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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0710395-73.2026.8.07.0019

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0710395-73.2026.8.07.0019
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois reconheço a perda superveniente do interesse de agir. 7. Custas, se houver, pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. 8. Promova-se a baixa de eventuais restrições anotadas nos autos. 9. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0710395-73.2026.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: SILVESTRE SARAIVA DA ROCHA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação na qual a parte autora informa ter a parte requerida realizado o pagamento do débito. 2. Relatado, decido. 3. Diante da informação do pagamento do débito, o feito deve ser extinto. 4. Todavia, a extinção não pode ocorrer com resolução do mérito, pois sequer houve a citação. 5. Assim, constatada a perda superveniente do interesse processual, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a carência de ação. 6. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois reconheço a perda superveniente do interesse de agir. 7. Custas, se houver, pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. 8. Promova-se a baixa de eventuais restrições anotadas nos autos. 9. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 10. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente