Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$ 16.603,36 (dezesseis mil seiscentos e três reais e trinta e seis centavos), correspondente aos produtos e serviços pagos e não fornecidos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o valor principal incidirão juros de mora calculados pela taxa legal, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, ocorrida em 26/08/2026, ID 290171209. O cálculo deverá observar a ferramenta do TJDFT disponível no JurisCalc (https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos). ii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de multa contratual prevista na cláusula quarta, ID 282972907, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, ocorrida em 26/08/2026, ID 290171209. O cálculo deverá observar a ferramenta do TJDFT disponível no JurisCalc (https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos). Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, e, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, caberá à parte autora, se tiver interesse, requerer o cumprimento definitivo da sentença por petição instruída com planilha atualizada do débito. Não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763802-03.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA APARECIDA MARTINS DE FREITAS REVEL: ANDRE AIRES LEAL RICARDO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREIA APARECIDA MARTINS DE FREITAS em desfavor de ANDRE AIRES LEAL RICARDO, na qual a parte autora pretende a restituição de R$ 16.603,36, correspondente aos produtos e serviços contratados e não fornecidos, além do pagamento de multa contratual de R$ 5.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. A parte ré foi regularmente citada em 26/08/2026, ID 290171209, e não compareceu à audiência de conciliação, ID 295579361. Sua revelia foi decretada pela decisão de ID 296889976. Os efeitos da revelia, contudo, não implicam automática procedência dos pedidos, devendo as alegações ser examinadas em conjunto com os elementos dos autos. A relação entre as partes é de consumo, pois a autora adquiriu do requerido plantas, insumos e serviços de paisagismo como destinatária final. O pedido de inversão judicial do ônus da prova não demanda acolhimento, pois os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos apresentados e pelos efeitos da revelia, inexistindo necessidade de redistribuição do encargo probatório. A autora comprovou a contratação pelo valor de R$ 20.858,00, ID 282972907, e o respectivo pagamento, IDs 282972910 e 282972912. O requerido obrigou-se à entrega dos produtos e à realização dos serviços contratados, mas cumpriu apenas parcialmente a obrigação. As conversas de ID 282972913 demonstram sucessivos adiamentos e compromissos de entrega não cumpridos. Em dezembro de 2025, o próprio requerido ainda informava que faria o pedido dos módulos e das palmeiras laca vermelha e providenciaria os demais itens. Posteriormente, houve apenas entrega parcial. A planilha de ID 282972917 discrimina os produtos contratados, os efetivamente entregues e os remanescentes, alcançando R$ 16.603,36 após a aplicação proporcional do desconto concedido no negócio. O cálculo é compatível com o contrato e com os demais documentos dos autos. Devida, portanto, a restituição de R$ 16.603,36 correspondente à parcela paga cuja contraprestação não foi realizada. Também é devida a multa contratual. A cláusula quarta estabelece expressamente multa de R$ 5.000,00 para a parte responsável pelo descumprimento de qualquer obrigação contratual, ID 282972907. Demonstrado o inadimplemento, a penalidade incide nos termos ajustados. Quanto ao dano moral, o pedido não merece acolhimento. Embora o inadimplemento tenha sido prolongado e tenha exigido reiteradas tentativas de solução, não há elemento suficiente para demonstrar violação relevante aos direitos da personalidade. Os transtornos experimentados decorrem do próprio inadimplemento contratual e, nas circunstâncias demonstradas, não justificam compensação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$ 16.603,36 (dezesseis mil seiscentos e três reais e trinta e seis centavos), correspondente aos produtos e serviços pagos e não fornecidos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o valor principal incidirão juros de mora calculados pela taxa legal, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, ocorrida em 26/08/2026, ID 290171209. O cálculo deverá observar a ferramenta do TJDFT disponível no JurisCalc (https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos). ii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de multa contratual prevista na cláusula quarta, ID 282972907, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, ocorrida em 26/08/2026, ID 290171209. O cálculo deverá observar a ferramenta do TJDFT disponível no JurisCalc (https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos). Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, e, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, caberá à parte autora, se tiver interesse, requerer o cumprimento definitivo da sentença por petição instruída com planilha atualizada do débito. Não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. Efetuado o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários, caso ainda não o tenha feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 11 de novembro de 2026 16:58:08. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. f Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há, até o momento, pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), que será novamente verificada na fase de cumprimento de sentença. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. 7) Não há condenação em custas e honorários, salvo eventual condenação em sede recursal. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR se há valores depositados nos autos e, em caso positivo, fazer a conclusão pertinente, vedado o arquivamento com depósito sem destinação.
