Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO SATISFEITA a obrigação pecuniária e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. À SEJUD: intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, verifique-se o cumprimento da determinação relativa às custas constante da sentença de ID 207903714. Se pendente, proceda-se à apuração e intimação do executado para pagamento em 15 dias, encaminhando-se, em caso de inadimplemento, os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA E VINCULADAS DE ALTANEIRA E SANTANA DO CARIRI Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO PROCESSO: 3000951-19.2025.8.06.0132 REQUERENTE: ANTONIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIA MARTINS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação do crédito de R$ 7.528,41, decorrente da sentença de ID 207903714, transitada em julgado em 22/07/2026 (ID 222951152). O executado comprovou o depósito judicial integral da quantia executada (ID 235556398). A exequente manifestou expressa concordância com o valor depositado e requereu seu levantamento (ID 239883577). O levantamento foi autorizado pelo despacho de ID 240305305, com expedição de dois alvarás, nos valores de R$ 4.790,81 e R$ 2.737,60, em favor da exequente e de sua advogada, respectivamente. Ambos foram efetivamente pagos, conforme comprovante de ID 254960314. Intimada para manifestação após os levantamentos, a exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID 258593056. É o relatório. Passo a decidir. O cumprimento de sentença comporta extinção. O depósito integral da quantia executada, a concordância expressa da credora e o efetivo pagamento dos alvarás demonstram a satisfação da obrigação pecuniária, sem impugnação ou requerimento complementar pendente. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando a obrigação é satisfeita, produzindo a extinção seus efeitos mediante sentença, conforme art. 925 do mesmo diploma. A extinção da execução pecuniária não prejudica a eficácia da determinação de suspensão dos descontos estabelecida no título judicial, tampouco eventual cobrança de custas processuais pendentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO SATISFEITA a obrigação pecuniária e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. À SEJUD: intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, verifique-se o cumprimento da determinação relativa às custas constante da sentença de ID 207903714. Se pendente, proceda-se à apuração e intimação do executado para pagamento em 15 dias, encaminhando-se, em caso de inadimplemento, os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
