Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a inclusão da multa contratual de dez por cento (10%) nos cálculos periciais e determinou a observância dos critérios fixados no título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual prevista no contrato de financiamento pode ser incluída nos cálculos do cumprimento de sentença, embora não haja previsão expressa nesse sentido na sentença e no acórdão transitados em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material torna imutáveis os limites objetivos definidos no título executivo judicial, vedada a ampliação posterior de seu conteúdo. 4. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os comandos estabelecidos no título executivo judicial, de modo que é inadmissível a inclusão de verbas ou encargos dele não constantes. 5. A subsistência de cláusula contratual não implica sua incorporação automática ao título executivo judicial. É necessária a sua previsão expressa no comando exequendo. 6. A inclusão na fase executiva de verba não contemplada no título executivo judicial configura violação à coisa julgada e alteração indevida dos critérios fixados pela decisão transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos fixados no título executivo judicial transitado em julgado e não admite a inclusão de verbas ou encargos não expressamente contemplados no comando exequendo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 504, 505 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: n/a.