TJDFT, Cumprimento de Sentença 0701795-94.2025.8.07.0020

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 288619039 e 291523250), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c art. 775 do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer, nestes autos, a deflagração do cumprimento de sentença homologatória do acordo, devendo apresentar planilha atualizada do débito. No tocante à transferência do valor depositado em juízo (ID 288876750), mediante expedição de alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados no ID 291523250). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.