove a execução, de modo que a controvérsia relativa à origem da obrigação pode ser examinada. Essa possibilidade, contudo, não afasta a distinção entre os fatos relativos à organização societária e aqueles capazes de comprometer a obrigação cambiária. Ainda que fossem comprovadas a participação meramente formal do embargante na sociedade, a administração de fato por GILSON ALVES VIANA e a ausência de proveito econômico direto, tais circunstâncias não seriam suficientes, por si sós, para invalidar o aval pessoalmente prestado. A prova testemunhal destinada a esclarecer essa dinâmica societária não alteraria a conclusão jurídica, razão pela qual sua produção foi indeferida pela decisão de ID 293200396. Quanto à alegada invalidade da própria garantia ou à inexistência da obrigação subjacente, incumbe ao embargante demonstrar os fatos que comprometeriam sua validade ou exigibilidade, observada a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. Essa demonstração não foi realizada. A documentação apresentada demonstra que o embargante questiona judicialmente sua participação na sociedade NOVA SERVICO CONDOMINIAL LTDA. A decisão de saneamento proferida na ação nº 0728750-07.2025.8.07.0007, reproduzida no ID 286894050, delimitou questões controvertidas e disciplinou a instrução daquele processo. Não reconheceu, porém, a existência de simulação, fraude ou invalidade de obrigação assumida perante o embargado. A existência de demanda anterior contra GILSON ALVES VIANA comprova que o conflito societário já havia sido judicializado, mas não equivale à demonstração da veracidade de todos os fatos alegados pelo embargante. Tampouco demonstra que o credor tenha participado do ajuste supostamente simulado ou tivesse conhecimento de eventual irregularidade na constituição da sociedade. A eventual simulação do vínculo societário não acarretaria, por si só, a invalidade do aval pessoalmente prestado. O art. 167, § 2º, do Código Civil ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos participantes do negócio jurídico simulado, não sendo possível estender automaticamente à obrigação cambiária os efeitos de eventual invalidade do ajuste societário mantido com terceiro. De igual modo, a afirmação de que o embargante não exercia funções administrativas nem recebeu os valores relacionados à operação não é suficiente para invalidar o aval. A obrigação do avalista pode ser assumida em garantia de dívida de terceiro, independentemente de proveito econômico direto. O alegado afastamento da sociedade em 2025 também não afasta a obrigação cambial pessoal constituída no título de 23/02/2024. As regras referentes à responsabilidade de sócios por obrigações sociais não se confundem com a responsabilidade decorrente do aval. Não foi demonstrado vício na manifestação de vontade do embargante ao prestar a garantia, inexistência da obrigação subjacente ou fato concreto que comprometa a validade ou a exigibilidade da dívida representada pela nota promissória. A discussão instaurada entre o embargante e terceiro acerca da constituição ou da administração da sociedade não é suficiente para desconstituir o título apresentado à execução. Também não há impugnação específica ao cálculo do débito capaz de justificar revisão quantitativa da cobrança. Assim, subsiste a responsabilidade pessoal do embargante pelo aval prestado, impondo-se a improcedência dos embargos. Quanto ao requerimento de intimações exclusivamente por endereço particular de e-mail, formulado pelo embargado, as comunicações processuais deverão observar os meios oficiais e a regular habilitação de seus patronos. A indicação de e-mail particular não substitui o regime legal de intimações nem autoriza o reconhecimento antecipado de nulidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Considerando o trabalho adicional desenvolvido pelo advogado do embargado no processamento e julgamento destes embargos, majoro, exclusivamente em relação ao embargante PHILLIPE FLAVIO TEIXEIRA GUIOTTI, de 10% para 15% os honorários advocatícios inicialmente fixados na execução, sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC, sem condenação honorária autônoma nestes autos. A majoração ora determinada não alcança a coexecutada NOVA SERVICO CONDOMINIAL LTDA., que não integrou estes embargos, permanecendo inalterado em relação a ela o percentual inicialmente fixado na execução. Em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais e do acréscimo honorário decorrente desta sentença, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº 0708401-46.2026.8.07.0007, para regular prosseguimento, observadas as decisões nela proferidas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se estes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
