Ante o exposto, verificada a perda superveniente do interesse processual do autor, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757723-53.2026.8.07.0001 (P) Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ZARA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA REU: NARCIZA ANNA NETA DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por ZARA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA em desfavor de NARCIZA ANNA NETA DE QUEIROZ. Antecipadamente à citação, a parte autora compareceu aos autos informando a entabulação de acordo entre as partes de acordo com o registro de ID 297412629. Pois bem. A relação processual não foi aperfeiçoada, pois ausente a citação da requerida No caso há a perda superveniente do interesse de agir da parte autora o que culmina na extinção do feito sem apreciação do mérito. Nesse sentido, cito: Direito processual civil. Extinção do feito. Acordo extrajudicial. Antes da citação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção legítima. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de execução de título extrajudicial na qual a sentença combatida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual ante a realização de acordo extrajudicial anteriormente à citação da parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se é possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não perfectibilizada a relação processual, visto que não integrada pela parte ré, a notícia de realização de acordo extrajudicial elimina o interesse jurídico no feito, uma vez que o acordo realizado substituiu as obrigações então apresentadas ao juízo. 4. A assinatura do acordo pela parte requerida, sem assistência de advogado, não supre a ausência de citação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei 8.906/94, arts. 1º, I e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.798.423/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/9/2020; TJDFT, Acórdão 1768436, 07036701220238070007, Rel. Carlos Pires Soares Neto, j. 4/10/2023; TJDFT, Acórdão 2063091, 0714813-85.2025.8.07.0020, Rel. Alfeu Machado, j. 29/10/2025; TJDFT, Acórdão 2056990, 0721623-36.2025.8.07.0001, Rel. Robson Barbosa De Azevedo, j. 15/10/2025. (Acórdão 2116422, 0739232-32.2025.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2026, publicado no DJe: 07/05/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo por inadimplemento, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse de agir. 2. O juízo de origem reconheceu que, antes da efetivação da liminar e da citação, foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes, o que afastou a necessidade da tutela jurisdicional. 3. A parte apelante sustenta que o juízo deveria ter homologado o acordo e suspendido o processo, com base no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo extrajudicial celebrado antes da citação e sem representação processual válida da parte contrária pode ser homologado judicialmente; e (ii) verificar se o acordo anterior à citação afasta o interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 239, § 1º, do CPC estabelece que a citação é indispensável para a constituição válida da relação processual. 6. A perda superveniente do interesse processual ocorre quando o acordo é celebrado antes da formação da relação processual, tornando desnecessário o provimento jurisdicional. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a celebração de acordo extrajudicial antes da citação, sem representação processual válida, implica extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 'A celebração de acordo extrajudicial antes da citação, sem representação processual válida, implica a perda superveniente do interesse processual, autorizando a extinção do processo sem julgamento de mérito.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 239, § 1º, 485, VI, e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.394.186/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2015; TJDFT, Acórdão 1851808, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 23.04.2024; TJDFT, Acórdão 1736319, Rel. Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 26.07.2023. (Acórdão 2071597, 0708115-63.2025.8.07.0020, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2025, publicado no DJe: 23/01/2026.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIZADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da citação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da citação da ré, pode ser homologado judicialmente, com a consequente suspensão do processo até o adimplemento da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da parte requerida é indispensável para o desenvolvimento válido e eficaz do processo, sendo ato formal essencial. 4. A assinatura da requerida, desassistida de advogado próprio, no acordo extrajudicial não substitui a citação no processo, porquanto não configura comparecimento espontâneo, conforme o § 1º do art. 239 do CPC. 5. Este TJDFT adota o entendimento de que não é cabível a suspensão do processo em face de acordo extrajudicial, se a parte requerida ainda não foi citada. 6. Demonstrado, no caso, que as partes firmaram acordo extrajudicial antes da citação da ré, ausente está o interesse processual para prosseguimento do feito, razão pela qual mantém-se a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A citação da parte requerida é indispensável para a homologação judicial de acordo extrajudicial e a suspensão do processo, conforme art. 239, § 1º, e art. 313, II, do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º, 313, II, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1867376, 07011121820248070012, Relª. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 22/05/2024, p. 10/06/2024. (Acórdão 2056990, 0721623-36.2025.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2025, publicado no DJe: 28/10/2025.) Ante o exposto, verificada a perda superveniente do interesse processual do autor, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
