Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0706186-64.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: RENATO DE PAIVA PERES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por RENATO DE PAIVA PERES em face do DISTRITO FEDERAL. O título foi formado na ação coletiva nº 0007537-02.2015.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do DF. O acórdão nº 954356 da 1ª Turma Cível determinou a inserção, no contracheque dos servidores da Carreira de Atividades Penitenciárias submetidos à escala de revezamento da Portaria nº 130/2012, do adicional pela prestação de uma hora de serviço extraordinário por plantão, acrescido do adicional noturno (ID 274717927). O título transitou em julgado em 20/03/2018 (ID 274717926). O exequente, policial penal, afirma que o executado pagou a parcela até julho de 2024 e depois a suprimiu, com base em parecer da PGDF sobre a Lei Distrital nº 7.481/2024, que instituiu o regime de subsídio. Pede a reimplantação da "25ª hora" em seu contracheque, com o adicional de 50%, sob pena de multa diária, e diz que o pagamento retroativo será pedido depois (ID 274717914). A desistência do exequente na execução coletiva foi homologada (ID 280673081), e o cumprimento foi recebido como obrigação de fazer (ID 283973979). O Distrito Federal apresentou impugnação (ID 288672079). Alegou: prescrição da pretensão executória; ilegitimidade ativa, porque o exequente ingressou na carreira em 11/11/2024, depois do trânsito em julgado e já sob o regime de subsídio; suspensão do feito pelo Tema 1.302 do STJ; inépcia da inicial e inadequação da via eleita; no mérito, inexigibilidade do título, porque a parcela foi absorvida pelo subsídio da Lei Distrital nº 7.481/2024; de forma subsidiária, exclusão do adicional noturno sobre a hora extra. O exequente respondeu (ID 288962068). Reiterou a inexigibilidade da "25ª hora" diante do subsídio e juntou precedentes favoráveis. Pediu que a decisão seja proferida em forma de sentença. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa. A impugnação deve ser acolhida. O cumprimento individual de sentença coletiva exige que o exequente demonstre estar na situação jurídica reconhecida no título, o que não ocorreu no presente feito. O título condenou o executado a pagar uma hora extraordinária por plantão, com adicional noturno, aos servidores da Carreira de Atividades Penitenciárias remunerados pelo regime de vencimentos então vigente (Leis Distritais nº 3.669/2005 e nº 5.182/2013). A conclusão do Tribunal partiu dessa estrutura remuneratória, com parcelas discriminadas, e da incidência do adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário (art. 85, parágrafo único, da LC nº 840/2011). O exequente foi admitido no cargo de Policial Penal em 11/11/2024 (IDs 274717916 e 274717920). Ingressou na carreira mais de seis anos depois do trânsito em julgado e cerca de oito meses depois da Lei Distrital nº 7.481/2024, publicada em 26/03/2024. Desde a posse, foi remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única que compreende expressamente o adicional noturno (arts. 1º e 2º, III, da Lei Distrital nº 7.481/2024). As fichas financeiras de 2024 a 2026 não registram nenhum pagamento da parcela reconhecida no título (IDs 274717920, 274717921 e 274717923). Por isso, a afirmação da inicial de que o executado "adimpliu sua obrigação normalmente" até julho de 2024 não se aplica ao exequente: ele ainda não integrava a carreira naquela data. Não há parcela a "reimplantar", porque nunca houve pagamento. O exequente jamais esteve submetido ao regime jurídico sobre o qual o título se formou. Sua situação, portanto, não está abrangida pelos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC). Estender a ele os efeitos do acórdão significaria aplicar a sentença coletiva a uma relação jurídica que não existia quando foi proferida e que se constituiu sob regime remuneratório diverso. Não se trata de exigir filiação ao sindicato nem constância em lista de substituídos, matéria do Tema 1.302 do STJ. O que falta é a correspondência entre a situação do exequente e o regime jurídico pressuposto no título. Pela mesma razão, não há motivo para suspender o processo. Os precedentes juntados pelo exequente tratam de servidores que já integravam a carreira e recebiam a parcela antes da Lei Distrital nº 7.481/2024, e discutem apenas se ela foi absorvida pelo subsídio. Não se aplicam ao caso. Além disso, o TJDFT tem reconhecido, mesmo nessas hipóteses, que a "25ª hora" foi absorvida pelo regime de subsídio (Acórdãos 2155810 e 2140196, 1ª Turma Cível; 2061906, 8ª Turma Cível; e 2042576, 3ª Turma Cível; IDs 288672080 a 288672084). Eventual direito do exequente à remuneração por horas extraordinárias prestadas sob o regime de subsídio, na linha da ADI 5.404 do STF, deve ser discutido em ação própria, com base na legislação atual, e não no cumprimento de título formado sob regime jurídico anterior. Acolhida a ilegitimidade, ficam prejudicadas as demais questões da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de ID 288672079 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com fundamento nos arts. 485, VI, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ao Distrito Federal, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 12.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser favorável à Fazenda Pública (art. 496 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2026 16:42:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
