Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. ESSENCIALIDADE. VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição de ativos financeiros realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão recorrida é nula em razão da ausência de apreciação específica do requerimento subsidiário de substituição da penhora por seguro garantia, bens ou percentual de faturamento; e (ii) saber se os valores bloqueados possuem caráter essencial à continuidade das atividades empresariais da executada, de modo a justificar a substituição ou o levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal exige a fundamentação das decisões judiciais, e o Código de Processo Civil considera não fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 4. A ausência de prejuízo processual afasta o acolhimento da tese de nulidade da decisão agravada. 5. A penhora em dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de constrição nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. 6. O princípio da menor onerosidade da execução não possui caráter absoluto e deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da tutela executiva e com o interesse do credor na satisfação do crédito. 7. A substituição da penhora em dinheiro por outras modalidades, inclusive seguro garantia, admite-se somente em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de dano grave ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade processual somente pode ser declarada quando presente o prejuízo para a parte. 2. A substituição da penhora de dinheiro, bem preferencial na ordem legal de constrição, exige prova efetiva de circunstância excepcional e de grave prejuízo ao devedor. São insuficientes alegações genéricas de comprometimento das atividades empresariais. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 797, 835 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.281.694, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5.9.2019; STJ, AgInt no REsp 1.456.204, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2017.