Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSIDERADO INSUFICIENTE. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL SANÁVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ART. 801 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S/A objetivando a reforma da sentença proferida ao Id 44297331, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo apelante em face de Nando Fabrício Gomes Tavares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a insuficiência do demonstrativo de débito que acompanha a Cédula de Crédito Bancário autoriza a extinção imediata da execução por ausência de liquidez do título ou se configura irregularidade documental sanável, que impõe a prévia intimação do exequente para emenda da petição inicial e complementação dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, devendo ser distinguida a eventual insuficiência da documentação destinada à demonstração do saldo devedor da inexistência ou invalidade do próprio título executivo. 4. No caso concreto, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 5.885.268 e demonstrativo de débito que identifica a operação contratada, o valor do financiamento, as parcelas vencidas e vincendas e os encargos incidentes, embora possam ser necessários esclarecimentos adicionais acerca da evolução da dívida e da composição do saldo exigido. 5. Nos termos do art. 801 do CPC, constatada a incompletude da petição inicial executiva ou a insuficiência dos documentos indispensáveis à propositura da execução, incumbe ao magistrado determinar a correção da irregularidade, no prazo de quinze dias, antes de promover a extinção do processo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a insuficiência ou incompletude do demonstrativo de débito não conduz, por si só, à extinção automática da execução, devendo ser oportunizada ao credor a regularização da documentação, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito. 7. A oportunidade conferida ao exequente para impugnar a exceção de pré-executividade não substitui a intimação judicial específica para emenda da petição inicial, com indicação objetiva das deficiências documentais e concessão de prazo para seu saneamento. 8. A extinção da execução sem prévia oportunidade de complementação do demonstrativo de débito revela-se prematura, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização da documentação, assegurado o posterior contraditório à parte executada, sem prejuízo do reexame da liquidez e exigibilidade da obrigação. IV) DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: