Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 243435735. b) DECLARAR a inexistência dos contratos nº 910002264096, 000808578098, 808617173, 910002255533, 007437927000 (RMC) e 0074379280001 (RCC). Por consequência, declaro inexigíveis todos os débitos deles decorrentes, inclusive os encargos e o seguro prestamista vinculados. c) DETERMINAR que o réu, no prazo de 15 dias contados da intimação desta sentença: cancele os contratos; promova a exclusão definitiva das respectivas averbações no benefício previdenciário do autor (NB 203.089.133-3); abstenha-se de efetuar novas cobranças ou descontos relativos a esses contratos, em conta ou no benefício. O descumprimento sujeita o réu à multa já fixada na decisão de ID 243435735. d) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos indicados no item "b", até a efetiva suspensão dos descontos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), ambos desde cada desconto. e) CONDENAR o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) desde o primeiro desconto indevido. f) AUTORIZAR, em liquidação, a compensação dos valores creditados na conta do autor em razão dos contratos declarados inexistentes, apenas quanto às quantias que comprovadamente permaneceram em seu proveito. Ficam excluídos da compensação os valores transferidos a terceiros e os estornados pelo próprio réu. Diante da sucumbência do réu, CONDENO-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à soma do valor da condenação com o valor financiado dos contratos declarados inexistentes (art. 85, § 2º, do CPC). Os honorários serão revertidos ao PRODEF. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.