Ementa
367-7, PIX (chave): 61981962632 (celular). Ficou estabelecido que a primeira parcela venceria em 10 de agosto de 2026 e as demais no mesmo dias dos meses subsequentes. Conforme informado pela credora, o acordo já vendo sendo cumprido, mesmo antes da referida homologação, de forma que as parcelas do mês de agosto, setembro e outubro/2026 estão devidamente pagas (mês do último peticionamento). Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido. Ante a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. O feito prosseguirá quanto à primeira requerida, NEOENERGIA. Sentença registrada eletronicamente. b) Quanto ao cumprimento da obrigação por parte do primeiro réu; Intime-se a autora para dizer expressamente dá por satisfeita as obrigações por parte da NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708910-72.2025.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA VERAS EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., PEDRO TELES DOS SANTOS, JEANE DIAS, MOISA AMARO DOS SANTOS S E N T E N Ç A a) Da homologação de acordo parcial; Conforme consta dos autos, a parte autora e a segunda, terceira e quarta requeridas, qualificadas acima, transacionaram visando à composição da lide (ids 282392314 e 283048237). Desta forma, a parte executada, PEDRO TELES DOS SANTOS, JEANE DIAS e MOISA AMARO DOS SANTOS, se compromete a adimplir o débito de R$ 11.722,56, em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 488,44, depositando os valores diretamente na conta bancária de titularidade da patrona da credora, Karina de Sousa Cardoso, OAB DF58468 - CPF: 051.396.711-74, qual seja: Banco do Brasil, Agência: 2895-9, Conta Corrente: 36.367-7, PIX (chave): 61981962632 (celular). Ficou estabelecido que a primeira parcela venceria em 10 de agosto de 2026 e as demais no mesmo dias dos meses subsequentes. Conforme informado pela credora, o acordo já vendo sendo cumprido, mesmo antes da referida homologação, de forma que as parcelas do mês de agosto, setembro e outubro/2026 estão devidamente pagas (mês do último peticionamento). Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido. Ante a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. O feito prosseguirá quanto à primeira requerida, NEOENERGIA. Sentença registrada eletronicamente. b) Quanto ao cumprimento da obrigação por parte do primeiro réu; Intime-se a autora para dizer expressamente dá por satisfeita as obrigações por parte da NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Recanto das Emas/DF, 10 de novembro de 2026, 16:33:21. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
