Ementa
BEIRO LELIS DUARTE EXECUTADO: ACADEMIA PKS FITNESS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE em desfavor de ACADEMIA PKS FITNESS S/A, partes qualificadas nos autos. Devidamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada efetuou, tempestivamente, o depósito de ID 295959774. Intimada, a parte exequente requereu a liberação de valores e não indicou a existência de saldo remanescente (ID 297072363). Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 505,79 (quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos)e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito, devido à parte exequente MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE - CPF 029.733.631-28, para conta de titularidade da sociedade de advogados REINERT DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 53.327.472/0001-10, no Banco Caixa Econômica Federal (104), agência 0647, conta corrente 579591251-0, utilizando a chave PIX/CPF CNPJ 53.327.472/0001-10, observados os poderes outorgados sob ID 269627313, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724987-34.2026.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE EXECUTADO: ACADEMIA PKS FITNESS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE em desfavor de ACADEMIA PKS FITNESS S/A, partes qualificadas nos autos. Devidamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada efetuou, tempestivamente, o depósito de ID 295959774. Intimada, a parte exequente requereu a liberação de valores e não indicou a existência de saldo remanescente (ID 297072363). Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 505,79 (quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos)e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito, devido à parte exequente MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE - CPF 029.733.631-28, para conta de titularidade da sociedade de advogados REINERT DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 53.327.472/0001-10, no Banco Caixa Econômica Federal (104), agência 0647, conta corrente 579591251-0, utilizando a chave PIX/CPF CNPJ 53.327.472/0001-10, observados os poderes outorgados sob ID 269627313, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há condenação/pendência em honorários. 4) Não há condenação/pendência em custas e despesas processuais. 5) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD). 6) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 7) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 8) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR se há valores depositados nos autos e, em caso positivo cumprir determinação de liberação ou, não havendo destinação dos valores, promover a conclusão pertinente, vedado o arquivamento com depósito nos autos. Após o cumprimento das determinações retro, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do PGC. LA
