Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e extingo a execução, com resolução do mérito. Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrerá sem ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702057-39.2018.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: PANIFICADORA E SUPERMERCADO RAPHA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SILVEIRO ADVOGADOS em desfavor de PANIFICADORA E SUPERMERCADO RAPHA LTDA - ME, destinado à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial. No curso da execução, foram realizadas diligências destinadas à localização de patrimônio, sem resultado útil, conforme pesquisas BACENJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD. O próprio exequente, diante da ausência de bens penhoráveis, requereu a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, conforme ID 41364105. Diante disso, pela decisão ID 42315802, de 14/08/2019, o feito foi suspenso pelo período de um ano, durante o qual também permaneceu suspensa a prescrição. A mesma decisão determinou o posterior arquivamento provisório pelo prazo prescricional de cinco anos, estabelecendo 16/08/2025 como termo final, ficando as partes devidamente intimadas. Durante o período de suspensão, o exequente formulou o requerimento ID 43349079, de 28/08/2019, pretendendo o direcionamento da execução aos sócios e a realização de novas medidas constritivas. O pedido, contudo, não produziu resultado útil, tendo sido decidido no ID 43853504, de 03/09/2019, que nada havia a prover e que o processo deveria prosseguir conforme a decisão de suspensão ID 42315802. Em seguida, a certidão ID 44578059, de 12/09/2019, registrou o encerramento do expediente em razão da suspensão. Encerrado o período suspensivo e iniciada a fluência do prazo prescricional de cinco anos, não consta dos autos localização ou constrição efetiva de patrimônio, pagamento, acordo ou outro ato capaz de suspender, interromper ou modificar a contagem. Assim, preservado o marco estabelecido na decisão de suspensão, a prescrição intercorrente consumou-se em 16 de agosto de 2025. Desse modo, reconheço a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e extingo a execução, com resolução do mérito. Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrerá sem ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Gama, DF, data e horário do sistema. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
