Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aiauba NÚMERO DO PROCESSO: 3000326-63.2026.8.06.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimo com Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por João Marcos Lima de Souza, menor impúbere nascido em 06/06/2009, representado por sua genitora, Francisca Erilúcia de Lima, em face do Banco C6 Consignado S.A. (ID 205241547). Narra a parte promovente que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte sob o nº 151.831.311-3, no importe de um salário mínimo, e que foram averbados em sua folha de pagamento quatro contratos de mútuo consignado com a instituição financeira demandada: contrato nº 010117695147, pactuado em 16/11/2022, parcela de R$ 40,07 em 84 vezes; contrato nº 010120537906, de 18/01/2023, parcela de R$ 31,50 em 84 vezes; contrato nº 90130206316, de 22/01/2024, parcela de R$ 32,20 em 72 vezes; e contrato nº 90143282625, de 03/02/2025, parcela de R$ 43,36 em 60 vezes (ID 205241547). Sustenta a invalidade absoluta das contratações ante a ausência de prévia autorização judicial exigida pelo art. 1.691 do Código Civil, aduzindo comprometimento de verba alimentar. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a gratuidade judiciária, a anulação dos contratos, a restituição em dobro das quantias debitadas e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 205241547). A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, fatura de energia elétrica e extratos do Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) do INSS (IDs 205241549 a 205241559). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 205285178, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, determinada a inversão do ônus da prova e indeferido o provimento de urgência, diferindo-se a reapreciação para momento posterior ao contraditório. Devidamente citado (ID 205365998), o banco promovido ofertou contestação acompanhada de documentos (IDs 237366246 a 237366267). Em sede preliminar, arguiu a ausência de documentos indispensáveis, a invalidade do comprovante de residência por estar em nome da mãe e desatualizado, impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a ocorrência de litigância abusiva. Na prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, no tocante aos dois primeiros contratos. No mérito, defendeu a regularidade formal das avenças, apontando que as contratações foram efetivadas pela própria genitora do menor mediante biometria facial, geolocalização e prova de vida, com crédito liberado via transferência bancária em favor da representante legal. Argumentou que os atos se inserem nos poderes usuais de gestão dos pais (art. 1.689 do Código Civil) e na disciplina das Instruções Normativas do INSS. Pugnou pela improcedência dos pedidos, pela inaplicabilidade da repetição em dobro ante a ausência de má-fé, pelo descabimento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, pela compensação do montante creditado com eventuais valores a restituir (ID 237366246). A parte autora apresentou réplica refutando integralmente as preliminares e a prejudicial, reiterando a nulidade dos negócios por desrespeito ao art. 1.691 do Código Civil e repelindo a compensação de valores (ID 237606264). O Ministério Público do Estado do Ceará interveio no feito e manifestou-se pelo deferimento da tutela provisória para cessação dos descontos, pugnando pela intimação da instituição bancária para juntada de documentação complementar e pela intimação da genitora para prestar esclarecimentos sobre a destinação dos recursos recebidos (ID 243109356). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e do Momento Oportuno de Instrução Documental O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos. Cumpre assentar que a postulação ministerial voltada à intimação da instituição financeira para apresentar autorização judicial eventualmente existente mostra-se despicienda. Com efeito, por expressa diretriz do art. 434, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Tratando-se de documento pré-existente e substancial à regularidade do negócio jurídico formalizado em nome de menor, a respectiva autorização judicial constituía elemento indispensável que deveria ter sido colacionado no momento da resposta defensiva, não se enquadrando na ressalva de documentos novos prevista no art. 435 do Diploma Processual. Uma vez que o banco expressamente admitiu que operou os mútuos apenas sob o esteio da representação parental ordinária e da regulamentação infralegal, torna-se inócua a dilação probatória, impondo-se a cognição exauriente imediata. 2.2. Das Preliminares Processuais Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de extratos bancários. A peça vestibular atende com exatidão aos requisitos delineados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se acompanhada do extrato oficial do Histórico de Empréstimos Consignados do INSS (HISCON) (ID 205241558), documento público plenamente dotado de fé para atestar as consignações ativas e os descontos incidentes sobre o benefício. De igual modo, impõe-se a rejeição da impugnação ao comprovante de endereço. O autor é menor impúbere e reside com sua genitora, sendo perfeitamente hígido o comprovante de consumo de energia elétrica em nome da mãe (ID 205241552), corroborado pela declaração de residência firmada na petição inicial e na procuração, não havendo qualquer prejuízo à identificação do domicílio da parte. Afasta-se a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. A presunção de insuficiência econômica do autor, pessoa natural em desenvolvimento que percebe unicamente benefício previdenciário no limite de um salário mínimo (ID 205241558), não foi elidida por qualquer substrato probatório concreto carreado pelo impugnante, subsistindo incólume a concessão deferida no ID 205285178. Por fim, afasta-se a alegação genérica de litigância abusiva ou predatória. A defesa técnica deduz pretensão legítima em prol de menor titular de pensão por morte atingida por contratos bancários desprovidos de autorização judicial, inexistindo elemento que evidencie conduta desleal ou abusiva a justificar qualquer providência correcional. 2.3. Da Prejudicial de Mérito: Inocorrência de Prescrição A prejudicial de prescrição trienal arguida pela instituição financeira em relação aos contratos celebrados em 2022 e 2023 não encontra suporte no ordenamento jurídico. O promovente, nascido em 06/06/2009 (ID 205241550), contava com menos de dezesseis anos de idade quando da formalização dos referidos contratos e durante grande parte da execução contratual, ostentando a condição de absolutamente incapaz nos termos do art. 3º do Código Civil. Nessa condição, incide a causa impeditiva da prescrição insculpida no art. 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não corre a prescrição contra os incapazes. Ademais, versando a pretensão principal sobre a declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico celebrado em descompasso com solenidade substancial e norma de ordem pública (art. 1.691 do Código Civil), opera-se a regra do art. 169 do Código Civil, pela qual o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito. 2.4. Do Mérito: Nulidade dos Contratos e Limites do Poder Familiar No mérito, restou amplamente demonstrado nos autos que as operações de crédito sob os nºs 010117695147, 010120537906, 90130206316 e 90143282625 foram efetivamente contratadas pela genitora do autor, Francisca Erilúcia de Lima. A instituição financeira acostou aos autos as respectivas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), os laudos de formalização eletrônica com captura de biometria facial, geolocalização no município de Aiuaba/CE, prova de vida e comprovantes de repasse financeiro mediante TED e PIX em conta bancária de titularidade da genitora (IDs 237366247 a 237366261). Não se cuida, portanto, de fraude perpetrada por terceiro desconhecido ou de contratação fantasma. Nada obstante a existência de manifestação volitiva por parte da genitora, o negócio jurídico padece de nulidade absoluta insanável por violação frontal ao disposto no art. 1.691, caput, do Código Civil. O exercício do poder familiar confere aos genitores a simples administração e usufruto dos bens dos filhos menores (art. 1.689 do Código Civil), poder que não se confunde com a faculdade de disposição patrimonial nem com a assunção de dívidas onerosas de longo prazo em nome do infante. A assunção de múltiplos mútuos feneratícios, gravando benefício previdenciário de natureza estritamente alimentar por até 84 parcelas mensais, extrapola com nitidez os lindes da mera conservação patrimonial. Para negócios que transcendem a simples gestão e acarretam endividamento do menor, o ordenamento civil erige como solenidade essencial a prévia autorização judicial, precedida da demonstração cabal de necessidade ou de evidente interesse da prole (art. 1.691 do Código Civil). Eventuais Instruções Normativas emitidas pela autarquia previdenciária autorizando a celebração por representantes legais possuem estatura meramente administrativa e infralegal, sendo desprovidas de eficácia para revogar ou afastar preceito cogente de lei federal substantiva. A inobservância dessa solenidade legal fulmina a validade dos negócios jurídicos, impondo-se a declaração de nulidade na forma dos arts. 166, incisos IV e V, e 1.691, parágrafo único, inciso I, do Código Civil. 2.5. Do Retorno ao Status Quo Ante, da Restituição Simples e da Distinção da Jurisprudência Declarada a nulidade dos contratos, a consequência imperativa imposta pelo art. 182 do Código Civil é a reconstituição do estado anterior em que os sujeitos se encontravam antes da celebração dos negócios. Nesse contexto, impõe-se fixar expressa distinção (distinguishing) em face do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nas Cortes estaduais que determina a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as teses que cominam a repetição dobrada em descontos indevidos (a exemplo do julgamento do EAREsp 676.608/RS) têm como premissa fática a ausência total de contratação por parte do consumidor, ou seja, cobranças decorrentes de fraudes externas, golpes praticados por terceiros ou inclusões unilaterais e fraudulentas da instituição bancária em flagrante quebra da boa-fé objetiva. No caso vertente, a moldura fática revela situação inteiramente distinta: as operações não decorreram de ardil ou falsificação de terceiros, mas de atos praticados voluntariamente pela própria mãe e representante legal do menor. Foi a genitora quem realizou os procedimentos digitais, forneceu documentos, executou a biometria facial e recebeu a totalidade dos recursos disponibilizados em sua conta bancária. Não se verifica conduta predatória ou desprovida de lastro volitivo imputável ao banco no plano da execução material do contrato, mas sim um vício estritamente formal e cogente de validade do negócio jurídico por ausência da chancela judicial necessária. Dessa forma, afasta-se a incidência da dobra legal, sendo devida a restituição tão somente na modalidade simples das parcelas que foram descontadas do benefício do autor, recompondo-se o patrimônio do menor. Pelo mesmo fundamento que impõe o retorno ao estado anterior e a vedação ao enriquecimento sem causa, acolhe-se a pretensão compensatória formulada pelo banco réu. Conforme os comprovantes de ID 237366258 a 237366261, foram creditados os valores de R$ 1.465,54, R$ 1.155,59, R$ 1.230,23 e R$ 1.219,25. Logo, os montantes liberados pela instituição financeira deverão ser compensados com os valores a serem restituídos ao demandante, extinguindo-se as obrigações na forma dos arts. 182 e 368 do Código Civil. A respeito do retorno ao estado anterior e do cabimento de restituição simples com compensação quando o negócio é anulado por vício de formalidade legal protetiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no seguinte julgado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. PESSOA ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se são válidos contratos bancários celebrados por pessoa analfabeta, por meio de terminal de autoatendimento, sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e duas testemunhas; (ii) se o uso de cartão e senha, bem como a efetiva disponibilização e utilização do numerário afasta a exigência da forma escrita com assinatura a rogo e duas testemunhas para os instrumentos privados.2. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, mas, nos contratos escritos, sua manifestação de vontade submete-se à forma especial do art. 595 do Código Civil, consistente em assinatura a rogo por terceiro, com subscrição de duas testemunhas, garantia protetiva destinada a assegurar compreensão mínima do conteúdo obrigacional e higidez do consentimento.3. A exigência legal de forma não pode ser afastada pela mera adoção de ambiente eletrônico e digital de contratação, porquanto a evolução tecnológica não dispensa o atendimento das salvaguardas legalmente instituídas em favor do contratante vulnerável.4. O uso de cartão com chip e senha pessoal constitui mecanismo de autenticação do usuário perante o sistema bancário, mas não equivale, por si só, à manifestação de vontade negocial juridicamente qualificada para a formação de novos vínculos obrigacionais por pessoa analfabeta, especialmente em contratos de empréstimo consignado e serviços acessórios.5. A autorização conferida para operações bancárias ordinárias, inerentes à movimentação básica da conta, não se estende à celebração de novas obrigações contratuais complexas e onerosas, cuja validade depende da observância das formalidades protetivas legalmente prescritas.6. A inobservância da forma exigida pelos arts. 104 e 595 do Código Civil acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do mesmo diploma, por vício que atinge o próprio plano de validade da contratação.7. A disponibilização e utilização do numerário não têm aptidão para convalidar contrato nulo, nem para suprir a ausência de consentimento qualificado, sem prejuízo do dever de restituição dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa.8. Reconhecida a nulidade, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição simples dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação com os montantes efetivamente disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor.9. A correção monetária incide desde cada desembolso indevido, e os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, pela Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização.10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.016.029/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) 2.6. Da Inocorrência de Danos Morais O pleito indenizatório formulado na exordial não comporta acolhimento. Em consonância com as particularidades do caso, não há que se falar em configuração de dano moral, tampouco na modalidade in re ipsa. Os descontos levados a efeito na folha de pagamento do menor decorreram diretamente da atuação de sua própria representante legal, que acordou as operações financeiras e obteve a disponibilização dos recursos. Embora o negócio seja nulo por expressa disposição da legislação tutelar civil, a instituição bancária procedeu aos débitos sob a convicção razoável da existência da anuência formalizada pela mãe da criança no âmbito doméstico, de modo que a invalidade do pacto não gerou, por si só, vulneração autônoma aos atributos da personalidade do infante imputável a ato ilícito do réu. Trata-se de desfazimento contratual com recomposição estrita das perdas patrimoniais. 2.7. Das Providências Decorrentes e da Atuação Ministerial Considerando que as quantias financiadas foram transferidas integralmente para a conta bancária pessoal da genitora, Francisca Erilúcia de Lima (IDs 237366258 a 237366261), e que não há nos autos comprovação da reversão dessa verba em proveito exclusivo do adolescente, mostra-se necessária a adoção de medidas acautelatórias em sede própria de proteção aos direitos do menor. Faz-se mister acolher a providência alvitrada pelo Órgão Ministerial em sua manifestação de ID 243109356, determinando a intimação pessoal da representante legal para que compareça perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuaba a fim de prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória acerca do destino conferido às quantias recebidas, esclarecendo se houve proveito direto revertido em benefício do infante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs 010117695147, 010120537906, 90130206316 e 90143282625, firmados junto ao Banco C6 Consignado S.A. e vinculados ao benefício previdenciário de pensão por morte nº 151.831.311-3 de titularidade do autor, tornando inexigíveis os respectivos débitos; b) DEFERIR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao Banco C6 Consignado S.A. que proceda à imediata e definitiva exclusão dos descontos referentes aos quatro contratos supramencionados da folha de pagamento do benefício do demandante, caso ainda não o tenha feito, oficiando-se com urgência ao INSS para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias; c) DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, condenando o Banco C6 Consignado S.A. a restituir à parte autora, de forma simples, a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos declarados nulos; d) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, do montante a ser restituído pelo banco promovido, dos valores que foram efetivamente creditados e disponibilizados na conta corrente da representante legal do autor em razão das quatro operações ora anuladas; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, bem como o pleito de indenização por danos morais. Para fins de liquidação da restituição e compensação, as parcelas debitadas do benefício deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data de cada desconto indevido, e os valores disponibilizados pelo banco deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada efetiva liberação (depósito). Os juros de mora legais incidirão a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), sendo que no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (até 29/08/2024) os juros moratórios correspondem exclusivamente à taxa SELIC sem cumulação com correção monetária. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o banco réu. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à somatória das parcelas declaradas nulas e restituídas), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos em que restou decaído (danos morais e dobra do indébito), consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 4. DETERMINAÇÕES FINAIS Em cumprimento à proteção integral dos interesses do menor: a) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL da genitora do menor, Sra. Francisca Erilúcia de Lima, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça perante o Ministério Público do Estado do Ceará na Comarca de Aiuaba a fim de prestar esclarecimentos acompanhados de documentos acerca da destinação dada às quantias financeiras recebidas em sua conta bancária, explicitando se houve proveito direto revertido em prol do infante João Marcos Lima de Souza; b) DÊ-SE CIÊNCIA INTEGRAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, com remessa dos autos com vista para as providências tutelares que entender cabíveis no exercício de seu múnus legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados constituídos. Aiauba-CE, 25 de outubro de 2026 FREDERICO COSTA BEZERRA Magistrado(a)
