Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompatibilidade do rito, de incompetência do Juizado Especial e de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA BANDEIRANTE ENGENHARIA LTDA. e CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 216 para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 11.967,87 (onze mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde cada desembolso; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde 11 de abril de 2026. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento de transportes por aplicativo a apurar e de despesas futuras de tratamento. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de exibição de documentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se.