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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Cumprimento de Sentença 0724086-53.2022.8.07.0001

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0724086-53.2022.8.07.0001
Inteiro teor

Ementa

Trata-se de cumprimento de sentença. Pela petição de ID 297461784, a parte credora informou o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 272371072. Ao ID 297774176, foi apresentado termo aditivo acordo firmado entre as partes. O termo aditivo, repisa-se, de igual forma ao acordo preambular, diz respeito à diversos processos distintos (ID 297774176). Portanto, apenas em relação a estes autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 297774176), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Trata-se de cumprimento de sentença. Pela petição de ID 297461784, a parte credora informou o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 272371072. Ao ID 297774176, foi apresentado termo aditivo acordo firmado entre as partes. O termo aditivo, repisa-se, de igual forma ao acordo preambular, diz respeito à diversos processos distintos (ID 297774176). Portanto, apenas em relação a estes autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 297774176), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.