Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes CÍCERO ALVES DOS SANTOS e REGINA DA SILVA BARRETO ALVES, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, destacando-se que o cônjuge virago permanecerá com o nome de casada, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º, da CRFB/88, e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Publique-se.
homologacao
Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré processual, em que são participantes Cícero Alves dos Santos e Regina da Silva Barreto Alves. O pedido inicial de Divórcio foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes (ID 258645712). É o breve relatório. Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes CÍCERO ALVES DOS SANTOS e REGINA DA SILVA BARRETO ALVES, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, destacando-se que o cônjuge virago permanecerá com o nome de casada, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º, da CRFB/88, e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Publique-se. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO AO Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquive-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Brejo Santo, Ceará, aos 06 de novembro de 2026. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC
