Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715790-76.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MELINA HESPANHOL BEZERRA DUTRA REQUERIDO: BANCO INTER S.A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp. Segundo narra, em 25/06/2026 recebeu mensagem de pessoa que se apresentou como seu advogado, informando falsamente que teria sido liberado alvará decorrente de ação trabalhista em valor superior a um milhão de reais. Na sequência, outra pessoa teria se identificado como funcionário do fórum e informado que seria necessário manter saldo mínimo em conta para viabilizar a suposta liberação do valor. Afirma que, acreditando na veracidade das informações, recebeu transferência de R$ 5.000,00 realizada por seu marido para sua conta bancária. Posteriormente, recebeu dos supostos interlocutores um código “Pix Copia e Cola”, apresentado como requisito para pagamento de taxa necessária à liberação do alegado alvará judicial. Em razão disso, realizou transferência via Pix no valor de R$ 4.384,12 para conta vinculada a Alexsandro Gomes Inocêncio, mantida junto ao PicPay. Relata ainda que forneceu aos fraudadores informações de sua conta bancária mantida junto ao Banco Inter e que somente percebeu a fraude quando os terceiros passaram a exigir novos pagamentos. Aduz que comunicou imediatamente o ocorrido ao Banco Inter e solicitou o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo sido gerado protocolo de atendimento. Afirma também ter registrado boletim de ocorrência no mesmo dia dos fatos, além de apresentar reclamações perante o Banco Central e o PROCON/DF. Sustenta que não obteve restituição do valor transferido e que o banco não apresentou as informações pretendidas acerca do acionamento do MED. Ao final, requer a condenação da instituição financeira à restituição de R$ 4.384,12, acrescida dos encargos legais. A ré, em resposta, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a transferência foi realizada pela própria autora mediante utilização regular das credenciais de acesso e mecanismos de autenticação da conta. Alega que não houve invasão do aplicativo, falha de segurança, defeito na prestação do serviço ou movimentação realizada por terceiros sem autorização do titular. Afirma que a operação observou os procedimentos de segurança adotados pela instituição financeira e que os mecanismos de validação foram regularmente concluídos. Sustenta que, após a comunicação da cliente, foi promovido o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução perante a instituição recebedora dos recursos, conforme previsto na regulamentação aplicável ao sistema Pix. Argumenta que o MED não garante restituição automática dos valores e que a devolução depende da análise realizada pela instituição destinatária e da eventual existência de saldo disponível na conta recebedora. Segundo a contestação, todas as providências cabíveis foram adotadas pelo banco, inexistindo omissão ou descumprimento dos procedimentos previstos. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada. A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal. Ademais, a autora atribui ao réu a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da transferência via Pix realizada em contexto de fraude, sustentando a existência de falha na prestação dos serviços bancários e de insuficiência das medidas adotadas após a comunicação do evento. Trata-se de alegação que se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que demanda a análise da existência ou não de defeito na prestação do serviço, do nexo causal e da eventual incidência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessas circunstâncias, a pertinência subjetiva da instituição financeira decorre diretamente da narrativa deduzida na petição inicial, segundo a qual a autora busca a responsabilização do banco pelos danos materiais suportados. Assim, presentes as condições da ação, a discussão acerca da efetiva responsabilidade da requerida deve ser apreciada no exame do mérito, e não em sede preliminar. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia consiste em verificar se há responsabilidade do réu pelos prejuízos suportados pela autora após a realização de transferência via Pix no contexto do denominado “golpe do falso advogado”. A improcedência dos pedidos é medida a rigor. É incontroverso nos autos que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, utilizando números de telefone específicos, passaram-se por seu advogado e por suposto servidor do Poder Judiciário, informando falsamente a existência de alvará judicial de elevado valor a ser liberado em seu favor. Também é incontroverso que, acreditando na narrativa apresentada, a própria autora realizou transferência via Pix no valor de R$ 4.384,12 para conta indicada pelos fraudadores. No caso concreto, os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer invasão de conta, acesso indevido ao aplicativo bancário, violação dos sistemas de segurança da instituição financeira ou realização de movimentações sem autorização da correntista. Ao contrário, a própria autora narra que, após receber as informações repassadas pelos estelionatários, realizou a operação utilizando regularmente sua conta bancária, seus dados de acesso e os mecanismos ordinários de autenticação disponibilizados pela instituição financeira. O boletim de ocorrência de id. 290089010 juntado aos autos confirma essa dinâmica. Nele, a autora relata ter recebido contatos de pessoas que se passaram por seu advogado e por servidor do fórum, tendo posteriormente efetuado a transferência mediante código “Pix Copia e Cola” encaminhado pelos fraudadores. Consta ainda do registro policial que a autora forneceu seus próprios dados bancários e realizou voluntariamente a operação financeira antes de perceber que estava sendo vítima do golpe. Assim, a fraude descrita nos autos enquadra-se na modalidade conhecida como “golpe do falso advogado”, em que o agente criminoso se vale de informações obtidas externamente ao ambiente bancário para induzir a vítima a praticar, por sua própria vontade, atos de disposição patrimonial. Nessa hipótese, não há demonstração de defeito do serviço bancário, mas sim de ardil desenvolvido integralmente fora da esfera de atuação e vigilância da instituição financeira. A matéria foi recentemente examinada pelas Turmas Recursais do TJDFT. No julgamento do Acórdão 2097164, restou assentado que, nos casos de golpe do falso advogado, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários e sendo a operação realizada voluntariamente pelo próprio correntista mediante utilização regular dos mecanismos de autenticação, configura-se a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, apta a afastar a responsabilidade da instituição financeira. Segue a íntegra do julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO ATÍPICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco BRB contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os bancos réus ao pagamento da quantia de R$ 4.070,50 (quatro mil e setenta reais e cinquenta centavos) ao autor. 2. A parte autora sustenta ter sofrido dano material em razão de golpe praticado por terceiros, conhecido como “golpe do falso advogado”. Relata que foi contatada, por meio do aplicativo WhatsApp, por pessoa que se passou por sua advogada, informando falsamente sobre o êxito da demanda no valor de R$ 20.000,00 e que um suposto promotor entraria em contato para providenciar o pagamento. Em seguida, recebeu ligação telefônica com menção a bloqueio de conta e isenção de impostos, circunstâncias que a teriam induzido a realizar transferência via PIX no valor de R$ 8.141,00, mediante código fornecido pelo golpista, inclusive com utilização do limite do cheque especial, encontrando-se, à época, fora de seu domicílio em viagem para acompanhar tratamento de saúde de seu genitor. 3. O Banco BRB, em contestação, alega a existência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, sustentando que a transação foi realizada mediante utilização de senha pessoal e intransferível da parte autora, inexistindo falha na prestação de seus serviços. Aduz que comunicou a instituição financeira corré (PICPAY) acerca da transação, informando que eventual repatriação, total ou parcial, resultaria no crédito do valor à conta de origem, o que, contudo, não ocorreu. 4. Recurso próprio, regular e tempestivo. Preparo devidamente recolhido (id.79886805). Contrarrazões apresentadas (id.79886812). 5. Em suas razões recursais, o Banco recorrente sustenta que não restou demonstrada a existência de falha no sistema de segurança ou na prestação dos serviços bancários, inexistindo indícios mínimos que justifiquem a condenação, razão pela qual requer a reforma da sentença. 6. A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplicáveis ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços. Nesse contexto, a reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independentemente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual leva em consideração os riscos do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente pode ser elidida quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 7. No caso concreto, restou incontroverso que o próprio recorrido realizou, de forma voluntária, a transferência via PIX, utilizando seu dispositivo móvel e todos os protocolos de autenticação exigidos pelas instituições financeiras, sem qualquer evidência de invasão, falha de segurança ou autorização indevida das instituições financeiras ou de terceiros. 8. A narrativa apresentada revela que o consumidor, induzido por fraudadores, acreditou estar efetuando pagamento em razão dos termos utilizados, como bloqueio de conta e isenção de impostos, termos manifestamente incompatíveis com a realidade administrativa e tributária, notadamente quando a alegação inicial é de que sua advogada teria entrado em contato para informar como “causa ganha” o valor de R$ 20.000,00. Não é crível ter que desembolsar o valor da transferência (R$8.141,00) para receber o que já havia sido ganho. Tais circunstâncias demonstram que o evento danoso decorreu de ato autônomo da vítima, não havendo conduta comissiva ou omissiva imputável ao banco. 9. O autor é servidor público, com mais de um processo em andamento (ID nº 79886754, pg. 04), com conhecimento mínimo acerca de procedimentos bancários e tributários, sendo manifestamente descabida a crença de que um promotor exigiria pagamento prévio via transferência para pagamento de valores provenientes de processo judicial com resultado favorável. Além disso, a transferência efetuada, sem muito fundamento, foi realizada em favor de pessoa física, cujo nome o autor sequer conhecia, reforçando que o requerente, diante de informações visivelmente discrepantes da realidade judicial, assumiu o risco da operação por exclusiva liberalidade. 10. Ademais, não há qualquer alegação de que o dispositivo móvel tenha sido invadido, manipulado por terceiros ou tido seus dados sigilosos comprometidos. Ao revés, p próprio consumidor relata que confirmou a transação mediante autenticação regular, por meio de seu próprio aparelho celular, utilizando todos os protocolos de segurança previstos pelo banco. Trata-se, portanto, de inequívoco exercício da autonomia de sua vontade na movimentação bancária. 11. A prova da alegada atipicidade da transação mencionada na inicial é um ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC. Entretanto, o requerente sequer acostou aos autos extratos bancários aptos a demonstrar a tese levantada. Conforme o extrato juntado aos autos pelo banco (ID nº 79886785), constatou-se a regular movimentação de “débito PIX” quase que diariamente. Independente do valor, o conhecimento detalhado da operação pelo recorrido afasta a tese de operação flagrantemente destoante do perfil do correntista. Também não há a comprovação de irregularidade no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que foi processado dentro dos parâmetros normativos do Banco Central, inexistindo prova de demora excessiva ou negativa injustificada. 12. Ainda que o consumidor tenha sido lamentavelmente enganado por fraudadores, não se pode imputar ao banco a responsabilidade pelo êxito do golpe, uma vez que a operação foi regular e autorizada pelo correntista; não houve falha de segurança, autenticação ou sistema e inexiste ato comissivo ou omissivo das recorrentes que concorra para o evento lesivo. A hipótese atrai a incidência da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC — culpa exclusiva da vítima e de terceiros. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 14. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 2097164, 0710483-93.2025.8.07.0004, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 16/03/2026.) Certo é que não há defeito do serviço quando as operações impugnadas são efetivamente realizadas pela própria consumidora, mediante utilização regular dos aplicativos bancários, inserção de credenciais pessoais e autenticação por senha, sem notícia de invasão do sistema ou movimentação realizada à sua revelia. Observe-se que a responsabilidade compartilhada reconhecida em alguns casos de fraude bancária pressupõe situação diversa, na qual terceiros realizam as operações sem o consentimento direto do correntista. Diversamente, quando a própria usuária executa e autentica as transações, ainda que induzida em erro por fraudador, inexiste defeito imputável ao banco, caracterizando-se hipótese de fortuito externo. Nesse sentido: Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. “Golpe do falso advogado”. Transferências e contratações realizadas pela própria autora, mediante uso regular dos canais bancários e autenticação por senha. Ausência de defeito do serviço e de nexo causal imputável às instituições financeiras. Inaplicabilidade da tese de compartilhamento da responsabilidade quando a própria correntista pratica as operações, ainda que induzida por terceiro. Fortuito externo. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos por BRB Banco de Brasília S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu culpa concorrente entre as partes e condenou os recorrentes, solidariamente com corréus, ao ressarcimento parcial dos prejuízos decorrentes de fraude praticada contra as autoras. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse recursal quanto ao índice de atualização; (ii) examinar o pedido de efeito suspensivo; e (iii) definir se as instituições financeiras recorrentes respondem pelos prejuízos quando as operações impugnadas foram realizadas pela própria consumidora, de forma voluntária, embora induzida por fraudador. III. Razões de decidir 3. Tendo a sentença determinado a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, carece de interesse a pretensão recursal sobre este aspecto da demanda. Recurso não conhecido nessa parte. 4. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, os recursos nos Juizados Especiais são recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, inexistindo, no caso, demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Efeito suspensivo indeferido. 5. No mérito, a controvérsia diz respeito à imputação de responsabilidade às instituições financeiras por prejuízos decorrentes do denominado “golpe do falso advogado”, no qual as autoras foram induzidas por terceiro a realizar contratações de crédito e transferências bancárias. 6. Os elementos probatórios revelam que a autora Fernanda contratou operações de crédito junto ao Banco do Brasil e promoveu transferências sucessivas, inclusive para conta de sua própria titularidade e, posteriormente, para conta mantida por sua genitora junto ao BRB. Na sequência, utilizando-se também do aplicativo da conta desta última, foram realizadas transferências via Pix a terceiros, além da utilização do limite de cheque especial. O boletim de ocorrência, bem como as reclamações administrativas formuladas pelas próprias demandantes, corroboram essa dinâmica. 7. Desse modo, as operações impugnadas foram efetivamente realizadas pelas próprias consumidoras, com utilização regular dos aplicativos bancários, inserção de credenciais pessoais e autenticação por senha, sem notícia de invasão do sistema, violação indevida do ambiente transacional ou realização de movimentações à revelia das titulares. 8. Nessa hipótese, não se evidencia defeito do serviço bancário apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. As operações controvertidas não foram praticadas por terceiro estranho ao ambiente de autenticação, sem anuência da cliente; ao contrário, foram realizadas pela própria correntista, que, embora induzida em erro, desejou e executou materialmente cada transação. 9. A lógica do compartilhamento da responsabilidade, adotada em precedentes relativos a golpes como o do falso funcionário ou do motoboy, pressupõe situação diversa: a vítima autoriza o acesso ou adota conduta de risco, mas não consente diretamente com as operações que são posteriormente efetuadas por terceiro. Aqui, ao revés, a própria usuária realizou as movimentações bancárias e autorizou os atos de disposição patrimonial. 10. Não há base jurídica para impor ao banco o dever de obstar operação regularmente autenticada e expressamente desejada pelo correntista. Exigir que a instituição bloqueie transação expressamente ordenada pelo cliente equivaleria a transferir ao fornecedor o controle do mérito da vontade negocial manifestada pelo consumidor, providência incompatível com a lógica do sistema de pagamentos e com a autonomia operacional inerente às transações validamente autenticadas. 11. O bloqueio inicial de algumas tentativas revela atuação do sistema de segurança, e não falha do serviço. A posterior efetivação das transferências, após a insistência das autoras, demonstra que o resultado lesivo decorreu da reiteração de sua própria conduta volitiva, suficiente para superar a contenção inicialmente imposta pelo banco. 12. Também não se extrai responsabilidade do BRB ou do Bradesco pelo simples recebimento intermediário ou final dos valores, pois a causalidade juridicamente relevante já se encontrava rompida pela atuação voluntária das próprias autoras, que desencadearam e executaram a sequência de transações. A fraude, nesses contornos, qualifica-se como fortuito externo em relação à atividade bancária. 13. A circunstância de as autoras terem sido vítimas de ardil sofisticado não basta, por si só, para deslocar às instituições financeiras os prejuízos decorrentes de atos patrimoniais por elas mesmas praticados. Inexistente defeito do serviço, rompe-se o nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado. 14. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. IV. Dispositivo 15. Recurso do Banco Bradesco parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Recursos do Banco do Brasil e do BRB providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 16. Sem condenação em honorários advocatícios, observada a disciplina da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 2133699, 0718680-22.2025.8.07.0009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/06/2026, publicado no DJe: 23/06/2026.) Tal entendimento se amolda integralmente ao caso em exame. A narrativa apresentada pelos fraudadores era manifestamente incompatível com os procedimentos regularmente adotados pelo Poder Judiciário. Conforme descrito na inicial e reproduzido no boletim de ocorrência, foi informado à autora que seria necessário efetuar pagamento prévio para viabilizar a liberação de valores decorrentes de ação judicial. Entretanto, o Poder Judiciário não exige depósitos, transferências via Pix ou pagamentos antecipados para a expedição de alvarás judiciais. A alegação de que o recebimento de valores decorrentes de processo dependeria do pagamento de suposta taxa por meio de transferência para terceiro constitui circunstância que, por si só, recomendava cautela adicional por parte da beneficiária. Além disso, a autora afirma possuir ação trabalhista em curso envolvendo valor superior a um milhão de reais e recebeu informações diretamente relacionadas àquele processo. Diante desse contexto, era plenamente possível a conferência das informações junto ao advogado constituído nos autos ou pelos meios oficiais de acompanhamento processual antes da realização da transferência. Ressalte-se que a função dos mecanismos de segurança bancária consiste em impedir movimentações não autorizadas ou realizadas por terceiros sem a anuência do correntista. Não se pode exigir da instituição financeira que impeça a concretização de operação regularmente autenticada e expressamente confirmada pelo próprio cliente, sob pena de transferir ao fornecedor a responsabilidade pelo controle do mérito de toda e qualquer decisão financeira tomada pelo consumidor. Nesse contexto, a realização da transferência mediante autenticação regular demonstra que a operação foi efetivada dentro dos parâmetros ordinários de segurança do sistema bancário. Não há nos autos qualquer elemento apto a indicar falha operacional, vulnerabilidade sistêmica, autorização indevida da transação ou descumprimento dos protocolos de segurança da instituição ré. Também não prospera a alegação de ineficiência do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Os documentos apresentados demonstram que a autora registrou imediatamente a contestação administrativa e que o Banco Inter informou ter acionado o procedimento perante a instituição recebedora, destacando que a devolução depende das circunstâncias verificadas junto à conta destinatária dos recursos. De igual modo, não há prova de demora injustificada, recusa indevida de processamento ou omissão específica da instituição financeira na condução do procedimento. Ao revés, as respostas da Ouvidoria acostadas aos autos registram que as providências administrativas foram adotadas e que a recuperação dos valores não foi possível diante da resposta apresentada pela instituição recebedora. Dessa forma, embora seja inegável que a autora foi vítima de crime de estelionato, o prejuízo experimentado decorreu diretamente da atuação dos fraudadores e da transferência voluntariamente realizada pela própria correntista, circunstância que rompe o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. A hipótese, portanto, enquadra-se na excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora, não sendo possível imputar ao banco a condição de garantidor universal contra toda fraude praticada por meio de telefonemas, aplicativos de mensagens ou outras formas de engenharia social ocorridas fora do ambiente bancário. Conclui-se pela improcedência dos pedidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
