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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0759370-38.2026.8.07.0016

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0759370-38.2026.8.07.0016
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos a 2013 e 2018 (Referência final), conforme declaração de Id. 281547656:

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos a 2013 e 2018 (Referência final), conforme declaração de Id. 281547656: