Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715011-31.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: EMANUEL COELHO MACIEL REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por EMMANUEL COELHO MACIEL em desfavor da UNIÃO FEDERAL, nos termos da petição inicial sob ID 256999174. O Autor alega que, em 05 de outubro de 2010, foi diagnosticado com câncer de próstata metastático (CID C61), conforme exame histopatológico e relatório médico anexados. Narra que é professor aposentado pelo Governo do Distrito Federal e pela Universidade Federal do Piauí, recebendo proventos sobre os quais incidem descontos mensais de Imposto de Renda retido na fonte. Expõe que, mesmo após a constatação da doença, continuou sofrendo retenções indevidas: pelo GDF, R$ 448,28 mensais; pela UFPI, até abril de 2012, R$ 978,48 mensais. Afirma que, desde outubro de 2010 até abril de 2012, recolheu indevidamente mais de R$ 31.500,00 a título de imposto de renda. Argumenta que pacientes portadores de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, conforme art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 39 do Decreto 3.000/1999. Sustenta que o termo inicial da isenção deve ser a data da comprovação da moléstia por laudo médico especializado, sendo suficiente o documento particular anexado. Aduz que não compensou os valores indevidamente retidos em suas declarações de IR e que teve negado pedido administrativo de restituição pela Receita Federal. Destaca ainda que, após cessarem as retenções pela UFPI, passou a receber cobranças indevidas e foi inscrito na Dívida Ativa da União por débito de R$ 15.049,46, referente a imposto anterior à doença. Assevera que há flagrante disparidade entre o crédito que possui (cerca de R$ 31.500,00) e os débitos consolidados (CDA e cobranças), o que lhe conferiria saldo credor mesmo após compensação. Ressalta o perigo da demora, pois já está inscrito na Dívida Ativa e teme restrições ao crédito. Ao final, o Autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de reter imposto de renda nos seus proventos do autor; e para suspender os efeitos da CDA n. 32.1.12-000306-84, cobranças e novas inscrições na Dívida Ativa relativas a IR sobre proventos após outubro de 2010. Em definitivo, o Autor pede a declaração da isenção do IR sobre proventos após a confirmação da moléstia e anulação de débitos posteriores, além da compensação dos valores indevidamente retidos com tributos apurados, bem como repetição do indébito do saldo remanescente, acrescido de juros e correção. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 28/02/2013 por Emanuel Coelho Maciel contra a União. O processo tramitou inicialmente na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí e hoje é conduzido pelo Espólio de Emanuel Coelho Maciel, contra o Distrito Federal. Ao ID 257000870, o Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí concedeu parcialmente a tutela reclamada pelo Autor, com determinação à União Federal. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 257000873), com preliminar de ilegitimidade passiva. Sobreveio sentença (ID 257002005) julgando os pedidos do Autor parcialmente procedentes, inclusive para condenar a União à restituição das quantias indevidamente recolhidas a título de IR. Em grau de apelação, o TRF da 1ª Região (ID 257003521) declarou a incompetência da Justiça Federal e anulou a sentença, julgando a apelação da União provida. O espólio do Autor pugnou pela remessa dos autos à Justiça competente (ID 257003526), o que ocorreu por meio da decisão sob ID 257003531. Redistribuídos os autos a este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi determinada a intimação dos litigantes (ID 257014985). O Autor manifestou ciência (ID 257433933). O Distrito Federal não e manifestou. Assim, os autos, conforme decisão de ID 262106050, vieram conclusos para julgamento, com os atos anteriores ratificados e a gratuidade de justiça deferida. Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a a citação do Distrito Federal ao ID 262479077. Contestação oferecida sob ID n. 264799292, na qual o Réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir, dado o falecimento do Autor no curso do feito e consequente inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Alega, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, dada a não realização de perícia médica oficial antes do falecimento do Requerente. Sustenta, ademais, a prescrição das parcelas pretendidas a título de repetição de indébito tributário, uma vez que não se refeririam ao quinquênio anterior à citação do Requerido. Em relação ao mérito, argumenta que inexiste comprovação de que o demandante padecesse de enfermidade prevista em lei apta a assegurar-lhe a isenção pretendida. Nessa linha, pugna pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, almeja o reconhecimento da prescrição e, caso ultrapassada tal alegação, pela improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, a produção de perícia médica. Em Réplica, o Espólio Requerente refuta as considerações lançadas na peça contestatória e reitera os termos da inicial. Ademais, pugna pelo julgamento antecipado do mérito Decisão de saneamento ao ID 270982746, oportunidade em que as preliminares foram afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito da prescrição. A decisão fixou como marco da prescrição a data em que a ação foi proposta (28/02/2013). Também deferiu perícia indireta. Os peritos nomeados, porém, recusaram o encargo. Em decisão de ID 295603186, o Juízo revogou a perícia, por considerar a prova documental suficiente, e encerrou a instrução. O autor concordou - ID 296016272. É o relatório. Decido. Do julgamento no estado em que se encontra o processo A questão depende apenas de prova documental, que já está nos autos. A instrução foi encerrada pela decisão de ID 295603186. A parte autora não apresentou objeção. O processo, portanto, comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Das questões preliminares e da prescrição A decisão de saneamento de ID 270982746 resolveu e afastou a falta de interesse de agir, a impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição. A decisão ficou estável após o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, como certificado no ID 274529469. Ainda assim, cabe um registro. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é de fato pessoal: ela termina com a morte do contribuinte. Já o direito à devolução do imposto descontado indevidamente enquanto ele estava vivo tem natureza patrimonial. Esse crédito passou a integrar a herança e pode ser cobrado pelo espólio. A declaração da isenção, portanto, não perdeu a utilidade. Ela vale para o período entre o diagnóstico e o falecimento e é a base necessária para o pedido de devolução. Quanto à prescrição, a ação foi proposta em 28/02/2013. Os descontos discutidos começaram em outubro de 2010. Assim, nenhuma parcela ultrapassou o prazo de cinco anos. Dos limites da pretensão em relação ao Distrito Federal A inicial foi dirigida contra a União e reuniu pedidos que não dizem respeito ao Distrito Federal. É o caso do imposto retido pela UFPI, da suspensão e anulação da CDA n. 32.1.12.000306-84 (dívida da União) e da compensação com tributos federais. O acórdão de ID 257003521 deixou claro que cada ente responde apenas pelo imposto que ele próprio reteve e que fica em seus cofres. Esse entendimento segue o art. 157, I, da Constituição e a Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, o Distrito Federal não é parte legítima para responder pelos pedidos ligados ao imposto retido pela UFPI, à dívida ativa da União e à compensação com tributos federais. Quanto a esses pedidos, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A análise de mérito fica restrita ao imposto descontado dos proventos de aposentadoria pagos pelo Distrito Federal. Do mérito: o direito à isenção O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. São exigidos dois requisitos: que os valores sejam proventos de aposentadoria e que a doença grave esteja comprovada. Os contracheques da Secretaria de Educação do Distrito Federal (ID 257000867) mostram que o autor estava aposentado, recebia proventos e sofria desconto mensal de R$ 448,28 a título de imposto de renda. Destaca-se que o documento de ID 264799293, anexado pelo Distrito Federal, indica que o servidor aposentou em 22/4/1977, com desligamento ocorrido em 29/5/2015 em razão do falecimento. Quanto à doença grave, essa também está comprovada. O exame histopatológico de biópsias de próstata, datado de 01/09/2010, concluiu por adenocarcinoma acinar, com escore de Gleason 7, em todas as amostras. O relatório do Hospital São Marcos registra câncer de próstata metastático (CID C61), diagnosticado em 05/10/2010, com hormonioterapia paliativa desde novembro de 2010. Além disso, a junta médica oficial da UFPI reconheceu a doença no processo administrativo n. 23111.004609/12-21, e a isenção foi aplicada naquela fonte pagadora a partir de abril de 2012 (ID 257000867). O Distrito Federal sustenta que, sem laudo oficial, a isenção não poderia ser reconhecida. O argumento não procede. A exigência de laudo de serviço médico oficial, prevista no art. 30 da Lei n. 9.250/1995, dirige-se à Administração. Ela não limita a livre apreciação da prova pelo juiz. É o que diz a Súmula 598 do STJ, já aplicada por este Juízo na decisão de ID 295603186. De todo modo, há nos autos manifestação de junta médica de órgão público federal, que reforça a prova particular. Some-se a isso que o Réu não trouxe nenhum elemento técnico que contradiga o diagnóstico. No tocante à desnecessidade de laudo médico oficial, bem como de perícia médica, segue alguns precedentes do TJDFT: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). INADMISSIBILIDADE RECURSAL PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. SÚMULA Nº 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE. TEMA Nº 1.037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública distrital aposentada (médica pediatra), portadora de neoplasia maligna de mama, e condenar o Distrito Federal à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há interesse recursal do réu quanto à alegada nulidade de sentença por ausência de litisconsórcio com o IPREV/DF e quanto ao termo inicial do segundo vínculo funcional; (ii) definir se há legitimidade passiva ou necessidade de integração do IPREV/DF na lide em que se discute exclusivamente isenção de imposto de renda; (iii) examinar se a autora faz jus à isenção tributária mesmo diante da ausência de laudo médico oficial e de contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna; e (iv) estabelecer os critérios de atualização monetária e compensação do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falece interesse recursal ao apelante no que tange à preliminar de nulidade por falta de citação do IPREV/DF sob o pretexto de que haveria condenação à isenção de contribuição previdenciária, bem como quanto à fixação do termo inicial do segundo vínculo, visto que tais providências deixaram de constar ou foram previamente atendidas pela sentença impugnada. Recurso parcialmente conhecido. 4. O Distrito Federal é a parte legítima exclusiva para responder pela ação de repetição de indébito tributário de imposto de renda retido na fonte de seus servidores públicos, nos termos da Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, pois é o destinatário e titular da respectiva receita arrecadada (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal), de modo que se mostra desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o IPREV/DF, autarquia previdenciária que atua como mera fonte retentora. 5. Conforme a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova idôneos, o que ocorreu no caso concreto através de prova documental e laudo pericial judicial confirmatório da patologia. 6. Nos termos da Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, pois se revela inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade, de modo que a remissão ou cura aparente do câncer de mama é desprovida de força para afastar o gozo do benefício tributário. 7. Na hipótese de patologia grave preexistente à inatividade, o termo inicial da isenção tributária deve coincidir com a data da concessão de cada aposentadoria, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (artigo 168 do Código Tributário Nacional), em consonância com o Tema nº 1.037 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, a isenção retroage a 17 de junho de 2020 para o primeiro vínculo funcional (aposentadoria em 2017) e a 2 de maio de 2024 para o segundo vínculo funcional (data da respectiva aposentadoria). 8. No que concerne à repetição de indébito, a atualização dos valores a serem restituídos deve ser realizada exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde cada desconto indevido até o efetivo pagamento, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Complementar Distrital nº 943/2018 e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 9. Mostra-se devida a dedução, em sede de liquidação de sentença, de eventuais valores compensados ou restituídos à autora em virtude de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa e a duplicidade de restituição, hipótese em que a sentença deve ser integrada tão somente para explicitar este comando. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para determinar expressamente a compensação de valores restituídos em declaração de ajuste anual. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O Distrito Federal é a parte legítima passiva exclusiva em demandas que tenham por objeto a isenção e repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte de seus servidores públicos aposentados, sendo dispensável o litisconsórcio com o IPREV/DF. 2. A ausência de laudo médico oficial ou de contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna não afasta o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, se a moléstia estiver comprovada por perícia judicial ou outras provas idôneas. 3. O termo inicial da isenção para doença grave preexistente à inatividade coincide com a data de concessão da aposentadoria, limitada à prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 157, inciso I; Código Tributário Nacional, artigo 111, inciso II, e artigo 168, inciso I; Lei Federal nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV; Lei Complementar Distrital nº 943/2018, artigo 2º, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, artigo 3º; Código de Processo Civil, artigos 17, 114, 115, 932, inciso III, e 996. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 447, 598 e 627; STJ, Tema nº 1.037 (REsp nº 1.814.919/DF); TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 2137596, Rel. Desª Giselle Rocha Raposo, j. 10/06/2026; TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 2017752, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, j. 02/07/2025; TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 2155516, Rel. Desª Lucimeire Maria da Silva, j. 29/07/2026. (Acórdão 2185146, 0707924-24.2025.8.07.0018, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2026, publicado no DJe: 20/10/2026.) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito de servidora pública aposentada, portadora de neoplasia maligna, à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como condenar o Distrito Federal e o IPREV/DF à restituição dos valores descontados indevidamente a partir de fevereiro de 2021, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) definir o termo inicial da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária em razão de doença grave; (ii) estabelecer o marco inicial da restituição dos valores descontados indevidamente, à luz da prescrição quinquenal; e (iii) verificar a necessidade de prova pericial judicial para comprovação da moléstia. III. Razões de decidir A neoplasia maligna está prevista como hipótese de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou laudo médico oficial quando a doença estiver comprovada por outros meios. O termo inicial do direito material à isenção corresponde à data do diagnóstico da doença, ainda que anterior ao reconhecimento administrativo. A repetição do indébito está limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em observância à prescrição quinquenal, fixando-se o marco inicial em 08/02/2021. Devem ser abatidos os valores já restituídos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A atualização monetária deve observar a taxa SELIC, incidindo desde cada pagamento indevido, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, aplicados de forma não cumulativa. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do direito à isenção do imposto de renda por doença grave é a data do diagnóstico médico, independentemente do reconhecimento administrativo. 2. A restituição de valores indevidamente descontados está limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de valores já pagos administrativamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Complementar Distrital nº 769/2008; CTN, art. 167, parágrafo único; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 162, 188, 447, 598 e 627; STJ, REsp 900.550/SP. (Acórdão 2161070, 0701770-53.2026.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/08/2026, publicado no DJe: 20/08/2026.) Também não procede a alegação de que as retenções foram legais porque o autor não pediu a isenção ao órgão pagador. A isenção decorre diretamente da lei e nasce com a doença, não com o ato administrativo que a reconhece. Quem pagou imposto que não era devido tem direito à devolução, sem precisar provar culpa da Administração (art. 165, I, do Código Tributário Nacional). Do termo inicial e do termo final A jurisprudência considera como início da isenção a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico. Os documentos mostram uma pequena diferença de datas: o exame histopatológico é de 01/09/2010 e o relatório médico indica diagnóstico em 05/10/2010. A inicial, porém, pediu a isenção a partir de 05/10/2010. Em respeito aos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), adota-se essa data como início. O termo final é a data do óbito, 29/05/2015. A partir daí não houve mais proventos em nome do contribuinte e a isenção, por ser pessoal, se extinguiu. Da devolução e da dedução de valores já restituídos Deve ser devolvido o imposto de renda retido pelo Distrito Federal sobre os proventos de aposentadoria do autor entre 05/10/2010 e 29/05/2015. O valor será apurado na fase de cumprimento de sentença, com base nas fichas financeiras do período. Para evitar pagamento em duplicidade, deverão ser descontados os valores correspondentes que já tenham sido devolvidos ou compensados na declaração anual de ajuste do imposto de renda, como pediu o Réu. O desconto depende de prova da restituição. Da atualização do valor O valor a devolver terá correção monetária desde cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ). Os juros de mora contam a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN). Quanto à correção monetária, a Lei Complementar Distrital n. 943/2018 alterou a redação da Lei Complementar Distrital n. 435/2001 e estabeleceu a aplicação da SELIC nas hipóteses de restituição de crédito de natureza tributária, vedada a cumulação com outro índice. A partir da vigência da Lei Complementar Distrital n. 943/2018, o indébito tributário deve ser atualizado pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, sem cumulação com juros moratórios. Dos honorários e das despesas do processo O Distrito Federal perdeu na parte essencial do pedido que lhe diz respeito. Os pedidos extintos sem julgamento do mérito eram dirigidos à União, que já foi excluída do processo, e não ao Distrito Federal. Por isso, cabe ao Réu arcar integralmente com as despesas do processo e os honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). O Distrito Federal é isento de custas. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos relativos ao imposto retido pela Universidade Federal do Piauí, à suspensão e anulação da CDA n. 32.1.12.000306-84 e de outros débitos federais, e à compensação com tributos administrados pela Receita Federal. Em relação a esses pedidos, o Distrito Federal não é parte legítima. b) JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar que os proventos de aposentadoria pagos pelo Distrito Federal a Emanuel Coelho Maciel estavam isentos do imposto de renda no período de 05/10/2010 a 29/05/2015, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988; (ii) condenar o Distrito Federal a devolver ao espólio o imposto de renda retido sobre esses proventos no mesmo período. O valor será apurado na fase de cumprimento de sentença, com desconto do que eventualmente já tenha sido devolvido ou compensado na declaração anual de ajuste, e será atualizado conforme a fundamentação. Condeno o Distrito Federal ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor final da condenação, que será apurado na fase de cumprimento de sentença (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). O Réu é isento de custas. Não há remessa necessária. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível. Se nada for requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
