Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANMYA JESUS SALOMÃO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a invalidade e a inexigibilidade da cobrança de R$ 33,00, referente à taxa de devolução dos óculos objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.680,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso, em 08/2025, observada a data constante do comprovante de aquisição, e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PRI. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito