Inteiro teor
Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703797-40.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILENE CRISTINA DAS NEVES RODRIGUES REQUERIDO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REVEL: REPRESENTACAO HM LTDA SENTENÇA Relatório Procedimento 1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por Rosilene Cristina das Neves Rodrigues (“Autora”) em desfavor de Alpha Administradora de Consórcio Ltda. (“Primeira Ré”) e Representação HM Ltda. (“Segunda Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. Na peça exordial, a autora afirma, em síntese, que: (i) no final de fevereiro de 2025, visualizou anúncio de venda de imóveis no Facebook com entrada de R$ 15.000,00 e o restante financiado; (ii) foi contatada pelo sócio da segunda ré, que agendou visita à sede da empresa; (iii) entregou seus documentos, sob a justificativa de aprovação de financiamento imobiliário; (iv) foi informada de que um financiamento de até R$ 250.000,00 tinha sido aprovado, dependendo apenas do pagamento da entrada; (v) perguntou repetidas vezes se o negócio era financiamento e afirmou não ter interesse em consórcio; (vi) o representante garantiu que se tratava de financiamento e sugeriu opções de imóveis no Recanto das Emas; (vii) em 26.02.2025, ao assinar os documentos, viu a informação de adesão a plano de consórcio, questionou o representante e ouviu, mais uma vez, que se tratava de financiamento; (viii) antes da assinatura, pagou R$ 350,00 a contador indicado pelo representante, para alterar sua renda e facilitar a contratação; (ix) foi orientada sobre como responder à ligação telefônica de confirmação e respondeu conforme as instruções recebidas; (x) pagou R$ 14.320,18, por PIX, a chave indicada pela segunda ré; (xi) cerca de trinta dias depois, sem a liberação do suposto financiamento, a primeira ré informou-lhe que aderira a um consórcio, com sete parcelas pagas; (xii) ao pedir o distrato, foi informada da multa de 20%; (xiii) foi compelida a contratar seguro prestamista. 3. Acrescenta que: (i) a relação entre as partes é de consumo; (ii) as rés respondem solidariamente, nos termos dos arts. 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) houve dolo do representante da segunda ré, causa determinante do negócio, nos termos do art. 145 do Código Civil; (iv) houve violação do dever de informação e publicidade enganosa (arts. 6º, inciso III, 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor); (v) a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (vi) cabe a inversão do ônus da prova; (vii) o engano frustrou o sonho da casa própria e gerou dano moral. 4. Tece arrazoado e, ao final, aduz os seguintes pedidos: f) a procedência do pedido para que seja determinado a anulação do negócio jurídico, devendo as partes Requeridas, solidariamente, restituírem os valores desembolsados pela Autora em decorrência do contrato, no valor de R$ 14.670,18 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais, dezoito centavos), acrescidos de correção e juros de mora, a partir da data do desembolso; [...] h) condenar as partes Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Deu-se à causa o valor de R$ 34.670,18. 6. Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a petição inicial. Gratuidade da Justiça 7. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora. Contestação – Primeira Ré 8. A primeira ré juntou contestação. 9. Prefacialmente, impugna a gratuidade da justiça deferida à autora. 10. No mérito, alega que: (i) é administradora de consórcios, não atuando como instituição financeira apta a efetuar empréstimos; (ii) para ingressar em um grupo de consórcio, o interessado, por meio de uma “proposta”, formaliza sua intenção em participar; (ii) após o preenchimento da documentação e o pagamento da taxa de administração, somada à 1ª parcela, a proposta será analisada pela administradora, podendo ser ou não aceita; (iii) na etapa de “pós-venda”, com intuito de intensificar o processo de verificação e garantir a qualidade do serviço, realiza uma ligação para o contratante (gravada), para confirmar a ausência de vício de consentimento e vontade, além da confirmação de dados; (iv) após este procedimento, efetiva-se a contratação da cota de consórcio; (v) consta expressamente na proposta, destacada em azul e vermelho, a informação da não comercialização de cotas contempladas e da proibição de promessa de contemplação com prazo determinado ou da entrega do bem; (vi) a autora não pode alegar desconhecimento dos termos contratuais; (vii) a venda foi submetida a um controle de qualidade, no qual a autora confirmou que compreendeu a natureza do negócio celebrado e que não recebeu nenhuma promessa divergente das cláusulas contratuais, especialmente quanto à forma de contemplação, que poderia ocorrer até o final do grupo; (viii) não houve dano moral. 11. Alfim, pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. 12. Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a contestação. Contestação – Segunda Ré 13. A segunda ré foi citada por edital e apresentou contestação, por intermédio da Curadoria Especial. 14. Na oportunidade, impugnou os fatos por negativa geral. Réplica 15. A autora manifestou-se em réplica; rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na inicial. Provas 16. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes nada requereram. 17. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamentação Impugnação à Gratuidade da Justiça 18. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil[1], tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 19. O requerimento da benesse pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, aplicando-se, quanto à pessoa natural, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência[2]. 20. Demais disso, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade – devendo, porém, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte a comprovação dos seus pressupostos. 21. Na espécie, o pedido foi formulado por pessoa natural e não há nos autos elementos que permitam vislumbrar a capacidade financeira da autora para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 22. Ademais, a primeira ré não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de justificar a não concessão do benefício. 23. Por conseguinte, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça. Julgamento Antecipado do Mérito 24. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. 25. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[4]. Preliminares 26. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 27. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. Da Modalidade Contratual 28. Conforme relatado, pretende a autora a anulação do contrato de consórcio celebrado com as rés, com a consequente restituição dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 29. O contrato de consórcio encontra-se regulamentado pela Lei n.º 11.795/2008, a qual, em seu art. 2º, define o consórcio como “a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. 30. A despeito da contestação por negativa geral por parte da segunda ré e das alegações da autora, no sentido de que teria contratado um financiamento, o fato é que o contrato celebrado entre as partes é de fácil compreensão – com a especificação da espécie de negócio jurídico avençada e as regras aplicáveis – e foi devidamente subscrito pela demandante, não estando minimamente evidenciada a promessa de contratação de um financiamento. 31. Na “Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio em Bem Móvel, Imóvel ou Serviços” anexada à petição inicial, consta a informação de que “O(A) VENDEDOR(A) NÃO ESTÁ AUTORIZADO(A), A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM, CASO HAJA ALGUMA INFORMAÇÃO EM DESACORDO AQUI APRESENTADA NÃO ASSINE O CONTRATO DE ADESÃO E ENTRE EM CONTATO CONOSCO IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO, A ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS E NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS!”, reiterando ao final que “A ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS E NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS” (Id. 241981889, p. 2 – grifo acrescido). 32. Tal informação foi reproduzida ao final de cada página do referido documento, em caracteres azuis e vermelhos, sublinhados e em caixa alta. 33. No mais, na ligação efetuada pelo pós-venda das rés (Id. 241981894), a autora declarou, em mais de uma oportunidade, que teve acesso à minuta do contrato de consórcio, não tendo sido estipulado/prometido prazo para liberação do crédito do consórcio ou contemplação, sendo-lhe esclarecido que isto ocorreria somente através de sorteio ou lance, e que a cota poderia ser contemplada desde a primeira assembleia até o término do plano. 34. Por ocasião da referida ligação, a autora foi informado sobre os números do grupo e cota e sobre a data da primeira assembleia. Foram confirmados, ainda, os prazos e as condições do consórcio contratado, assim como a sua finalidade. A autora foi comunicada, ainda, que a devolução de valores em caso de eventual cancelamento só ocorreria através de sorteios nas assembleias mensais ou no encerramento do respectivo grupo, com dedução da multa estipulada em contrato. 35. Lado outro, não é possível verificar nas conversas via WhatsApp (ids. 235109948 e 235109951) nenhuma promessa escrita de financiamento nem de contemplação. Elas mostram pedidos de fotos de imóveis, cobranças por retorno e, ao final, a manifestação da autora de não querer mais o consórcio. Os áudios não foram apresentados. As reclamações de terceiros e a certidão de ações em curso (ids. 235107744, 235109958 e 235109962) não provam os fatos deste caso. 36. As divergências contratuais, a exemplo da renda percebida pela autora, revelam deficiência no preenchimento da proposta. Contudo, não demonstram, por si sós, que a autora acreditava contratar financiamento imobiliário. 37. A renda declarada relaciona-se à análise da capacidade financeira da proponente. A incorreção desse dado não altera a natureza do negócio descrito no instrumento. A proposta identifica expressamente a adesão a grupo de consórcio. Também esclarece que a administradora não realiza financiamentos e não comercializa cotas contempladas. 38. Além disso, a própria autora afirma que percebeu a referência ao consórcio antes da assinatura. Portanto, a divergência cadastral não comprova desconhecimento da modalidade contratada. 39. A indicação incorreta de renda pode ter repercussões administrativas ou contratuais. Porém, a demanda foi fundada em dolo determinante e publicidade enganosa. Para a anulação, seria necessária prova de que as rés empregaram essa informação para ocultar a verdadeira natureza do negócio. 40. Essa relação não foi demonstrada. 41. No que tange ao pagamento de R$ 350,00 em favor de Thiago Mota Senra (Id. 235107733), o comprovante demonstra a transferência bancária. Porém, não identifica sua causa. Também não comprova que o pagamento foi exigido pelas rés ou realizado em benefício delas. 42. Não foi apresentado contrato de prestação de serviços, recibo descritivo, mensagem ou áudio que vincule o pagamento à alteração fraudulenta da renda. Também não há prova de que o destinatário integrasse a estrutura empresarial das demandadas. 43. O fato constitui indício da narrativa autoral. Contudo, isoladamente, não comprova o dolo determinante previsto no art. 145 do Código Civil. 44. No mais, embora tenha havido divergência na forma de pagamento da primeira parcela, não há controvérsia quanto ao aproveitamento do numerário em favor do contrato. 45. A transferência a terceiro evidencia irregularidade operacional na intermediação. Todavia, não demonstra, isoladamente, que o negócio foi apresentado como financiamento. 46. A autora não juntou mensagem contendo a chave PIX, acompanhada de promessa de financiamento ou de liberação imediata do crédito. Como visto, as conversas apresentadas mostram tratativas sobre imóveis e posterior pedido de cancelamento. Os áudios das conversas com os representantes comerciais não foram juntados. 47. Assim, conquanto o modo de pagamento mereça censura, ele não comprova o vício de consentimento alegado. O valor foi reconhecido pela administradora e destinado à cota contratada. Não houve perda ou desvio patrimonial decorrente da forma de pagamento. 48. Por fim, não é crível que a autora tenha assinado o contrato sem anuência ou acesso prévio à íntegra de seu conteúdo. 49. Desse modo, não se vislumbra falha na prestação do serviço, dolo ou publicidade enganosa que tenha, efetivamente, induzido a consumidora em erro, sendo inevitável concluir que a autora, por culpa própria, não atentou para todas as particularidades do contrato. Não há, portanto, respaldo para a pretensão rescisória em decorrência de qualquer conduta das rés. 50. Em que pese a faculdade do consorciado de, a qualquer tempo, desistir do consórcio, não sendo lícito impor ao contratante a vinculação a negócio jurídico que não mais lhe interessa, fato é que a causa de pedir da rescisão contratual circunscreve-se ao alegado vício de consentimento. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há, na hipótese, respaldo para a pretensão rescisória em decorrência de qualquer conduta das rés. Desse modo, a restituição dos valores pagos deve observar as deduções e penalidades estabelecidas no pacto, em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 51. De suma importância destacar, ainda, as peculiaridades do contrato de consórcio, no qual o desligamento antecipado de consorciado atinge todo o grupo. Em atenção ao interesse coletivo do grupo de consórcio, que prevalece sobre o interesse individual do consorciado[5], não é possível a restituição imediata dos valores vertidos ao grupo pelo consorciado desistente ou excluído. 52. No tocante ao momento do ressarcimento, sem embargo das controvérsias existentes, sedimentou-se no c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que, nos contratos firmados até 5 de fevereiro de 2009, ou seja, nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.795/2008, o ressarcimento deve ocorrer em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo[6]. Nesse sentido também é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios[7]. 53. Noutro giro, aos consórcios firmados após a vigência da Lei n.º 11.795/2008, incide o disposto em seu art. 30[8], segundo o qual o excluído continua a participar dos sorteios seguintes para fins de devolução, podendo ser contemplado e alcançar a restituição das parcelas pagas antes do prazo previsto para o encerramento do grupo[9]. 54. Na hipótese, o contrato de adesão objeto dos autos é posterior à entrada em vigor da Lei n.º 11.795/2008, visto que a adesão da parte autora ocorreu no ano de 2025, tendo o consórcio prazo de duração de cento e vinte meses. 55. À vista do exposto, cabe à autora aguardar a contemplação ou o encerramento do grupo para ter restituídas as parcelas pagas, entendimento que concilia o interesse do consorciado excluído ou desistente e os interesses dos demais consorciados. 56. Ademais, a restituição dos valores pagos, conforme pontuado linhas acima, deve observar as deduções e penalidades estabelecidas no contrato. Eventual abusividade das cláusulas relativas ao ressarcimento poderá ser objeto de ação própria. 57. Quanto ao tema, merece destaque o seguinte precedente deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE COMPROMISSO DE CONTEMPLAÇÃO DAS QUOTAS EM OITO MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO: DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO NA DATA CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. 1. Não se conhece do recurso no tocante ao ponto em que o recorrente alega abusividade de cláusulas contratuais e pleiteia a sua anulação e quanto à alegação de que a administradora do consórcio assumiu o compromisso de contemplar as quotas do consorciado em oito meses, sob pena de se praticar supressão de instância, porque tais assuntos não integraram a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial, surgindo no processo após a estabilização da demanda, apenas por ocasião das razões recursais. 2. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. Ainda segundo a teoria da asserção, ultrapassada a fase da admissibilidade da demanda, o juízo sobre a pertinência subjetiva da parte em relação aos fatos alegados na petição inicial deve compor o próprio mérito da postulação, não havendo mais justificativa, nessa etapa processual, para o reconhecimento da ausência de condição da ação. 3. O § 2º do art. 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 4. Quando preenchidos os requisitos para a concessão de justiça gratuita somente em grau recursal, tal concessão surte efeitos apenas a partir do momento em que interposto o recurso, não retroagindo para afastar a condenação imposta pela sentença. 5. Desistindo o consorciado de permanecer no grupo, solicitando sua exclusão, sem culpa da administradora do consórcio, a restituição dos valores que verteu ao consórcio, instaurado após a vigência da Lei nº 11.795/98, conforme estabelece seu art. 30, deve ocorrer em até trinta (30) dias a contar de contemplação em sorteio, remanescendo inscrito no grupo na condição de consorciado excluído para esse fim. Ademais, o desistente deve sujeitar-se às penalidades previstas no contrato, de modo que o valor a ser restituído não é integral. 6. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Acórdão 1389614, 07058493420198070014, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 13/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo acrescido) Do Seguro Prestamista 58. A autora sustenta que foi compelida a contratar seguro prestamista. Afirma que a cobrança configurou venda casada. 59. O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar o fornecimento de um serviço à contratação de outro. A irregularidade, contudo, exige prova de que o serviço acessório foi imposto ao consumidor. 60. Na hipótese, consta dos autos proposta específica de adesão ao seguro coletivo (Id. 241981889, p. 7/9). O documento identifica a seguradora, as coberturas, o capital segurado, o prêmio mensal e o período de vigência. Também contém declaração de ciência das condições contratuais e solicitação expressa de adesão. O documento foi assinado eletronicamente pela autora. 61. O regulamento geral informa que o pagamento do seguro é opcional até a contemplação. Não há prova de que a autora tenha solicitado a exclusão do seguro e recebido resposta negativa. Também não foi demonstrado que a adesão ao consórcio estivesse condicionada à contratação desse produto. 62. A alegação de imposição foi impugnada pela primeira ré. A contestação por negativa geral da segunda ré tornou o fato controvertido. Cabia à autora apresentar prova mínima da contratação compulsória, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 63. O Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça não conduz a solução diversa. O precedente impede que o consumidor seja compelido a contratar seguro com determinada instituição ou seguradora. No caso, porém, não há prova suficiente dessa imposição. 64. Assim, não ficou caracterizada a venda casada. Também não há fundamento para restituição autônoma dos valores relativos ao seguro. Do Dano Moral 65. No que tange ao dano moral, este resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da Constituição[10]. 66. Na espécie, todavia, não ficou configurada a prática de nenhum ato ilícito capaz de justificar eventual compensação de ordem moral ou pela perda de tempo útil. 67. Logo, não merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 68. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 69. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 70. Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 71. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 72. Em conformidade com as balizas acima, arcará a autora com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[11]. O valor devido à Curadoria Especial deverá ser revertido ao PRODEF. Gratuidade da Justiça 73. Em observância ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[12], suspendo a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, tendo em vista a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Disposições Finais 74. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[13]. 75. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] [3] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [4] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Lei nº. 11.795/2008. Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o. § 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. [6] Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). [7] Incabível a restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado excluído do consórcio, pois firme é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que prevê o ressarcimento dos valores pagos até 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo. (REsp 1.119.300/RS) (Acórdão n.795226, 20140110618577APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 11/06/2014. Pág.: 131). No mesmo sentido: Acórdão n.820199, 20130610035923APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2014, Publicado no DJE: 22/09/2014. Pág.: 108. [8] Lei nº. 11.795/2008. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. [9] No caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei n. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto no art. 30: o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais quotistas (excluídos ou ativos); quando contemplado, fará jus ao recebimento do valor a ser pago pelo fundo comum do grupo a ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembléia, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante. (Acórdão n.798238, 20120111815880APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 02/07/2014. Pág.: 84). [10] CRFB. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [11] CPC. Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [12] CPC. Art. 98. [...] §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [13] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
