Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a inclusão da apelada na lista destinada às pessoas com deficiência em processo seletivo promovido pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a natureza e a atuação da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) evidenciam interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS), embora constituída como pessoa jurídica de direito privado, foi criada por lei para executar atividade pública delegada pela União, mediante contrato de gestão com o Ministério da Saúde. 4. O custeio por dotações do Orçamento Geral da União e a repercussão patrimonial da demanda sobre recursos federais caracterizam interesse jurídico do ente federal e atraem a competência prevista no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Incompetência absoluta reconhecida de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda contra serviço social autônomo criado por lei federal, financiado por recursos da União e incumbido da execução de atividade pública federal mediante contrato de gestão.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 13.958/2019, arts. 6º e 14; Decreto nº 11.790/2023, art. 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.