Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, consumada em 22/05/2025, e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.
I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial atualmente promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em desfavor de BENTO JURIVAL MOREIRA DOS SANTOS. A execução foi originariamente ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e está fundada em Cédula de Crédito Bancário. A substituição processual do credor originário pelo atual exequente foi deferida no ID 90486630, após a comprovação da cessão do crédito nos IDs 87625316 e 87625317. No curso da execução, foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização de patrimônio do executado, inclusive pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e e-RIDF, sem obtenção de patrimônio suficiente à satisfação da obrigação. Diante da não localização de bens penhoráveis, a decisão ID 40897087 suspendeu a execução, submetendo o feito ao regime previsto no art. 921, III, do CPC. A certidão ID 42712076 registrou que os autos permaneceriam suspensos até 22/05/2020. As partes tiveram ciência da decisão. Posteriormente, houve cessão do crédito e substituição do polo ativo, deferida pela decisão ID 90486630. Em 18/06/2021, o atual exequente requereu nova suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, conforme ID 95026783. O despacho ID 95513728, de 23/06/2021, determinou, contudo, que o processo prosseguisse nos termos da decisão ID 40897087. Desde então, não houve notícia de localização de bens penhoráveis, constrição patrimonial apta à satisfação do crédito, pagamento, acordo ou qualquer outra causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão de direito material. No caso, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, incidindo o prazo quinquenal. A suspensão da execução foi determinada antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Incide, portanto, quanto à formação e à contagem da prescrição intercorrente, a redação original do art. 921 do CPC. Por esse regime, a execução permanece suspensa por 1 (um) ano e, decorrido esse prazo sem resultado útil, a prescrição intercorrente passa a correr automaticamente, independentemente de nova intimação. Mesmo adotando o marco mais favorável à parte exequente, a prescrição se consumou. Considerando a ciência inequívoca da parte exequente acerca da decisão ID 40897087 e o término da suspensão registrado na certidão ID 42712076, em 22/05/2020, o prazo quinquenal esgotou-se em 22/05/2025. Os atos processuais posteriores não modificam essa conclusão. A cessão do crédito e a consequente substituição processual do credor, deferida no ID 90486630, constituem alteração subjetiva do polo ativo e não representam satisfação do crédito, localização ou constrição de patrimônio, nem causa de interrupção da prescrição intercorrente. Do mesmo modo, o pedido de suspensão formulado pelo atual exequente no ID 95026783 não inaugurou novo período suspensivo nem reiniciou a contagem. Ao apreciá-lo, o Juízo determinou expressamente, no despacho ID 95513728, que o feito prosseguisse nos termos da decisão ID 40897087, preservando, portanto, o regime de suspensão e prescrição anteriormente estabelecido. Durante a fluência do prazo prescricional, não houve localização de bens nem constrição patrimonial apta à satisfação do crédito. Também não há notícia de pagamento, parcelamento, acordo ou reconhecimento da dívida pelo executado. Esgotado o prazo prescricional sem resultado executivo útil, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A oitiva prévia das partes mostra-se dispensável no caso. As partes tiveram ciência da decisão ID 40897087, e a parte exequente, ciente da submissão do feito ao regime do art. 921 do CPC, não obteve resultado útil capaz de impedir a consumação da prescrição. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, em sua redação vigente, a extinção pela prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, consumada em 22/05/2025, e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GAMA, DF, 5 de novembro de 2026 18:27:25. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
