Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. DECRETO Nº 11.150/2022. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO. LIMITAÇÃO CONJUNTA DOS DESCONTOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIDO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu o pedido de instauração do procedimento de repactuação compulsória de dívidas previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco (5) questões em discussão: i) se a apelada se encontra em situação de superendividamento apta a autorizar o procedimento de repactuação compulsória de dívidas; ii) se os empréstimos consignados devem ser excluídos do cômputo das dívidas de consumo; iii) se a limitação de trinta por cento (30%) alcança os descontos em conta corrente, à luz do Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça; iv) se subsiste a vedação à inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes durante o cumprimento do plano; e v) se subsiste a multa cominatória impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não foi conhecido, por inadequação da via eleita, diante do disposto no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco de Brasília S.A., porquanto a legitimidade deve ser aferida segundo a teoria da asserção, sendo suficiente a imputação de realização de descontos decorrentes dos contratos indicados na petição inicial. 5. Rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial, uma vez que a demanda é adequada ao procedimento dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e a petição inicial observou os requisitos legais. 6. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022, assentando que as operações de crédito consignado devem ser consideradas na aferição do mínimo existencial para fins de caracterização do superendividamento. 8. Demonstrado o superendividamento da consumidora, cuja renda líquida mensal é inferior às parcelas mensais de mútuos bancários, comprometendo substancialmente sua capacidade financeira e inviabilizando a preservação do mínimo existencial. 9. A orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça não impede a limitação conjunta dos descontos em hipóteses de superendividamento. Caracterizada situação que inviabiliza a subsistência do consumidor, a proteção ao mínimo existencial autoriza a inclusão de descontos realizados em conta corrente no plano de repactuação judicial. 10. A vedação de inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes durante a vigência do plano judicial compulsório decorre da própria sistemática protetiva dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e visa evitar o agravamento da vulnerabilidade econômica do superendividado. 11. A multa cominatória fixada na sentença possui caráter coercitivo e apenas produzirá efeitos caso haja descumprimento das obrigações impostas, sendo legítima sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. Após o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, os contratos de crédito consignado devem ser considerados na aferição do mínimo existencial e do superendividamento. 2. A limitação conjunta dos descontos incidentes sobre a renda do consumidor superendividado pode alcançar tanto empréstimos consignados quanto descontos realizados em conta corrente, quando necessária à preservação do mínimo existencial e implementada no âmbito do procedimento de repactuação previsto pela Lei nº 14.181/2021.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 319, 1.012, § 3º, e 85, § 11; CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; TJDFT, APC 0704702-66.2020.8.07.0004, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 17.2.2022, DJE 9.3.2022.