Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705793-06.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIZE CALIMERIO GOMES REU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 16/04/2025 por THAIZE CALIMERIO GOMES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., sob o procedimento comum. A autora, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, apresenta desnutrição moderada e sarcopenia depois de cirurgia bariátrica (bypass gástrico, outubro de 2022). Em 02/04/2025, o nutrólogo assistente prescreveu nutrição parenteral suplementar manipulada, por cateter central de inserção periférica (PICC), em regime ambulatorial, por 90 dias prorrogáveis após reavaliação, e indicou como local o HDIA – Centro de Atendimento Médico Hospitalar (ID 233018518, págs. 1 a 3). A autora afirma que a rede credenciada não realiza a terapia nesse regime. Pede gratuidade de justiça e o custeio de todo o tratamento no HDIA, desde o indeferimento administrativo, pelo prazo prescrito e suas prorrogações, com multa diária, aplicação do CDC e honorários (ID 233018505, págs. 22 e 23). Atribuiu à causa R$ 617.265,00. A tutela foi deferida (ID 233302569). A decisão de ID 238332153 acolheu embargos de declaração para indicar o HDIA e, diante da notícia de descumprimento, majorou a multa e determinou o pagamento de R$ 137.170,00 pelas sessões de maio de 2025. No Agravo de Instrumento nº 0724787-12.2025.8.07.0000, a 6ª Turma Cível afastou o custeio fora da rede e a multa (Acórdão 2063172, ID 259317648), com trânsito em julgado certificado (ID 259317647, pág. 2). A ré contestou (ID 236273376). Impugnou o valor da causa e arguiu falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a inadequação e o risco do regime ambulatorial, a falta de contraindicação ao uso do trato gastrointestinal, a existência de rede apta e a impossibilidade de impor prestador escolhido pela beneficiária. Houve réplica (ID 242131287). Seguiram-se extensas manifestações sobre o cumprimento da tutela. A autora pediu ainda condenação por litigância de má-fé, medidas executivas, sigilo e nova apreciação da gratuidade. No saneamento (ID 280583957), manteve-se a distribuição ordinária do ônus da prova, registrou-se que não houve pedido de outras provas e determinou-se à ré que comprovasse prestador credenciado, a respectiva autorização e declaração do prestador. Em 20/07/2026, a ré, sem referir o saneamento, pediu 10 dias para responder à petição da autora de ID 266289888 (ID 283860177) e, em 09/10/2026, informou ter autorizado consulta em outro prestador (IDs 294073376 e 294073377). Não houve audiência de conciliação nem intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento no estado do processo e contraditório A causa comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). A controvérsia é essencialmente documental: o que foi prescrito, o que a operadora ofereceu e quando, e se a rede dispunha, de fato, da terapia no regime indicado. A ré mencionou perícia “se necessário” (ID 236273376, pág. 11), mas o saneamento registrou que não houve requerimento de outras provas (ID 280583957), sem impugnação de qualquer das partes, e a prova se estabilizou. A aptidão da rede, de todo modo, demonstra-se por documentos que estão em poder da própria operadora e de seus prestadores, e foi precisamente essa prova que o saneamento determinou à ré. Os documentos juntados pela autora em 20/07/2026 foram formados depois da contestação e são admissíveis (art. 435, parágrafo único, do CPC). As respostas da Vigilância Sanitária são valoradas no item 4.6, mas a conclusão ali alcançada se apoia, antes, no não atendimento da ordem de saneamento e em documentos da própria ré. A petição da ré de 09/10/2026 (ID 294073376) não é usada contra a autora, de modo que a falta de vista específica não lhe causa prejuízo. 2. Questões incidentais 2.1. Gratuidade de justiça O benefício não foi concedido no início: a autora recolheu as custas, e a anotação foi retirada (ID 238332153, pág. 1). O novo pedido apoia-se em fatos posteriores e documentados: exoneração do cargo em comissão a partir de 01/04/2026 (ID 283977149); encerramento do vínculo com a Câmara dos Deputados em 31/03/2026 (ID 283977148, pág. 1); requerimento de benefício por incapacidade em 07/07/2026, na condição de desempregada (ID 283977147, pág. 1); e relatório médico que atesta incapacidade laboral (ID 283977150). A última remuneração informada, de R$ 11.620,21 em março de 2026 (ID 283977148, pág. 1), retrata a situação anterior. A inscrição da autora na OAB, com atuação em causa própria neste processo, não demonstra renda atual da advocacia, e não há nos autos notícia dela. A alegação de insuficiência da pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC) e, aqui, está corroborada pela perda da única fonte de renda comprovada nos autos. O benefício é concedido a partir do requerimento (20/07/2026), sem efeito sobre as custas já recolhidas, ressalvada a impugnação prevista no art. 100 do CPC. 2.2. Sigilo e documentos A publicidade é a regra, e o processo não justifica segredo geral. Merecem acesso restrito às partes e aos procuradores (art. 189, III, do CPC) os documentos que expõem dados de saúde, de remuneração ou dados pessoais além do necessário: as fotografias da paciente (ID 266373010), o requerimento ao INSS, que descreve sintomas (ID 283977147), o extrato de vínculos e remunerações (ID 283977148), o relatório médico (ID 283977150) e os demais documentos marcados como sigilosos na juntada, sem decisão judicial, que contêm dados de remuneração, de saúde ou tratativas da autora (IDs 233018512, 283877188, 283881222 e 283881223). O mesmo vale, de ofício, para a tela juntada pela ré que reproduz nomes e e-mails de outros beneficiários, estranhos à lide (ID 259693055). Os documentos de IDs 266363408 e 266373004 reproduzem peças públicas dos autos (ID 238442699, pág. 4; ID 254058117) e não justificam restrição. Não há razão para restringir a petição de ID 283977151, que não detalha diagnósticos, a publicação oficial da exoneração (ID 283977149) ou a declaração de hipossuficiência (ID 283977146), cujos dados pessoais já constam de peças públicas (ID 233018505, pág. 1; ID 238442697, pág. 6; ID 238442699, pág. 2). A reclassificação da nomenclatura dos anexos (ID 266666969, pág. 4, item “b”) é providência de secretaria e, se o sistema permitir, pode ser implementada. Em qualquer caso, a restrição não alcança as partes e seus procuradores. 3. Preliminares 3.1. Valor da causa O valor corresponde ao conteúdo econômico do pedido principal: 90 dias do tratamento prescrito ao preço por sessão orçado pelo prestador indicado, tomadas as infusões como diárias (ID 233018519, pág. 1; ID 234438836, pág. 2). A conta confere: 90 × R$ 6.858,50 = R$ 617.265,00. É estimativa objetiva da pretensão, baseada no preço por sessão e no prazo prescrito; a possibilidade de prorrogação ou de frequência diversa não a torna arbitrária (art. 291 do CPC), e a ré não indicou outro valor. A crítica ao preço também não procede: a autora pede justamente o custeio naquele prestador, e o valor da causa deve refletir o pedido, e não a tabela da rede. O pedido alternativo de considerar o valor “para fins meramente fiscais” (ID 236273376, pág. 10) não tem amparo legal. A impugnação é rejeitada. 3.2. Interesse de agir O protocolo de 27/03/2025 (ID 233018520) não revela o conteúdo do que foi enviado e é anterior à prescrição (02/04/2025), e, segundo a ré, a lista de solicitações da beneficiária não registra pedido de nutrição parenteral (ID 236273376, pág. 4; ID 236273383). Em cognição sumária, a decisão de tutela e a decisão do relator no agravo tomaram o protocolo como prova do pedido (ID 233302569; ID 240527506, pág. 5); examinado o conjunto, porém, ele não prova, isoladamente, o pedido administrativo da terapia prescrita. A resistência à pretensão ficou evidente na própria contestação, que se opôs ao regime prescrito e sustentou haver opções na rede “mesmo que em regime de internação” (ID 236273376, pág. 9). Além disso, o prévio esgotamento da via administrativa não condiciona o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição). A preliminar é rejeitada. 4. Mérito 4.1. Relação de consumo e cobertura da terapia Aplica-se subsidiariamente o CDC (art. 35-G da Lei 9.656/1998). A cobertura da terapia em si não é verdadeiramente controvertida. A ré reconhece que a RN ANS 465/2021 “prevê a NPP” e situa a divergência na “forma de tratamento (NPP manipulada, individualizada, ambulatorial)” (ID 236273376, pág. 8). O próprio Tribunal, ao julgar o agravo, registrou que o caso “não trata de recusa de cobertura por discordância do tratamento indicado, mas de escolha de hospital fora da rede credenciada” (ID 259317648, pág. 2). Essa “forma” não faz da terapia uma tecnologia diversa, estranha ao rol. O regulamento técnico da terapia de nutrição parenteral define a nutrição parenteral como solução ou emulsão “destinada à administração intravenosa em pacientes desnutridos ou não, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar” (item 3.4 do Anexo da Portaria SVS/MS 272/1998) e inclui a manipulação entre as etapas obrigatórias da terapia: “Preparação: avaliação farmacêutica, manipulação, controle de qualidade, conservação e transporte” (item 4.2.2). A bolsa individualizada e manipulada é o modo regular de executar a terapia, e não um tratamento à parte. No plano ambulatorial, a RN 465/2021 garante cobertura de “serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput” (art. 18, II), e o plano da autora tem segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (ID 233018510). O caput exclui os procedimentos que demandem “o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas”; as sessões anteriores da autora duravam de 5 a 6 horas (ID 266366838, pág. 1). O Anexo I lista a “AVALIAÇÃO CLÍNICA DIARIA ENTERAL E/OU PARENTERAL”, e é sob descrição correspondente (“Avaliação Clínica Diária Parenteral”) que o HDIA faturou as sessões (ID 238099180) e que a própria ré autorizou a terapia “em regime ambulatorial” (ID 254058119). Não se trata, portanto, de procedimento fora do rol, e os requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 14.454/2022 e aludido na contestação, não estão em jogo. O art. 19, X, “f”, da RN 465/2021, invocado na réplica e mencionado na decisão do relator no agravo (ID 240527506, pág. 5), cuida de hipótese diversa (nutrição parenteral ligada à continuidade de assistência prestada durante internação) e não é fundamento desta decisão. 4.2. Adequação clínica do regime ambulatorial A tese de inadequação clínica não se sustenta. O relatório do médico assistente fundamenta a indicação: perda involuntária de cerca de 14% do peso em menos de seis meses, IMC de 18,8 kg/m², massa muscular reduzida, ferro, ferritina e hemoglobina abaixo da referência e absorção oral insuficiente apesar da suplementação, em paciente com trânsito gastrointestinal alterado pela cirurgia, com diagnóstico de desnutrição moderada pelos critérios GLIM-2018 (ID 233018518, págs. 1 e 2). A indicação é de nutrição parenteral suplementar, associada à via oral otimizada, e não exclusiva. Por isso, a falta de contraindicação absoluta ao uso do trato gastrointestinal, um dos fundamentos da contestação (ID 236273376, págs. 6 e 11), não infirma a prescrição. A sugestão de nutrição enteral como alternativa mais fisiológica (ID 236273376, pág. 11) também não a afasta: o médico assistente registrou absorção insuficiente apesar das tentativas de correção pela via oral (ID 233018518, pág. 1), e a ré não apresentou avaliação médica do caso que indicasse a via enteral. A expressão “nutrição parenteral periférica”, usada na decisão de ID 233302569 e pelas partes, designa a terapia prescrita, feita pelo cateter central de inserção periférica (PICC). Contra esse relatório, a contestação opõe considerações gerais sobre riscos, sem parecer técnico sobre o caso concreto. A Portaria MS 120/2009, tal como transcrita pela ré, define unidades hospitalares de terapia nutricional de alta complexidade (ID 236273376, pág. 7); o trecho invocado não veda a terapia fora da internação, que o regulamento sanitário específico expressamente admite (item 3.4 do Anexo da Portaria SVS/MS 272/1998). A própria conduta da ré, aliás, desmente a objeção. A operadora autorizou a terapia “em regime ambulatorial” (ID 254058119), afirmou nos autos tê-la liberado nesse regime (ID 254058111) e apresentou relatório de hospital de sua rede que se declara “plenamente apto para a realização da NPP ambulatorial” (ID 254058117, pág. 3). Além disso, o nutrólogo que atendeu a autora na consulta agendada pela operadora confirmou a indicação com base em calorimetria indireta e bioimpedância e propôs, como uma das alternativas, “infusão ambulatorial, no mínimo, 3 vezes por semana” (ID 266366838, págs. 2, 3 e 8). O plano compreende “todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes” (art. 35-F da Lei 9.656/1998). Tratando-se de procedimento do rol, para doença coberta, não cabe à operadora substituir a escolha técnica do médico assistente quanto ao modo de executar a terapia, salvo demonstração concreta de inadequação, que não houve. 4.3. Rede credenciada e prestador não credenciado: as regras A operadora deve garantir o acesso aos procedimentos do rol no município da demanda (art. 2º da RN ANS 566/2022, que revogou a RN 259/2011, invocada pelas partes, conforme seu art. 16, I). Para os “demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial”, o prazo é de até dez dias úteis, contado “a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização” (art. 3º, XI e § 1º), e considera-se o acesso a “qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário” (art. 3º, § 2º). A autorização, quando necessária, deve viabilizar esses prazos (art. 11). Na indisponibilidade de prestador da rede “que ofereça o serviço ou procedimento demandado”, a operadora deve garantir o atendimento em prestador não integrante da rede no mesmo município ou em prestador, integrante ou não da rede, nos municípios limítrofes, e, sendo o prestador não integrante da rede, o pagamento é feito por ela ao prestador, “mediante acordo entre as partes” (art. 4º, I, II e § 1º); se o beneficiário for obrigado a pagar, o reembolso é integral (art. 10, caput). As definições da resolução não contemplam literalmente a hipótese em que nenhum prestador da rede oferece a terapia no regime prescrito, mas um prestador não credenciado do mesmo município a oferece (art. 1º, § 1º, VI e VII). Se a operadora deve garantir o atendimento fora da rede quando o prestador credenciado existe, mas não atende no prazo, deve fazê-lo, com maior razão, quando nenhum prestador credenciado oferece o serviço demandado, que é a terapia no regime indicado pelo médico. O atendimento fora da rede é, portanto, excepcional: justifica-se pela inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto, ou pela urgência, e não pela simples preferência do beneficiário. 4.4. O Acórdão 2063172 e seus limites. O acórdão julgou agravo contra tutela provisória, em cognição sumária. Afastou o custeio no HDIA e a multa por considerar existente rede credenciada, à vista do e-mail de 03/06/2025 e da guia autorizada “sob liminar” (ID 259317648, pág. 7), e registrou que “a decisão liminar foi efetivamente cumprida desde 27 de maio de 2025” (pág. 9). Na mesma cognição sumária, consignou que “o procedimento realizado pela agravada/autora não se enquadra na hipótese de reembolso das despesas médicas correlatas” (pág. 6) e transcreveu, como razão de decidir, a decisão do relator que não via probabilidade do direito ao “pagamento dos valores em aberto (R$ 137.170,00)” (pág. 7). A própria agravante, porém, pedira que essa avaliação ficasse “para a sentença, após análise exauriente do caso” (pág. 4). O acórdão transitou em julgado (ID 259317647, pág. 2). Daí decorrem duas consequências. Quanto à multa cominada nas decisões provisórias, a questão está encerrada: o acórdão substituiu essas decisões (art. 1.008 do CPC) e afastou a multa, de modo que não há multa pretérita a aplicar, executar ou majorar. Quanto ao mérito, inclusive o pagamento das sessões, o acórdão não faz coisa julgada, e esta sentença o examina em cognição exauriente, considerando também os fatos posteriores (art. 493 do CPC). Nesse exame, a sentença se afasta da avaliação sumária quanto às sessões de 08 a 31/05/2025, porque, até essa data, nenhuma alternativa da rede havia sido oferecida à beneficiária (item 4.5). 4.5. Sessões realizadas no HDIA em maio de 2025 A discriminativa do HDIA lista 20 sessões entre 02/05 e 31/05/2025, a R$ 6.858,50 cada, no total de R$ 137.170,00 (IDs 238099179 e 238099180). A conta confere. O pagamento foi pedido pela autora (ID 238099177, pág. 6, item “b”; ID 238514042, pág. 4, item “c”; ID 239640283, pág. 2, item “c”; ID 266289888, pág. 17, item “f”). Há um dado de partida importante: a escolha do HDIA antecedeu qualquer pedido comprovado à operadora. A prescrição de 02/04/2025 já indicava aquele local (ID 233018518, pág. 3), e a inicial informa que a autora já havia iniciado o tratamento ali (ID 233018505, pág. 22). Os autos divergem sobre o início do tratamento no HDIA (acompanhamento desde 24/02/2025, segundo a proposta de acordo da autora, ID 283881222, pág. 1; terapia parenteral desde 24/03/2025, sem indicação do local, segundo o relatório de ID 266296846, pág. 2; início em maio de 2025, segundo a petição de ID 238099177, pág. 4), mas, em qualquer delas, a escolha do HDIA vem da prescrição de 02/04/2025, anterior a qualquer pedido comprovado à operadora. O protocolo de 27/03/2025 não revela o conteúdo do que foi enviado (ID 233018520). A alegação de que caberia à operadora demonstrar o conteúdo do protocolo (ID 242131287, pág. 4, item 19; ID 260872928, pág. 7) não altera esse quadro: o protocolo é anterior à própria prescrição, de 02/04/2025 (ID 233018518, pág. 3), e o saneamento manteve a distribuição ordinária do ônus da prova (ID 280583957). A primeira ciência comprovada da ré data de 28/04/2025: a contestação situa nesse dia a citação (ID 236273376, pág. 1), e a autora afirma que desde então a ré conhecia a decisão de tutela (ID 238099177, pág. 1; ID 260872928, pág. 16). Até o fim do prazo então fixado, que pela conta da própria autora terminou em 05/05/2025 (ID 238099177, pág. 1), a ré não estava em mora, e o tratamento no HDIA seguia como escolha da beneficiária. As sessões de 02, 03, 04 e 05/05/2025 não são, por isso, devidas pela ré. A invocação da urgência (ID 233018505, pág. 16; ID 260872928, pág. 16) e do art. 35-C da Lei 9.656/1998 (ID 242131287, págs. 13 e 14; ID 260872928, pág. 10) não altera essa conclusão: a terapia prescrita é programada, por 90 dias, e não atendimento de emergência ou de urgência no sentido daquele dispositivo; a urgência clínica, afirmada no relatório médico ao apontar risco de “deterioração rápida e potencialmente fatal” (ID 233018518, pág. 3), foi reconhecida pela tutela, cujo prazo curto marca o início da responsabilidade da ré. Vencido o prazo, a situação mudou. A ré nada ofereceu à beneficiária: em 21/05/2025 ainda concluía “a negociação com os Hospitais parceiros” (ID 236641280), e nem o Tribunal situou o cumprimento da liminar antes de 27/05/2025. A continuação do tratamento já em curso deixou de ser livre escolha e passou a ser consequência da falta de alternativa na rede, hipótese em que a operadora responde pelo custo junto ao prestador não credenciado (art. 4º, I e § 1º, da RN ANS 566/2022). O prazo que importa é o fixado na tutela, e não o prazo máximo de dez dias úteis do art. 3º, XI, da resolução, mais longo: a ordem judicial, mais curta por causa da urgência reconhecida, vinculava a ré e prevalece sobre o prazo regulamentar geral. Esse período se estende até 31/05/2025. O marco de 27/05/2025 provém da decisão do relator, que considerou “os trâmites administrativos para a efetivação da medida por parte da recorrente, desde 27/5/2025” (ID 240527506, pág. 7), data do e-mail em que a operadora pediu ao hospital que absorvesse o caso (ID 238442699, págs. 3 e 4); bastava para o fim lá examinado, que era a multa. Para saber se a beneficiária ainda dependia do HDIA, porém, importa o momento em que a alternativa da rede lhe foi oferecida. Os mesmos e-mails mostram que, em 02/06/2025, a operadora ainda estava “finalizando a guia”, e que, em 03/06/2025, o hospital ainda pedia “a prescrição médica e a autorização do procedimento” e perguntava se a infusão seria “contínua por 24 horas durante 90 dias consecutivos” (ID 238442699, págs. 1 e 2). A comunicação formal da operadora, em 04/06/2025, ofereceu uma consulta avaliativa para o dia seguinte (ID 238442697, pág. 6). As sessões de 30 e 31/05/2025 ocorreram, assim, antes de qualquer oferta da rede. São devidas, portanto, as 16 sessões de 08 a 31/05/2025 (dias 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 30 e 31), no total de R$ 109.736,00 (16 × R$ 6.858,50). Os registros médicos referem frequência de três vezes por semana (ID 266294255, pág. 1; ID 266366838, pág. 1), ao passo que a discriminativa de maio inclui dias seguidos. A ré, porém, não impugnou especificamente o documento nem a realização das sessões: nestes autos, disse que estavam “sob análise administrativa” (ID 239261701, pág. 3), e, no agravo, opôs-se ao pagamento antes da “estabilização da lide” (ID 259317648, pág. 4). Prevalece, assim, o documento do prestador, que discrimina cada data. A crítica ao preço também não prevalece. O pagamento ao prestador não credenciado depende de “acordo entre as partes” (art. 4º, § 1º, da RN ANS 566/2022). O orçamento previa a negociação “mediante proposta junto a operadora” (ID 233018519, pág. 1), mas não há nos autos notícia de que a ré a tenha promovido nem de que tenha oferecido outro preço para aquele período; o valor de R$ 5.100,00 por sessão foi informado por outro prestador apenas em setembro de 2025 (ID 254058117, pág. 3), para oferta que não se concretizou. Não incidem os limites do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, que trata do reembolso em urgência ou emergência pela tabela do produto, nem o do art. 10, § 1º, da RN ANS 566/2022, próprio dos produtos com livre escolha de prestadores, que não há notícia de ser o caso. O pedido não procede quanto às sessões posteriores a 31/05/2025. Os registros de pronto-socorro e o relatório nutricional indicam que as infusões prosseguiram até 18/07/2025 (IDs 266294255 e 266294256; ID 266296846, pág. 2), e a autora pediu o pagamento dos “valores em aberto” do período (ID 260913603, pág. 18, item “b”; ID 283877188, pág. 11, item “c”), mas não há discriminação, fatura ou registro do prestador com as datas, a quantidade e os valores dessas sessões. A prova cabia à autora (art. 373, I, do CPC), que juntou a de maio poucos dias depois das sessões e não fez o mesmo quanto aos meses seguintes, embora o processo tenha sido declarado instruído sem requerimento de outras provas. O mesmo vale para eventuais infusões anteriores a 02/05/2025, não discriminadas nem comprovadas. A autora afirma que os valores estão em aberto (ID 260872928, pág. 14), não há nos autos notícia de pagamento pela ré, e o HDIA é estranho ao processo. Para evitar pagamento em duplicidade, o valor será depositado em juízo e levantado pelo HDIA, salvo se a autora comprovar que o quitou, caso em que será levantado por ela (arts. 4º, § 1º, e 10 da RN ANS 566/2022). A correção monetária, pelo IPCA, incide desde a data de cada sessão. Os juros de mora, pela taxa legal, correm desde 12/06/2025, data em que a ré demonstrou nos autos ciência inequívoca da cobrança discriminada e da ordem de pagamento (ID 239261701, pág. 3); sem termo certo para o pagamento ao prestador, essa ciência faz as vezes da interpelação exigida pelo art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4.6. A obrigação a partir desta sentença. Resta definir como a terapia deve ser prestada daqui em diante. A ré tomou providências que devem ser reconhecidas. Emitiu, em 28/08/2025, autorizações “em regime ambulatorial” para o Hospital Santa Lúcia Taguatinga (ID 254058119), apresentou relatório técnico da unidade (ID 254058117), agendou, para 29/09/2025, atendimento comunicado como destinado ao “início” do tratamento (ID 266363414, pág. 1; ID 266301977), ofereceu em 28/10/2025 esse hospital ou a Total Health (ID 266294254, pág. 5), juntou guia que inclui o implante do cateter (ID 259693052), propôs, em dezembro de 2025, por meio da coordenação do hospital, agendar o início da terapia com médica responsável indicada (ID 266369054, págs. 10 e 11) e, em outubro de 2026, autorizou nova consulta (ID 294073377). Pesa contra a autora não ter aceitado a oferta de outubro de 2025 nem a consulta proposta em dezembro de 2025. Ainda assim, ao fim da instrução, não ficou demonstrado que a ré disponha de prestador credenciado apto e efetivamente disponível para executar a terapia no regime prescrito. As autorizações para o Hospital Santa Lúcia Taguatinga foram emitidas “sob liminar” (IDs 254058119, 254058122 e 254058124). O portal da própria operadora registra como canceladas, pelo motivo “Prestador não credenciado para Atendimento Ambulatorial. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PARA O PRESTADOR”, solicitações da terapia naquele hospital datadas de 20/08/2025 (ID 266301976), o que indica que o atendimento ambulatorial ali dependia de autorização excepcional. Em 20/08/2025, o Hospital Santa Lúcia, em resposta a protocolo de ouvidoria, informou que “O Cuidar+ não realiza esse procedimento em regime ambulatorial” (ID 266366839, pág. 1). O acórdão considerou ter havido “falha de comunicação” entre a beneficiária e a ouvidoria do hospital, que teria prestado “informações genéricas e imprecisas” sobre o regime ambulatorial (ID 259317648, pág. 7). Depois dele, porém, a operadora dirigiu à beneficiária indicações alternadas, sob a mesma senha: em 25/11/2025, o Ambulatório Cuidar + Mulher do Hospital Santa Lúcia Sul (ID 258035522, pág. 6); em 10/12/2025, o Hospital Santa Lúcia Taguatinga (ID 259693055, pág. 1). Não se demonstrou que aquele ambulatório passara a realizar a terapia. O relatório técnico de Taguatinga afirma haver na unidade “farmácia de manipulação estéril” e preparo “in loco” (ID 254058117, pág. 2). A Vigilância Sanitária do Distrito Federal, após vistoria, informou que a unidade tem alvará sanitário para atividades de pronto-socorro e de unidades hospitalares de urgência, que suas duas farmácias “não realizam manipulação e nem fracionamento de Nutrição Parenteral” e que, “regra geral, os pacientes que necessitam de Nutrição Parenteral não ficam internados na unidade de Taguatinga, sendo transferidos para a unidade da Asa Sul” (ID 283881225, págs. 2 e 3; ID 283881224, pág. 2). As mesmas respostas mencionam serviço de terapia nutricional institucionalizado na rede hospitalar, gerido pela unidade da Asa Sul, que avalia e manipula as bolsas, e registram que a empresa foi intimada a apresentar o contrato desse serviço (ID 283881225, pág. 2). A unidade de Taguatinga é filial da mesma pessoa jurídica que mantém a unidade da Asa Sul (IDs 266301974 e 266301975). O regulamento técnico admite que a unidade sem estrutura própria contrate terceiros licenciados para a operacionalização da terapia, mediante “contrato por escrito”, e exige farmácia licenciada, equipe multiprofissional de terapia nutricional formalmente constituída e cadastro sanitário (itens 4.4.1 a 4.4.3 e 4.5 do Anexo da Portaria SVS/MS 272/1998). Essas respostas não provam, por si sós, que a unidade seja inapta; mas contradizem o que o relatório técnico afirmou sobre a manipulação no local e mostram que a execução dependia de um arranjo entre unidades que a ré nunca documentou. Foi exatamente essa a prova que o saneamento determinou à ré, de modo expresso e prévio: comprovar “a existência de prestador na rede credenciada”, apresentar “a respectiva autorização” e a declaração do prestador (ID 280583957). Depois do saneamento, a ré, que tem em seu poder os contratos e os dados da própria rede, não apresentou declaração de prestador, em qualquer regime, nem esclareceu o cancelamento registrado em seu portal; a única declaração existente, o relatório técnico de setembro de 2025 (ID 254058117), é anterior e foi posta em dúvida pelos elementos acima. Limitou-se a pedir dilação para responder à petição de ID 266289888 (ID 283860177) e, em 09/10/2026, informou apenas a autorização de uma consulta em outro prestador (IDs 294073376 e 294073377). A existência de prestador da rede apto e disponível é fato que a ré opõe à pretensão de custeio fora da rede, depois de demonstradas pela autora as falhas concretas das alternativas oferecidas; cabia à ré prová-lo (art. 373, II, do CPC), como o saneamento lhe determinou, e ela não o provou. O pedido de inversão do ônus da prova feito na réplica (ID 242131287, pág. 14) foi afastado no saneamento, que manteve a distribuição ordinária (ID 280583957), e a conclusão acima não depende de inversão. Pela mesma razão, perdeu relevância a crítica de que a autora pesquisou apenas clínicas de nutrologia (ID 236273376, págs. 8 e 9): a própria ré indicou hospitais de sua rede e não comprovou que algum deles estivesse apto e disponível para o regime prescrito. As gravações juntadas com a inicial registram respostas negativas de seis clínicas da lista (IDs 233018521, 233018523, 233018526, 233018527, 233018528 e 233018529), mas não há nos autos indicação da data das ligações, três começam no meio da conversa e uma delas não esclarece se a negativa se refere ao procedimento ou à cobertura pela operadora; por isso, não fundamentam esta conclusão. A alegação de culpa exclusiva da autora (ID 294073376, pág. 3) também não procede. Segundo a própria ré, a autora pediu que os contatos fossem feitos por intermédio de seu advogado, o que não impede o agendamento; os registros das tentativas de contato mencionados na petição não foram juntados; e o que se oferecia era outra consulta, e não o início da terapia. As objeções da autora em dezembro de 2025 (falta de definição do médico responsável e da equipe multiprofissional e ausência de exames prévios, embora o nutrólogo que a atendeu na consulta agendada pela operadora os tivesse solicitado em 14/11/2025, conforme o ID 266366838, pág. 9) não eram, em si, desarrazoadas três meses depois da consulta; mas a consulta oferecida com a médica indicada se destinava justamente a esclarecê-las, e teria sido preferível aceitá-la. A obrigação não se cumpre com guias e consultas, e sim com o efetivo fornecimento da terapia, que é o resultado prático devido (arts. 497 e 536 do CPC). A ré pode cumpri-la na própria rede, desde que comprove nos autos, com documentos verificáveis, a aptidão e a disponibilidade do prestador e o início das infusões, o que atende, na medida necessária, ao pedido de exibição do “arranjo excepcional” e da documentação sanitária (ID 266289888, pág. 16, item “d”). Se não o fizer, fica obrigada ao custeio no prestador indicado na inicial, onde a autora já foi tratada (ID 238099180; ID 266294255, pág. 1), com resposta positiva à terapia registrada nos relatórios (ID 266366838, pág. 5; ID 266296846, pág. 2), como pedido subsidiariamente (ID 266289888, pág. 17, item “e”). Nesse caso, cada sessão de infusão será custeada pelo preço praticado pelo prestador, limitado ao do orçamento que ele próprio apresentou (R$ 6.858,50; ID 233018519, pág. 1), atualizado pelo IPCA desde a data dele (02/04/2025), ressalvado valor diverso que a ré ajustar com o prestador (art. 4º, § 1º, da RN ANS 566/2022); o implante do cateter e os exames não incluídos no orçamento, sem preço nos autos, serão custeados mediante comprovação. A solução preserva a regra da rede, prestigiada pelo Tribunal, sem que ela se torne obstáculo ao tratamento, e impõe à autora deveres de colaboração. Quanto à duração, a prescrição fixou 90 dias, “podendo ser prorrogado mediante a necessidade do quadro clínico da paciente, constatado por meio de reavaliação” (ID 233018518, pág. 3), e a inicial pediu essa prorrogação. A reavaliação ocorreu: o nutrólogo que atendeu a autora na consulta agendada pela operadora indicou, em relatório datado de 29/09/2025, a reintrodução da terapia “por tempo determinado, como ponte” (ID 266366838, pág. 8), e o relatório de 23/02/2026, subscrito por nutricionista, também recomenda a retomada, em regime domiciliar (ID 266296846, págs. 5 a 7). A nova contagem de 90 dias, a partir do reinício, prorrogável por indicação fundamentada, é a prorrogação pedida, e não decisão além do pedido. Como a última prescrição médica específica tem mais de um ano, a terapia será precedida de avaliação clínica pelo médico responsável, a quem cabe ajustar composição, volume e frequência. A obrigação limita-se ao regime ambulatorial, objeto do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). A nutrição parenteral domiciliar, mencionada por esse nutrólogo, na proposta de acordo da autora (ID 283881222, págs. 9 e 10) e na decisão de saneamento, não é objeto desta ação, o que não impede as partes de ajustá-la, se prescrita e aceita pela autora. 4.7. Multa e medidas de apoio Não há multa pretérita a aplicar ou executar, porque o acórdão afastou a que fora cominada nas decisões provisórias (item 4.4). Para a obrigação desta sentença, é adequada multa diária acompanhada de medida sub-rogatória (arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537 do CPC). Considerando o custo da terapia e o histórico do processo, a multa diária é de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00 e revisável (art. 537, § 1º, do CPC). A multa agora fixada não contraria o acórdão: ele afastou, em cognição sumária, a multa das decisões provisórias, por considerar cumprida a liminar e existente a rede credenciada (ID 259317648, págs. 3 e 9); esta sentença impõe obrigação nova, em cognição exauriente, à vista de fatos posteriores ao julgamento do agravo, ou seja, a ordem de saneamento não atendida e as informações sanitárias (item 4.6), e a multa incide apenas sobre o descumprimento dessa obrigação, a partir desta sentença (art. 493 do CPC). O valor de R$ 50.000,00 diários excede o necessário, e a própria inicial deixou a fixação a critério do juízo (ID 233018505, pág. 8). Como o objetivo é o tratamento, e não a formação de crédito, acolhem-se em parte os pedidos de medidas constritivas, quase todos formulados para o caso de novo descumprimento (ID 238514042, pág. 4, item “d”; ID 239640283, pág. 2, item “d”; ID 241710931, pág. 2, item “b”; ID 266289888, pág. 17, itens “g” e “h”; ID 283877188, pág. 11, item “f”): descumprida esta sentença, caberá o bloqueio de valores destinados a custear diretamente as sessões, com liberação vinculada a cada ciclo de infusões; não se justificam a penhora de outros bens nem o bloqueio antes de verificado o descumprimento. O capítulo da obrigação de fazer confirma, nos termos do dispositivo, a tutela anteriormente concedida e produz efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). 4.8. Demais requerimentos A conduta da ré foi insuficiente, mas ficou nos limites do exercício da defesa, e o Tribunal chegou a acolher sua tese; não se demonstrou, com a segurança necessária, dolo processual ou alteração deliberada da verdade (arts. 80 e 81 do CPC), e a divergência entre o relatório técnico e as informações sanitárias já foi considerada na valoração da prova. A recusa da proposta de acordo com invocação da “política interna de acordos da companhia” (ID 283881223, pág. 3), apontada pela autora como comportamento contraditório (ID 283877188, págs. 8 e 9), tampouco caracteriza má-fé, porque a ré não estava obrigada a transigir. O pedido de condenação por litigância de má-fé não procede. Pelas mesmas razões, não há ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC), como requerido pela autora (ID 266289888, pág. 17, item “i”): a resistência da ré esteve amparada no acórdão, que afastou a multa e o custeio fora da rede, e a insuficiência das providências é resolvida pela obrigação fixada nesta sentença. A advertência de responsabilização por crime de desobediência envolve matéria estranha a este juízo cível. O pedido de “ineficácia probatória” das guias não é autônomo; o valor probatório delas foi examinado acima. Os pedidos de aplicação, execução ou majoração da multa provisória e os de declaração de descumprimento da tutela provisória (ID 238099177, pág. 6, item “c”; ID 238514042, pág. 4, item “a”; ID 239640283, pág. 2, item “a”; ID 241710931, pág. 2, item “a”; ID 260872928, pág. 18, item “b”; ID 260913603, pág. 18, item “c”; ID 283877188, pág. 11, itens “d” e “e”), assim como os pedidos inversos da ré (ID 239261701, pág. 3, item “a”; ID 294073376, pág. 3, item “b”), perderam o objeto: a multa provisória foi afastada pelo acórdão (ID Acórdão 2063172, ID 259317648) e a questão de fundo é decidida nesta sentença. Os prazos de 24, 48 e 72 horas e as providências pedidas pela autora para o cumprimento da tutela (ID 238099177, pág. 5, item “a”; ID 238514042, pág. 4, item “b”; ID 239640283, pág. 2, item “b”; ID 241710931, pág. 2, item “c”; ID 260872928, pág. 18, item “a”; ID 260913603, pág. 18, item “a”; ID 266289888, págs. 16 e 17; ID 283877188, págs. 10 e 11) ficam absorvidos pelo rito do dispositivo. O pedido de autorização prévia de “prescrições complementares” (ID 233018505, pág. 7) é genérico e fica atendido no que integra a terapia do item 1, cujo conteúdo é definido pelo médico responsável. Os pedidos de prazo da ré (ID 236641280; ID 239261701, pág. 3, item “b”; ID 283860177) estão superados, e o de intimação do patrono da autora para agendar a consulta (ID 294073376, pág. 3, item “c”) fica prejudicado, porque as comunicações passam a seguir o dispositivo. Também estão superados os pedidos de intimação da ré para se manifestar (ID 260872928, pág. 19, item “e”; ID 260913603, pág. 19, item “f”) e de reabertura de prazos ou vista dos autos formulado pelos novos advogados da ré (ID 261408650), porque a ré se manifestou depois deles. Não há pedido de indenização por dano moral. 4.9. Sucumbência e honorários A autora obteve a cobertura da terapia, o custeio, ao menos subsidiário, no prestador indicado e o pagamento da maior parte das sessões de maio de 2025; a multa ficou a critério do juízo, como admitia o próprio pedido. Não prosperaram o pagamento de 4 das 20 sessões de maio e de sessões não documentadas, o custeio no HDIA em caráter principal, a aplicação da multa provisória, afastada pelo Tribunal, e a condenação por má-fé, requerimento acessório. O decaimento é mínimo, e a ré responde integralmente pelas custas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). A obrigação de fazer que impõe o custeio de tratamento tem conteúdo econômico aferível pelo valor da cobertura devida e, por isso, integra a condenação sobre a qual incidem os honorários, ao lado da quantia certa, como uniformizou a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 198.124/RS). A base é, assim, a condenação: o valor do item 2 do dispositivo somado ao custo das sessões custeadas pela ré nos 90 dias de terapia do item 1, sem as prorrogações, apurado pelos comprovantes de custeio que a ré apresentar ou, na falta deles, pelo número de sessões registrado pelo prestador nesse período multiplicado pelo valor por sessão do orçamento de ID 233018519, pág. 1, atualizado pelo IPCA (art. 85, § 2º, do CPC). O percentual de 10% considera a natureza documental da causa, resolvida sem instrução oral nem perícia; não se justifica o patamar máximo pedido pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação ao valor da causa e de falta de interesse de agir e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., a autorizar e custear integralmente à autora, THAIZE CALIMERIO GOMES, a terapia de nutrição parenteral manipulada, por cateter central de inserção periférica (PICC), em regime ambulatorial, conforme a prescrição de ID 233018518, abrangendo a avaliação clínica inicial e o acompanhamento por equipe multiprofissional de terapia nutricional, o implante e a manutenção do cateter, as bolsas, os materiais, as taxas e os exames de monitorização, na composição, no volume e na frequência definidos pelo médico responsável pela terapia. A obrigação abrange 90 (noventa) dias de tratamento, contados da primeira infusão realizada após a intimação desta sentença, prorrogáveis enquanto houver indicação fundamentada em relatório médico. O cumprimento observará o seguinte: 1.1. Em até 5 (cinco) dias úteis da intimação pessoal, a ré poderá indicar nos autos prestador de sua rede credenciada no Distrito Federal, juntando: (a) a identificação da unidade (razão social, CNPJ e endereço) e do setor de infusão; (b) o nome e o registro do médico responsável e a composição da equipe multiprofissional de terapia nutricional; (c) os documentos de regularidade sanitária para a preparação da nutrição parenteral e para sua administração, com o contrato escrito, se a preparação couber a terceiro, ou o documento que discipline o fornecimento entre unidades do mesmo prestador; e (d) a data da avaliação clínica inicial, em até 5 (cinco) dias úteis da indicação. A primeira infusão deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis da indicação, salvo impedimento clínico atestado por escrito pelo médico responsável ou causa imputável à autora. As comunicações serão feitas à autora pelos contatos que ela indicar e, simultaneamente, aos seus advogados. A ré comprovará nos autos, em até 5 (cinco) dias úteis contados da primeira infusão, a sua realização, com o registro de administração (data, local e equipe). 1.2. Se a ré não fizer a indicação na forma do item 1.1, se a avaliação ou a primeira infusão não ocorrer no prazo por causa não imputável à autora, ou se as sessões forem interrompidas sem justificativa médica, a ré deverá, em 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo descumprido do item 1.1 ou da interrupção, autorizar e custear integralmente a terapia no HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (CNPJ 25.499.656/0001-21), mediante pagamento direto ao prestador, pelo preço por ele praticado, limitado, quanto a cada sessão de infusão, ao valor por sessão do orçamento de ID 233018519, pág. 1 (R$ 6.858,50), atualizado pelo IPCA desde 02/04/2025; o implante do cateter e os exames não incluídos no orçamento serão custeados mediante comprovação; em qualquer caso, fica ressalvado valor diverso que a ré ajustar com o prestador. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, a autora poderá comunicá-la nos autos, e a ré terá 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o cumprimento ou causa imputável à autora, sem suspensão do prazo deste item; não o fazendo, o custeio no HDIA será exigível independentemente de nova decisão. Esse custeio prossegue até que este juízo, ouvida a autora, reconheça o atendimento do item 1.1 por prestador da rede, assegurada a transição sem interrupção das infusões. 1.3. A autora deverá, em 5 (cinco) dias úteis da intimação, indicar nos autos telefone e e-mail para agendamento (até lá, valem os contatos constantes dos autos), comparecer às avaliações e infusões designadas e realizar os exames solicitados. A recusa injustificada da autora em ser atendida por prestador que cumpra o item 1.1, assim reconhecida por este juízo após contraditório, afasta a multa do item 3 e o custeio subsidiário do item 1.2. 2. CONDENAR a ré a pagar R$ 109.736,00 (cento e nove mil, setecentos e trinta e seis reais), correspondentes às 16 sessões realizadas no HDIA entre 08/05 e 31/05/2025 (ID 238099180), com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada sessão e juros de mora pela taxa legal desde 12/06/2025. O pagamento será feito por depósito judicial, em cumprimento de sentença, com levantamento em favor do HDIA Centro de Atendimento Médico Hospitalar Ltda. ou, se a autora comprovar ter quitado as sessões, em favor dela. 3. FIXAR, para o descumprimento do item 1, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e revisável (art. 537, § 1º, do CPC), devida a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 5 (cinco) dias úteis do item 1.2, enquanto a terapia não tiver sido iniciada, ou retomada, em um dos prestadores. Descumprido o item 1, a autora poderá requerer o bloqueio de valores da ré, via Sisbajud, em montante suficiente para custear as sessões no HDIA, com liberação ao prestador mediante comprovação de cada ciclo de infusões (arts. 139, IV, e 536, § 1º, do CPC). 4. CONFIRMAR, nos termos dos itens 1 e 3, a tutela de urgência concedida no ID 233302569, que passa a ser regida por este dispositivo. O item 1 produz efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Em observância ao Acórdão 2063172 (ID 259317648), não há multa a aplicar ou executar pelo período anterior a esta sentença. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de sessões anteriores a 08/05/2025 e posteriores a 31/05/2025; de custeio no HDIA em caráter principal, ressalvado o item 1.2; e de condenação da ré por litigância de má-fé. INDEFIRO o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ACOLHO EM PARTE os pedidos de medidas constritivas, na forma do item 3, e INDEFERIR a penhora de outros bens e o bloqueio de valores antes do descumprimento do item 1. DEFIRO à autora a gratuidade de justiça a partir de 20/07/2026 (ID 283977151), sem efeito sobre as custas já recolhidas. DETERMINO, de ofício, a anotação de acesso restrito no documento de ID 259693055; MANTER o acesso restrito anotado na juntada dos documentos de IDs 233018512, 266373010, 283877188, 283881222, 283881223, 283977147, 283977148 e 283977150; DETERMINO, se possível, a reclassificação da nomenclatura dos anexos requerida no ID 266666969; INDEFIRO o sigilo geral dos autos e a restrição de acesso à petição de ID 283977151 e aos documentos de IDs 266363408, 266373004, 283977146 e 283977149, retirando-se deles a marcação de sigilo. Nenhuma restrição alcança as partes e seus procuradores. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, com reembolso das adiantadas pela autora, e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido o valor do item 2 somado ao custo das sessões custeadas pela ré nos 90 dias de terapia do item 1, sem as prorrogações, apurado pelos comprovantes de custeio que a ré apresentar ou, na falta deles, pelo número de sessões registrado pelo prestador nesse período multiplicado pelo valor por sessão do orçamento de ID 233018519, pág. 1, atualizado pelo IPCA (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para o cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado e datado digitalmente. DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0
