Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÕES SUPERVENIENTES. PERDA PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de 01.07.2022 que rejeitou objeções apresentadas por instituição financeira em impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão. 2. Durante a tramitação recursal, o Juízo de origem determinou a prévia liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum. Posteriormente, estabeleceu novos parâmetros para apuração do crédito e determinou a apresentação de cálculos atualizados pelas partes. 3. Os demonstrativos apresentados em cumprimento às decisões supervenientes indicaram valores divergentes de R$ 16.904,99 e R$ 72.147,02. A quantificação definitiva do crédito permanece pendente de apreciação pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as decisões judiciais supervenientes ocasionaram perda do interesse recursal quanto à exigência de prévia liquidação e aos critérios de cálculo substituídos; (ii) saber se o exequente possui legitimidade ativa e se a instituição financeira possui legitimidade passiva para o cumprimento individual da sentença coletiva; (iii) saber se o Juízo do domicílio do beneficiário é competente para processar o cumprimento individual; e (iv) saber se a pretensão executiva está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os arts. 493, 932, III, e 933 do CPC autorizam a consideração de fatos supervenientes que influenciem a solução da controvérsia. A perda do interesse recursal ocorre quando esses fatos retiram a utilidade do provimento pretendido. 6. A decisão superveniente que determinou a liquidação prévia pelo procedimento comum retirou a utilidade da insurgência destinada à obtenção dessa providência. 7. A posterior definição de novos parâmetros de cálculo e a determinação de apresentação de demonstrativos atualizados prejudicaram as impugnações dirigidas aos comandos anteriormente estabelecidos, na extensão em que foram substituídos. 8. As questões relativas à legitimidade das partes, à competência territorial e à prescrição conservam autonomia em relação à quantificação do crédito. Seu exame permanece necessário, pois eventual acolhimento poderia comprometer a continuidade do cumprimento individual. 9. O Tema 724 do STJ reconhece a legitimidade dos poupadores ou de seus sucessores para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de vínculo associativo com o IDEC. A instituição financeira demandada na ação coletiva possui legitimidade passiva para responder pelo título judicial. 10. O cumprimento individual da sentença coletiva pode ser promovido no foro do domicílio do beneficiário. A formação do título perante o Juízo de Brasília não afasta a competência do Juízo da Comarca de Fortaleza. 11. A sentença coletiva transitou em julgado em 27.10.2009. O cumprimento individual foi ajuizado em 30.09.2014, antes do encerramento do prazo prescricional quinquenal, em 27.10.2014. Não ocorreu prescrição. 12. Os cálculos apresentados em 2026 ainda não foram definitivamente apreciados pelo Juízo de origem. Seu exame direto pelo Tribunal extrapolaria o objeto do recurso interposto contra a decisão de 2022 e configuraria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Não conhecimento das pretensões prejudicadas pelas decisões supervenientes, especialmente quanto à exigência de prévia liquidação e aos comandos substituídos. Mantida a decisão agravada quanto à legitimidade ativa e passiva, à competência territorial e à ausência de prescrição. Ressalvada a competência do Juízo de origem para apreciar os cálculos pendentes. Revogação de eventual efeito suspensivo anteriormente concedido, na extensão incompatível com o julgamento. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A superveniência de decisão judicial que concede a providência pretendida no recurso ou substitui os comandos impugnados ocasiona perda do interesse recursal na extensão em que retira a utilidade do julgamento. 2. As questões autônomas relativas à legitimidade das partes, à competência territorial e à prescrição conservam interesse recursal quando não atingidas pelos pronunciamentos supervenientes. 3. Os poupadores beneficiários da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 possuem legitimidade para promover seu cumprimento individual, independentemente de vínculo associativo com o IDEC, inclusive no foro de seu domicílio. 4. O cumprimento individual ajuizado dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença coletiva não está prescrito. 5. A apreciação de cálculos decorrentes de decisões posteriores àquela impugnada compete inicialmente ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 509, II, 523, § 1º, 932, III, e 933; RITJCE, art. 76, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 724; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0623342-75.2025.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 3018447-69.2025.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2026.