Ementa
ou não ter interesse na audiência de conciliação. Na inicial consolidada, formulou pela primeira vez pedido de gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de exclusão de ERICK LUIZ VINHAL do polo passivo, recebo-o como desistência da ação em relação a esse réu. A procuração de ID 272127119 confere à advogada poderes especiais para desistir. Embora o réu tenha comparecido à sessão de conciliação de ID 281577024, ele não apresentou contestação, de modo que é desnecessário o seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Por essa razão, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ERICK LUIZ VINHAL, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de fixar honorários, uma vez que esse réu não constituiu advogado no processo. Reconheço o comparecimento espontâneo do réu FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE, que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Registro que a emenda de ID 297955215 foi apresentada após o comparecimento espontâneo do réu, mas dentro do prazo concedido pelas decisões de ID 293985261 e ID 294365394. A emenda cumpriu determinação deste Juízo anterior ao ato de defesa, sendo que o próprio réu requereu, na contestação de ID 297001151, oportunidade para se manifestar sobre a inicial consolidada. Além disso, a emenda não alterou o pedido nem a causa de pedir, uma vez que se limitou a esclarecer os fatos indicados pelo Juízo, a adequar o valor da causa e a restringir o objeto da demanda à regularização da titularidade do veículo, com a exclusão dos débitos já quitados. Por essa razão, não incide a exigência de consentimento do réu prevista no art. 329, II, do CPC. De todo modo, será assegurado ao réu prazo para se manifestar e complementar a defesa, em observância ao contraditório e ao art. 10 do CPC. Acolho a retificação do valor da causa para R$ 104.760,00, uma vez que corresponde ao valor do veículo indicado na Tabela FIPE de ID 297955217, em conformidade com o art. 292, II, do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado apenas na inicial consolidada de ID 297955216, observo que não foi acompanhado de declaração de hipossuficiência nem de qualquer documento sobre a situação financeira do autor. Além disso, há no processo elementos que afastam a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que o autor se qualifica como analista de marketing, constituiu advogadas particulares e a demanda envolve veículo de valor expressivo. Também não houve o recolhimento das custas iniciais determinado no ID 293985261, razão pela qual é necessário oportunizar a comprovação dos pressupostos do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Verifico, ainda, que a emenda não atendeu integralmente o item "e" da decisão de ID 293985261. A inicial consolidada justificou o desconhecimento da data da revenda a Francisco, mas nada esclareceu sobre a eventual alienação posterior do veículo a terceiro indicada nas conversas de ID 272127120. Nessas m
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732344-65.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS VIEIRA ROSA VINHAL REQUERIDO: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE, ERICK LUIZ VINHAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCAS VIEIRA ROSA VINHAL em desfavor de ERICK LUIZ VINHAL e FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE. A ação foi distribuída originalmente ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília e redistribuída a este Juízo por força do despacho de ID 293195939, em razão da não localização do segundo réu. Por meio da decisão de ID 293985261, foi determinada a emenda da petição inicial para adequação ao procedimento comum, comprovação do valor do veículo, adequação do valor da causa e recolhimento das custas iniciais, além de esclarecimentos sobre o preenchimento do DUT, sobre a cadeia de alienações e sobre a eventual alienação posterior a terceiro indicada nas conversas de ID 272127120. O prazo foi prorrogado pela decisão de ID 294365394. O réu FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE compareceu espontaneamente e apresentou contestação no ID 297001151, acompanhada da procuração de ID 297001153. Na contestação, requereu oportunidade de manifestação sobre a inicial consolidada. O autor apresentou emenda no ID 297955215, com a inicial consolidada de ID 297955216 e a consulta à Tabela FIPE de ID 297955217. Na emenda, requereu a exclusão de ERICK LUIZ VINHAL do polo passivo, retificou o valor da causa para R$ 104.760,00 e informou não ter interesse na audiência de conciliação. Na inicial consolidada, formulou pela primeira vez pedido de gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de exclusão de ERICK LUIZ VINHAL do polo passivo, recebo-o como desistência da ação em relação a esse réu. A procuração de ID 272127119 confere à advogada poderes especiais para desistir. Embora o réu tenha comparecido à sessão de conciliação de ID 281577024, ele não apresentou contestação, de modo que é desnecessário o seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Por essa razão, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ERICK LUIZ VINHAL, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de fixar honorários, uma vez que esse réu não constituiu advogado no processo. Reconheço o comparecimento espontâneo do réu FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE, que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Registro que a emenda de ID 297955215 foi apresentada após o comparecimento espontâneo do réu, mas dentro do prazo concedido pelas decisões de ID 293985261 e ID 294365394. A emenda cumpriu determinação deste Juízo anterior ao ato de defesa, sendo que o próprio réu requereu, na contestação de ID 297001151, oportunidade para se manifestar sobre a inicial consolidada. Além disso, a emenda não alterou o pedido nem a causa de pedir, uma vez que se limitou a esclarecer os fatos indicados pelo Juízo, a adequar o valor da causa e a restringir o objeto da demanda à regularização da titularidade do veículo, com a exclusão dos débitos já quitados. Por essa razão, não incide a exigência de consentimento do réu prevista no art. 329, II, do CPC. De todo modo, será assegurado ao réu prazo para se manifestar e complementar a defesa, em observância ao contraditório e ao art. 10 do CPC. Acolho a retificação do valor da causa para R$ 104.760,00, uma vez que corresponde ao valor do veículo indicado na Tabela FIPE de ID 297955217, em conformidade com o art. 292, II, do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado apenas na inicial consolidada de ID 297955216, observo que não foi acompanhado de declaração de hipossuficiência nem de qualquer documento sobre a situação financeira do autor. Além disso, há no processo elementos que afastam a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que o autor se qualifica como analista de marketing, constituiu advogadas particulares e a demanda envolve veículo de valor expressivo. Também não houve o recolhimento das custas iniciais determinado no ID 293985261, razão pela qual é necessário oportunizar a comprovação dos pressupostos do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Verifico, ainda, que a emenda não atendeu integralmente o item "e" da decisão de ID 293985261. A inicial consolidada justificou o desconhecimento da data da revenda a Francisco, mas nada esclareceu sobre a eventual alienação posterior do veículo a terceiro indicada nas conversas de ID 272127120. Nessas mensagens, o próprio réu afirma ter financiado o automóvel em outro nome e que o carro era seu. O ponto foi expressamente impugnado na contestação de ID 297001151 e interfere diretamente na legitimidade passiva e na possibilidade material de cumprimento da obrigação pretendida. Diante disso, determino a intimação do autor para, no prazo de 5 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: a) comprovar a alegada hipossuficiência, mediante juntada de declaração de hipossuficiência, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, ou, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.760,00; b) esclarecer, de forma específica, a eventual alienação posterior do veículo a terceiro indicada nas conversas de ID 272127120 e informar quem detém atualmente a posse do bem, com a juntada dos documentos de que dispuser, inclusive consulta atualizada ao DETRAN/MG sobre a situação registral do veículo, eventuais gravames e restrições. Advirto o autor de que eventual inclusão ou substituição de réu, ou qualquer outra alteração do pedido ou da causa de pedir, dependerá do consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2026 04:39:53. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito F
